Cumprimento de sentença 0805054-18.2024.8.18.0123 - TJPI | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaEmpréstimo consignadoBancáriosContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TJPI1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/10/2024

Valor da Causa

R$ 12.225,98

Órgão julgador

JECC Parnaíba Sede Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

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Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 07/05/2026 23:59.

09/05/2026, 07:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026

18/04/2026, 00:01

Expedição de Outros documentos.

16/04/2026, 13:37

Ato ordinatório praticado

16/04/2026, 13:36

Expedição de Alvará.

27/03/2026, 11:10

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

23/03/2026, 09:55

Expedição de Certidão.

09/12/2025, 11:22

Conclusos para decisão

09/12/2025, 11:22

Juntada de Petição de manifestação

05/12/2025, 12:56

Juntada de Petição de petição (outras)

28/11/2025, 14:03

Publicado Intimação em 10/11/2025.

10/11/2025, 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2025

08/11/2025, 00:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: RODRIGO ALMEIDA RODRIGUES INTERESSADO: BANCO BRADESCO S.A. ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte devedora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento voluntário da condenação (art. 52, IV, da Lei n.º 9.099/95), advertindo-a de que, em não sendo efetuado no prazo assinado, ao montante será acrescido multa de 10 % (dez por cento), com a consequente expedição de mandado de penhora e avaliação (art. 523, § 1.º, do CPC). PARNAÍBA, 6 de novembro de 2025. JEFERSON LUIZ LIRA SILVA JECC Parnaíba Sede Cível Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Parnaíba Sede Cível Avenida São Sebastião, 1733, Nossa Senhora de Fátima, PARNAÍBA - PI - CEP: 64202-020 PROCESSO Nº: 0805054-18.2024.8.18.0123 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Empréstimo consignado]

07/11/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

06/11/2025, 09:31

Proferido despacho de mero expediente

05/11/2025, 15:38

Todas as movimentações(53)

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 07/05/2026 23:59.

09/05/2026, 07:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026

18/04/2026, 00:01

Expedição de Outros documentos.

16/04/2026, 13:37

Ato ordinatório praticado

16/04/2026, 13:36

Expedição de Alvará.

27/03/2026, 11:10

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

23/03/2026, 09:55

Expedição de Certidão.

09/12/2025, 11:22

Conclusos para decisão

09/12/2025, 11:22

Juntada de Petição de manifestação

05/12/2025, 12:56

Juntada de Petição de petição (outras)

28/11/2025, 14:03

Publicado Intimação em 10/11/2025.

10/11/2025, 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2025

08/11/2025, 00:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: RODRIGO ALMEIDA RODRIGUES INTERESSADO: BANCO BRADESCO S.A. ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte devedora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento voluntário da condenação (art. 52, IV, da Lei n.º 9.099/95), advertindo-a de que, em não sendo efetuado no prazo assinado, ao montante será acrescido multa de 10 % (dez por cento), com a consequente expedição de mandado de penhora e avaliação (art. 523, § 1.º, do CPC). PARNAÍBA, 6 de novembro de 2025. JEFERSON LUIZ LIRA SILVA JECC Parnaíba Sede Cível Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Parnaíba Sede Cível Avenida São Sebastião, 1733, Nossa Senhora de Fátima, PARNAÍBA - PI - CEP: 64202-020 PROCESSO Nº: 0805054-18.2024.8.18.0123 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Empréstimo consignado]

07/11/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

06/11/2025, 09:31

Proferido despacho de mero expediente

05/11/2025, 15:38

Expedição de Certidão.

31/10/2025, 09:14

Conclusos para despacho

31/10/2025, 09:14

Conclusos para despacho

25/09/2025, 12:17

Evoluída a classe de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

22/09/2025, 12:00

Juntada de Petição de petição (outras)

11/09/2025, 16:05

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

03/09/2025, 13:45

Execução Iniciada

03/09/2025, 13:45

Processo Desarquivado

03/09/2025, 13:42

Processo Reativado

03/09/2025, 13:42

Juntada de Petição de execução definitiva/cumprimento definitivo de sentença

28/08/2025, 14:58

Baixa Definitiva

28/08/2025, 08:58

Arquivado Definitivamente

28/08/2025, 08:58

Arquivado Definitivamente

28/08/2025, 08:58

Transitado em Julgado em 20/08/2025

28/08/2025, 08:56

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 18/08/2025 23:59.

