Procedimento Comum Cível 0805723-19.2025.8.18.0032 - TJPI | JusConsulta

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Movimentações

Extinto o processo por ausência das condições da ação

18/05/2026, 10:01

Expedição de Certidão.

26/11/2025, 12:33

Conclusos para despacho

26/11/2025, 12:33

Juntada de Petição de petição (outras)

22/08/2025, 17:18

Publicado Despacho em 01/08/2025.

01/08/2025, 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025

01/08/2025, 00:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JOAO CINOBELINO DE MACEDO NETOREU: KARMELLYTA TRYEST E SILVA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Picos Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0805723-19.2025.8.18.0032 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Cheque] Vistos etc. A parte autora afirma não ter condições financeiras de arcar com as despesas processuais, razão pela qual requereu o benefício da justiça gratuita, sem, no entanto, comprovar adequadamente a alegada hipossuficiência. Verifico que a declaração de hipossuficiência apresentada data de mais de 3 anos (id. 79909761), perdendo, assim, sua força probatória quanto à atual situação econômica da parte. De acordo com o art. 99, §2°, do CPC, havendo elementos que evidenciem dúvidas quanto ao preenchimento dos pressupostos legais, pode o juiz determinar que a parte comprove os requisitos antes de indeferir o pedido da gratuidade judiciária, in verbis: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Desta forma, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, EMENDE A INICIAL a fim de comprovar a alegada hipossuficiência, devendo apresentar declaração de Imposto de Renda e Bens dos últimos dois exercícios (2023 e 2024); Comprovantes de rendimentos atualizados (últimos três meses); ou recolha as custas processuais, ao passo que a não comprovação da hipossuficiência, somada à ausência de recolhimento das custas processuais, implicará no cancelamento da distribuição, conforme previsão do art. 290 do CPC. Após, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos. I e Cumpra-se. PICOS-PI, 29 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Picos

31/07/2025, 00:00

Determinada a emenda à inicial

30/07/2025, 11:01

Expedição de Outros documentos.

30/07/2025, 11:01

Juntada de informação

29/07/2025, 03:24

Juntada de informação

29/07/2025, 03:24

Conclusos para decisão

28/07/2025, 17:50

Distribuído por sorteio

28/07/2025, 17:50

Documentos

Sentença

•18/05/2026, 10:01

Sentença

•18/05/2026, 10:01