Execução Fiscal 0028086-83.2014.8.18.0140 - TJPI

Execução Fiscal 0028086-83.2014.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: Município de Teresina REPRESENTANTE: Procuradoria Geral do Município APELADA: Adriana Chagas Barreto ADVOGADA: Dra. Helena Ribeiro Barreto DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. RECEBIMENTO DA APELAÇÃO. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDOS. RECURSO RECEBIDO EM DUPLO EFEITO. DECISÃO MONOCRÁTICA I - RELATÓRIO Intimação - Apelação Cível nº 0028086-83.2014.8.18.0140 Origem: 3ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina ÓRGÃO JULGADOR: 6ª Câmara de Direito Público Relatora: Dra. Valdênia Moura Marques de Sá (Juíza Convocada – 2º Grau) Cuida-se de Apelação Cível interposta pelo MUNICÍPIO DE TERESINA contra sentença proferida nos autos da Execução Fiscal nº 0028086-83.2014.8.18.0140, que acolheu a exceção de pré-executividade apresentada por ADRIANA CHAGAS BARRETO e extinguiu a execução fiscal. O recurso foi devidamente contrarrazoado pela parte apelada (ID 25131137), nos termos do art. 1.010, §1º, do CPC. II - FUNDAMENTAÇÃO Verifico que o recurso preenche todos os requisitos legais de admissibilidade: a) é cabível, nos termos do art. 1.009 do CPC; b) foi interposto tempestivamente, conforme art. 1.003, §5º, do CPC; c) foi subscrito por procurador regularmente habilitado nos autos; d) encontra-se devidamente instruído com os elementos indispensáveis à compreensão da controvérsia; e e) foi interposto por parte legítima e com interesse recursal demonstrado. Apelação interposta contra sentença (ID 25094517) que acolheu exceção de pré-executividade e extinguiu execução fiscal, hipótese que não se enquadra nas exceções legais ao recebimento do recurso no duplo efeito, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 1.012 do CPC. Ressalte-se, ainda, que não há nos autos interesse de incapaz ou outra hipótese que justifique a intervenção do Ministério Público, nos termos do art. 178 do Código de Processo Civil. Assim, dispensa-se a remessa dos autos ao Parquet. III - DISPOSITIVO Diante do exposto: recebo a Apelação no duplo efeito – devolutivo e suspensivo, com fundamento no art. 1.012, caput, do CPC; Tendo em vista a apresentação das contrarrazões e a regular intimação de todos os interessados, dê-se ciência da presente decisão às partes; Decorrido o prazo legal, voltem os autos conclusos para julgamento do mérito recursal. Publique-se. Cumpra-se. Dra. Valdênia Moura Marques de Sá (Juíza Convocada – 2º Grau) Relatora

31/07/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Decorrido prazo de Procuradoria Geral do Município de Teresina em 14/04/2026 23:59.

Expedição de Certidão.

Conclusos para julgamento

Evoluída a classe de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Evoluída a classe de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

Execução Iniciada

Juntada de Petição de execução definitiva/cumprimento definitivo de sentença

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 18/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2026

Publicado Intimação em 18/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(72)