21/08/2025, 20:22

Juntada de Petição de manifestação

20/08/2025, 12:32

Publicado Intimação em 01/08/2025.

01/08/2025, 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025

01/08/2025, 01:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE PARNAÍBA - JECC Parnaíba Sede Cível Avenida São Sebastião, 1733, Nossa Senhora de Fátima, PARNAÍBA - PI - CEP: 64202-020 E-mail: [email protected] - Fone: (86) 3322-3273 PROCESSO Nº: 0805054-18.2024.8.18.0123 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] AUTOR(A): RODRIGO ALMEIDA RODRIGUES RÉU(S): BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, na forma do "caput" do art. 38 da Lei n.º 9.099/1995. PRELIMINAR – AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA A respeito da preliminar sustentada da contestante, dando conta da carência de interesse processual evidenciada pela ausência de pretensão resistida, entendo que é pacífico o entendimento de que o acesso ao poder judiciário é garantia constitucional e independe de prévio ingresso à via pré-processual, ou do exaurimento desta. Além desse aspecto, é notório que diante dos termos da contestação apresentada em juízo a pretensão resistida está claramente demonstrada nos autos, de modo que, se tivesse havido pleito administrativo, a parte certamente não lograria sucesso. Indefiro a preliminar. PRELIMINAR DE INDEVIDA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA A avaliação de eventual concessão do benefício da justiça gratuita é despicienda no primeiro grau de jurisdição no âmbito do microssistema dos Juizados Especiais, a teor do art. 54 da Lei n.º 9.099/95, a qual deve ser postergada ao juízo de prelibação de recurso inominado. Desse modo, afasto a citada preliminar. Sem mais preliminares, passo à análise do mérito. MÉRITO FATOS - DÍVIDA PAGA Analisadas as alegações das partes e a prova dos autos, entendo que a pretensão merece parcial acolhimento. De fato, formou-se a convicção deste juízo quanto às cobranças perpetradas pela parte ré relativas ao empréstimo consignado nº 447.450.914 no valor de R$33.135,10 (trinta e três mil cento e trinta e cinco reais e dez centavos), parcelado em 48 vezes de R$1.112,99 (mil cento e doze reais e noventa e nove centavos), mesmo após a quitação integral do débito existente, foi realizado a cobrança da parcela referente ao mês de agosto de 2024 e o desconto indevido ocorrido em 31 de outubro de 2024, que só foi estornado em 09 de dezembro de 2024, o que se mostra ilegal e abusivo. A esse respeito, a parte autora juntou prova documental que demonstra a cobrança indevida pela parte ré e a quitação integral da dívida, bem como o estorno tardio do valor debitado indevidamente. Ainda sobre as provas dispostas nos autos, a instituição financeira se limitou, em sua defesa, a apresentar argumentos de ordem jurídica, mantendo os fatos incontroversos com relação aos descontos do mês de outubro de 2024, conforme a audiência ID 68458792. Além disso, não houve impugnação consistente em contestação ou audiência quanto ao comprovante de pagamento e ao estorno realizado, particularidade determinante para se identificar que a parte requerida não se desincumbiu adequadamente do ônus da prova, conforme determina o art. 373, II, do CPC. Diante de tais conclusões de ordem fática, entendo que a continuidade das cobranças, referente ao débito quitado, vem sendo realizada por conduta negligente da ré, pois, sem o devido cuidado, manteve a cobrança do valor indevido, não observando a extinção do contrato e os estornos devidos, conforme ilação que se extrai dos autos. Ocorre que eventual falha no sistema se trata de fato que se liga à organização da empresa, relacionando-se com os RISCOS DA ATIVIDADE DESENVOLVIDA PELO FORNECEDOR, não sendo capaz de excluir a sua responsabilidade. RESPONSABILIDADE CIVIL Ressalto que ao feito aplicam-se às normas que se inferem do Código de Defesa do Consumidor, na medida em que há identificação delas com o conceito de consumidor e de fornecedor, oferecidos pelos artigos 2º e 3º do CDC. Neste sentido, a teor do art. 14 do CDC, o fornecedor de serviços responderá, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. No caso dos autos, a cobrança indevida mesmo após a quitação da dívida, associada à demora no estorno do valor debitado indevidamente, configura falha na prestação do serviço, ensejando a responsabilidade civil da instituição financeira. Assim, para a pretendida responsabilização é necessária a constatação apenas da conduta atribuída ao fornecedor, o dano sofrido pelo autor, na qualidade de consumidor por equiparação, e a relação de causalidade entre ambos, sem necessidade de incursão sobre a culpabilidade. E tais circunstâncias são encontradas no caso, na medida em que foi demonstrada a manutenção indevida da cobrança, com abalo à moral, além da relação de causalidade entre tais fatos. Existente, portanto, a responsabilidade civil. DANO MATERIAL - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - RESTITUIÇÃO Conforme firme jurisprudência do STJ, a devolução em dobro de indébito prevista no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor tem como pressupostos necessários e cumulativos: (1) a cobrança extrajudicial indevida de dívida decorrente de contrato de consumo; (2) o efetivo pagamento do indébito pelo consumidor; e (3) o engano injustificável por parte do fornecedor ou prestador. De tal sorte, que pese a cobrança indevida da requerida, houve o estorno dos valores debitados indevidamente, o que afasta o direito à repetição do indébito neste caso. DANOS MORAIS A respeito do dano de ordem moral, reputo que, na linha do art. 944 do Código Civil, a jurisprudência recomenda a fixação do quantum seja feito com moderação, proporcionalidade e razoabilidade, atentando-se às peculiaridades de cada caso, norteando-se o magistrado tanto pelo cumprimento do caráter dúplice - compensatório e punitivo - da indenização, quanto pela preocupação em não se constituir a mesma em causa de enriquecimento ilícito por parte da vítima. Cabe salientar que o dano à dignidade do autor apresenta severidade nos autos, uma vez que foi cobrado por parcela quitada e sofreu desconto indevido, com estorno tardio, por conduta irregular praticada pela fornecedora. Avaliada a condição financeira que o autor demonstra nos autos e a gravidade dos danos, bem ponderada, ainda, a notoriedade da instituição requerida, arbitro a indenização do dano moral no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais). DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito (CPC, art. 487, I), para CONDENAR a ré a pagar ao autor a importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais) acrescido de correção monetária desde o arbitramento e juros moratórios desde a citação (súmula 54 do STJ). Registro que para a correção monetária aplica-se a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), e, para o juros de mora, incide a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária antes mencionado. Trata-se da aplicação da norma extraída do parágrafo único do arts. 389 e § 1.º do 406 do Código Civil. Sem custas ou honorários, por força do art. 55 da Lei n.º 9.099/1995. Publicação e registro pelo sistema PJe. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Parnaíba, datada e assinada eletronicamente. Max Paulo Soares de Alcântara JUIZ DE DIREITO

