Cumprimento de sentença 0800498-36.2025.8.18.0123 - TJPI

Cumprimento de sentença 0800498-36.2025.8.18.0123 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

26/11/2025, 08:50

Arquivado Definitivamente

26/11/2025, 08:50

Arquivado Definitivamente

26/11/2025, 08:50

Expedição de Certidão.

26/11/2025, 08:50

Expedição de Alvará.

25/11/2025, 14:11

Publicado Intimação em 25/11/2025.

25/11/2025, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2025

25/11/2025, 00:12

Publicado Intimação em 25/11/2025.

25/11/2025, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2025

25/11/2025, 00:12

Expedição de Outros documentos.

21/11/2025, 11:52

Expedição de Outros documentos.

21/11/2025, 11:52

Ato ordinatório praticado

21/11/2025, 11:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: WILLIANS GERALDO SOUSA SILVA RÉU: BANCO DO BRASIL S.A DESPACHO Rh. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE PARNAÍBA - JECC Parnaíba Sede Cível Avenida São Sebastião, 1733, Nossa Senhora de Fátima, PARNAÍBA - PI - CEP: 64202-020 E-mail: [email protected] - Fone: (86) 3322-3273 PROCESSO Nº: 0800498-36.2025.8.18.0123 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Crédito Direto ao Consumidor - CDC] Intime-se a parte devedora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento voluntário da condenação (art. 52, IV, da Lei n.º 9.099/95), advertindo-a de que, em não sendo efetuado no prazo assinado, ao montante será acrescido multa de 10 % (dez por cento), com a consequente expedição de mandado de penhora e avaliação (art. 523, § 1.º, do CPC). Cumpra-se. Parnaíba, datado e assinado eletronicamente. Max Paulo Soares de Alcântara JUIZ DE DIREITO

