Execução de Medidas Alternativas nos Juizados Especiais 0800475-70.2025.8.18.0162 - TJPI

Execução de Medidas Alternativas nos Juizados Especiais 0800475-70.2025.8.18.0162 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: SUPERINTENDÊNCIA DE OPERAÇÕES INTEGRADAS- SOI INTERESSADO: CELSO OLIVEIRA CASTRO JUNIOR SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Leste 1 Sede HORTO Criminal DA COMARCA DE TERESINA Rua Jornalista Dondon, 3189, Horto, TERESINA - PI - CEP: 64052-850 PROCESSO Nº: 0800475-70.2025.8.18.0162 CLASSE: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) ASSUNTO(S): [Receptação culposa] Trata-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência em desfavor de CELSO OLIVEIRA CASTRO JUNIOR, pela eventual prática do crime de Receptação Culposa (art. 180, §3º, do CP), ocorrido em janeiro de 2024. O Ministério Público ofertou proposta de transação penal (ID 71565681), que foi aceita pelo suposto autor do fato e seu patrono (ID 77914184) consistente em prestação pecuniária, no valor de 01 (um) salário-mínimo: R$ 1.412,00 (um mil e quatrocentos e doze reais), em 5 (cinco) parcelas iguais e fixas no valor de R$ 282,40 (duzentos e oitenta e dois reais e quarenta centavos) revestidas em favor da ASSOCIAÇÃO DOWN THE AMO, situada na Av. João XXIII, nº 2309, São Cristóvão, Teresina-PI, com a primeira parcela a ser paga no dia 20 do mês subsequente à homologação da medida, depositado diretamente na conta da entidade (Dados bancários: CNPJ – PIX 39961815000172). O órgão ministerial se manifestou favorável à homologação da transação penal (ID 78816996). É o relatório. Passo a decidir. Diante da proposta de transação penal, devidamente aceita pelo autor do fato e seu patrono, homologo, por sentença, para que produza seus regulares efeitos, a transação penal firmada entre as partes, nos termos do art. 76, §4º, da Lei 9.099/95. Fica o autor do fato advertido que o acordo será revogado se não cumprir as condições estabelecidas e o processo terá prosseguimento. Cumprido o acordo, será julgada extinta a punibilidade. Intime-se o autor do fato para dar início ao cumprimento das condições impostas, sendo que deverá apresentar os comprovantes de pagamento mensalmente no PJE ou na Secretaria Criminal do Juizado Especial Cível e Criminal Zona Leste 1 – Piçarreira, para comprovar o devido cumprimento da transação penal. Após o cumprimento integral da transação penal ou não ocorrendo esta, certifique-se e remetam-se os autos com vista ao Ministério Público. Ciência ao MP. Cumpra-se. Exp. Necessário. Teresina (PI), datado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do JECC Teresina Leste 1 Sede HORTO Criminal

29/08/2025, 00:00

21/08/2025, 00:00

31/07/2025, 00:00

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Juntada de Petição de manifestação

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Determinado o arquivamento

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal de CELSO OLIVEIRA CASTRO JUNIOR - CPF: 056.818.593-55 (REU)

Expedição de Certidão.

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de manifestação

Suspenso o processo por homologação de acordo ou transação

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Todas as movimentações(69)