Expedição de Outros documentos.

30/07/2025, 11:51

Julgado procedente em parte do pedido

29/07/2025, 08:41

Expedição de Outros documentos.

29/07/2025, 08:41

Juntada de Petição de manifestação

18/12/2024, 17:08

Conclusos para julgamento

18/12/2024, 10:07

Expedição de Certidão.

18/12/2024, 10:07

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 17/12/2024 10:30 JECC Parnaíba Sede Cível.

18/12/2024, 10:06

Juntada de Petição de contestação

16/12/2024, 10:37

Juntada de Petição de procurações ou substabelecimentos

16/12/2024, 10:06

Juntada de Petição de manifestação

17/11/2024, 10:50

Expedição de Outros documentos.

12/11/2024, 13:02

Ato ordinatório praticado

12/11/2024, 13:00

Cancelada a movimentação processual

06/11/2024, 12:08

Desentranhado o documento

06/11/2024, 12:08

Não Concedida a Medida Liminar

04/11/2024, 07:50

Juntada de Petição de manifestação

01/11/2024, 13:45

Conclusos para decisão

27/10/2024, 15:24

Distribuído por sorteio

27/10/2024, 15:24

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 17/12/2024 10:30 JECC Parnaíba Sede Cível.

27/10/2024, 15:24

Documentos

Ato Ordinatório

•16/04/2026, 13:36

Sentença

•23/03/2026, 09:55

Despacho

•05/11/2025, 15:38

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•28/08/2025, 14:58

Sentença

•29/07/2025, 08:41

Ato Ordinatório

•12/11/2024, 13:00

Decisão

•04/11/2024, 07:50

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31/07/2025, 00:00