20/11/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

19/11/2025, 11:58

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

19/11/2025, 09:12

Documentos

Ato Ordinatório

•21/11/2025, 11:51

Sentença

•19/11/2025, 09:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE PARNAÍBA - JECC Parnaíba Sede Cível Avenida São Sebastião, 1733, Nossa Senhora de Fátima, PARNAÍBA - PI - CEP: 64202-020 E-mail: [email protected] - Fone: (86) 3322-3273 PROCESSO Nº: 0800498-36.2025.8.18.0123 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Crédito Direto ao Consumidor - CDC] AUTOR(A): WILLIANS GERALDO SOUSA SILVA RÉU(S): BANCO DO BRASIL S.A SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório, na forma do "caput" do art. 38 da Lei n.º 9.099/1995. Arguida questão preliminar, passo a analisá-la. DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA A avaliação de eventual concessão do benefício da justiça gratuita é despicienda no primeiro grau de jurisdição no âmbito do microssistema dos Juizados Especiais, a teor do art. 54 da Lei n.º 9.099/95, a qual deve ser postergada ao juízo de prelibação de recurso inominado. Desse modo, afasto a preliminar. DA AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR Rejeito a preliminar suscitada. Considerando que não se exige o prévio requerimento administrativo como condição para o acesso à Justiça, sob pena de grave violação ao princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição, insculpido no art. 5º, XXXV, da CRFB. DA NÃO ANALISE DE PROVAS APÓS APRESENTAÇÃO DA CONTESTAÇÃO E AUDIÊNCIA UNA. A ré trouxe supostamente aos autos prova impeditiva do direito do autor de (id 76272461 até 76272475), contudo, a produção de prova documental precluiu com a apresentação da Contestação e encerramento da audiência, bem como não demonstrou que tal prova era nova, a qual ela não tinha acesso, motivos pelo qual não será considerado no julgamento. FUNDAMENTAÇÃO Avaliados os elementos de convicção, entendo que a pretensão autoral merece acolhimento. Verificou-se que o autor WILLIANS GERALDO SOUSA SILVA é cliente do BANCO DO BRASIL S/A, e teve seu limite de crédito reduzido a zero sem qualquer comunicação prévia, mesmo estando adimplente com suas obrigações. Sustenta que tentou realizar uma compra, mas a transação foi recusada, situação que lhe causou grande constrangimento. Para alcançar tais convicções foi necessária a análise do conjunto probatório acostado aos autos, em especial, as faturas apresentadas. A fatura com vencimento em dezembro de 2024 (ID 69953512) registra um limite único de R$ 9.898,00, com utilização de R$ 7.585,00, resultando em saldo disponível de R$ 2.313,00, situação que se enquadra dentro da normalidade. Entretanto, a fatura subsequente, com vencimento em 04 de janeiro de 2025 (ID 69953515), revela a redução integral do limite de crédito, constando limite único de R$ 0,00 e limite disponível igualmente de R$ 0,00, sem que haja qualquer justificativa ou comunicação prévia. Corrobora tal circunstância o documento de ID 69953520, que demonstra a tentativa de compra realizada em 01/12/2024, a qual foi recusada por ausência de limite disponível, reforçando a verossimilhança das alegações do autor e comprovando o fato constitutivo de seu direito. Por outro lado, muito embora a ré tenha sustentado a legalidade da redução do limite com base em critérios técnicos internos e regulamentos do Banco Central, além da inexistência de falha na prestação do serviço, nenhuma prova produziu a este respeito. Deixou de exercer o ônus da prova quanto aos fatos impeditivos do direito da parte autora, tal como orienta o art. 373, II do CPC. Passo à análise dos fundamentos jurídicos da demanda. MÉRITO Trata-se de típica relação de consumo, regida pelo Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a relação jurídica estabelecida entre as partes deriva do fornecimento de produtos e serviços, enquadrando-se as partes requerente e requerida, respectivamente, aos conceitos de consumidor e fornecedor estabelecidos pelos artigos 2º e 3º do aludido diploma legal. Diante disso, para garantir a isonomia material entre os litigantes, passo a analisar o caso concreto à luz do microssistema protetivo, pautado na vulnerabilidade e hipossuficiência técnica do autor frente a demandada, inclusive quanto à inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII. Nos termos do art. 10, § 2º, da Resolução nº 96/2021 do Banco Central, é admitida a redução do limite de crédito sem comunicação prévia apenas quando houver comprovação de deterioração do perfil de risco de crédito do titular da conta, conforme critérios definidos na política de gerenciamento de risco da instituição financeira. Contudo, não há nos autos qualquer elemento que comprove a suposta deterioração da capacidade financeira da parte autora. Assim, inexistindo prova da deterioração, deveria a parte ré comunicar a parte autora acerca da redução de seu limite com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 10, §1º, inciso I, da referida Resolução. Desta forma, de rigor o reconhecimento da existência de falha na prestação dos serviços pela parte ré. A responsabilidade civil dos fornecedores de serviços, como é o caso da requerida, é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, de modo que não se exige a comprovação de culpa para a configuração do dever de indenizar, bastando a demonstração do defeito na prestação do serviço, do dano suportado pelo consumidor e do nexo de causalidade entre ambos. No caso concreto, todos os requisitos da responsabilidade civil objetiva restaram preenchidos. A conduta evidenciada pela redução integral do limite do cartão de crédito do autor, sem qualquer comunicação prévia. O dano é representado pela supressão injustificada do limite de crédito, com potencial para comprometer a subsistência do consumidor, e o nexo causal decorre do vínculo direto entre a conduta da ré, a ausência de comunicação e os efeitos negativos experimentados pelo autor, inclusive constrangimento público no momento da tentativa de compra recusada. Frente a esse cenário, constata-se que a conduta da parte demandada violou o princípio da boa-fé objetiva, comprometendo a relação de confiança entre as partes. Além disso, houve inobservância dos deveres de informação e transparência, essenciais nas relações de consumo. Nesse sentido: “Ação indenizatória de danos morais - cartão de crédito - alteração unilateral de limite, pelo banco, não precedido de aviso ao correntista - ausência de notificação prévia - violação ao princípio da boa-fé objetiva e ao dever de informação - falha na prestação de serviço - dano moral configurado - valor da indenização mantido - honorários advocatícios majorados - recurso da autora parcialmente provido - recurso do réu improvido.” (TJSP; Apelação Cível 1003873-37.2024.8.26.0038; Relator (a): Coutinho de Arruda; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araras - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/07/2025; Data de Registro: 07/07/2025). Portanto, resta caracterizada a conduta ilícita da parte ré, consubstanciada no defeito da prestação do serviço devendo responder pelos danos patrimoniais e extrapatrimoniais decorrentes de sua conduta lesiva. DANOS MORAIS Quanto aos danos morais, restou amplamente demonstrado. A conduta da ré não se limitou a mero aborrecimento, mas configurou falha grave na prestação do serviço. A recusa na compra, em ambiente público, aliada a ausência de comunicação prévia, gerou constrangimento ao autor. Trata-se de caso de dano moral in re ipsa, ou seja, presumido, dispensando prova do abalo, diante da gravidade da ofensa à dignidade do consumidor. Considerando as particularidades do caso concreto e os parâmetros usualmente utilizados em situações análogas, fixo o montante da indenização por danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais), uma vez que tal valor se mostra suficiente para permitir a reparação à parte demandante, sem enriquecê-la indevidamente, bem como punir e educar a parte demandada para que situações como a dos autos não ocorram mais. Por fim, importa ressaltar que, consoante entendimento jurisprudencial já sedimentado pelo STJ, não está obrigado o magistrado a se manifestar de todos os argumentos apresentados pelas partes em juízo, desde que sua decisão esteja devidamente fundamentada. Ademais, considerando-se os princípios da Simplicidade e Celeridade previstos na Lei n°. 9.099/95, é inegável que as decisões em âmbito de Juizados sejam o mais dinâmicas e objetivas possíveis. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos, resolvendo-se o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I do CPC, para o fim de: a) Declarar ilicitude da redução do limite de crédito do cartão do autor (final 6097), sem prévia comunicação; b) Condenar a parte ré ao pagamento de indenização a título de danos morais no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescidos de juros desde a citação e correção monetária desde o arbitramento; Registro que para a correção monetária aplica-se a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), e, para os juros de mora, incide a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária antes mencionado. Trata-se da aplicação da norma extraída do parágrafo único do arts. 389 e § 1.º do 406 do Código Civil. Sem custas e honorários advocatícios a teor do art. 55 da Lei no 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitado em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. Parnaíba, datada e assinada eletronicamente. Max Paulo Soares de Alcântara JUIZ DE DIREITO

16/09/2025, 00:00

31/07/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Alvará.

Publicado Intimação em 25/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2025

Publicado Intimação em 25/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

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