Procedimento Comum Cível 0805387-15.2025.8.18.0032 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0805387-15.2025.8.18.0032 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

22/09/2025, 23:32

Baixa Definitiva

22/09/2025, 23:32

Arquivado Definitivamente

22/09/2025, 23:31

Transitado em Julgado em 12/09/2025

22/09/2025, 23:26

Expedição de Certidão.

22/09/2025, 23:25

Decorrido prazo de IDALINA MARIA NETA em 11/09/2025 23:59.

12/09/2025, 09:48

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 11/09/2025 23:59.

12/09/2025, 09:48

Juntada de Petição de petição (outras)

26/08/2025, 07:54

Publicado Intimação em 21/08/2025.

21/08/2025, 19:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025

21/08/2025, 19:02

Juntada de Petição de petição

21/08/2025, 09:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: IDALINA MARIA NETA REU: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara da Comarca de Picos DA COMARCA DE PICOS Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0805387-15.2025.8.18.0032 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Material] Vistos, etc. IDALINA MARIA NETA propôs a presente ação em face da BANCO BRADESCO S.A, conforme se observa na inicial. As partes apresentaram de livre e espontânea vontade o acordo para dar fim a lide de forma amigável, ID 80975403. O acordo celebrado pelas partes é legítimo e supostamente isento de vício, bem como ambas as partes foram devidamente acompanhadas pelos seus respectivos advogados. ISTO POSTO, HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado entre as partes, no ID nº 80975403, que passa a integrar a presente sentença, para que suste os devidos efeitos legais dentro da legalidade, e julgo extinto o processo com o julgamento do mérito, o que faço com fulcro no art. 487, III, alínea b), do NCPC. Após o trânsito em julgado e o registro da sentença, arquivem-se os autos com baixas na distribuição. Fica dispensada o pagamento das custas processuais remanescentes, nos termos do art. 90, § 3º do CPC. Cumpra-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de Picos

20/08/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

19/08/2025, 09:15

Expedição de Certidão.

19/08/2025, 09:14

Erro ou recusa na comunicação

18/08/2025, 15:19

Documentos

Sentença

•18/08/2025, 15:18

Decisão

•30/07/2025, 10:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: IDALINA MARIA NETA REU: BANCO BRADESCO S.A. DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara da Comarca de Picos Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0805387-15.2025.8.18.0032 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material] Vistos etc. Tratando-se de pessoa pobre na acepção jurídica do termo (CPC, artigo 98, caput), defiro a gratuidade da justiça, conforme as isenções estabelecidas no artigo 98, § 1º, do Código de Processo Civil. A parte autora comprovou ser pessoa idosa, com idade superior a 80 (oitenta) anos, portanto, fica concedida a prioridade especial de tramitação, nos termos da lei 13.466/2017. Trata-se de ação que discute a existência de empréstimo consignado e/ou descontos em benefício previdenciário, fundada em alegações de ausência de contratação ou irregularidade nos débitos efetuados. Contudo, verifica-se que a petição inicial não descreve de forma suficiente e técnica os fatos constitutivos do direito alegado, dificultando o contraditório efetivo e a futura instrução e liquidação da sentença. Com fundamento no art. 319, incisos III e IV, c/c o art. 321, ambos do CPC e na recomendação 159 do CNJ, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, com a devida complementação da narrativa fática, incluindo de forma clara e discriminada os seguintes elementos: 1. Número do contrato discutido; 2. Data de liberação do crédito e valor efetivamente creditado (com indicação do extrato bancário ou outro documento que comprove a operação); 3. Valor das parcelas cobradas e número de parcelas previstas; 4. Datas de início e fim dos descontos realizados, se já iniciados, bem como valores efetivamente descontados até a propositura da ação; 5. Apresentar e identificar os extratos bancários e extrato atualizado do INSS, comprovando os descontos realizados, e com menção ao número da conta e aos documentos utilizados como prova (ex: IDs no PJe); 6. Especificação de eventual compensação, expurgo ou abatimento já realizado ou requerido; 7. Demonstração clara dos danos materiais alegados, com base documental ou em elementos concretos, se possível; 8. Descrição objetiva do fato gerador do dano moral alegado, com destaque para eventual excesso ou irregularidade nos descontos ou ausência de liberação do crédito; 9. Indicação do índice de correção monetária e juros pretendidos, com justificativa legal e termo inicial, caso já se postule valores certos ou estimáveis; 10. Se houver, mencionar expressamente cláusula de honorários contratuais e o respectivo percentual incidente; 11. Comprove que realizou tentativa de conciliação administrativa com a instituição financeira, nos termos da Recomendação nº 159/2023 do CNJ, apresentando, por exemplo, protocolo de atendimento, resposta do SAC/OUVIDORIA ou outro documento que demonstre a busca pela resolução extrajudicial do conflito; 12. Comprovante de residência em nome da parte ou o domicílio eleitoral. O cumprimento da presente determinação deve ocorrer mediante a substituição da petição inicial, por meio de novo documento que integre tais informações ao relato dos fatos, de modo coeso, sem necessidade de apenso isolado. Decorrido o prazo sem cumprimento, poderá ser indeferida a petição inicial por inépcia, nos termos do art. 330, §1º, I e §2º do CPC. Intime-se. Cumpra-se. PICOS-PI Juiz(a) de Direito do(a) 1ª Vara da Comarca de Picos

31/07/2025, 00:00

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Partes do Processo(18)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 12/09/2025

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de IDALINA MARIA NETA em 11/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 11/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Intimação em 21/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Erro ou recusa na comunicação

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