Procedimento Comum Cível 0800179-37.2022.8.18.0135 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800179-37.2022.8.18.0135 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

10/02/2026, 11:14

Arquivado Definitivamente

10/02/2026, 11:14

Arquivado Definitivamente

10/02/2026, 11:14

Juntada de Petição de certidão

05/02/2026, 13:26

Recebidos os autos

05/02/2026, 13:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0800179-37.2022.8.18.0135. APELANTE: GONCALO ERONDINO DA COSTA Advogado do(a) APELANTE: CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA MARQUES - PI8264-A APELADO: CASA DE SAUDE NOSSA SENHORA DOS REMEDIOS LTDA Advogados do(a) APELADO: VALERIA LEAL SOUSA ROCHA - PI4683-A, JULIANA GONCALVES NUNES LEAL - PI18837-A RELATOR(A): Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 28/11/2025 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual - 3ª Câmara Especializada Cível - 28/11/2025 a 05/12/2025 - Relatora: Desa. Lucicleide P. Belo. Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 14 de novembro de 2025. Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Câmara Especializada Cível CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)

17/11/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

23/09/2025, 08:39

Expedição de Certidão.

23/09/2025, 08:38

Expedição de Certidão.

23/09/2025, 08:38

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

18/09/2025, 10:50

Expedição de Outros documentos.

08/09/2025, 13:01

Decorrido prazo de CASA DE SAUDE NOSSA SENHORA DOS REMEDIOS LTDA - EPP em 25/08/2025 23:59.

26/08/2025, 10:57

Juntada de Petição de petição (outras)

25/08/2025, 17:06

Publicado Sentença em 01/08/2025.

01/08/2025, 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025

01/08/2025, 01:14

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•05/02/2026, 13:26

Sentença

•30/07/2025, 12:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: GONCALO ERONDINO DA COSTA REU: CASA DE SAUDE NOSSA SENHORA DOS REMEDIOS LTDA - EPP SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ DA COMARCA DE SãO JOãO DO PIAUÍ Avenida Cândido Coelho, 202, Centro, SãO JOãO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64760-000 PROCESSO Nº: 0800179-37.2022.8.18.0135 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Serviços de Saúde] Trata-se de ação de reparação por danos materiais e morais ajuizada por Gonçalo Erondino da Costa em face da Casa de Saúde Nossa Senhora dos Remédios LTDA, ambos devidamente qualificados. O autor sustenta ter sofrido acidente motociclístico em setembro de 2021, fraturando a tíbia proximal, sendo encaminhado ao hospital requerido para realização de cirurgia ortopédica, tendo desembolsado R$8.500,00 a título de caução para internação em dependência privativa. Alega que o procedimento cirúrgico não obteve êxito adequado, necessitando posteriormente buscar tratamento no Hospital Getúlio Vargas em Teresina, onde constatou-se a necessidade de nova intervenção cirúrgica devido a complicações do procedimento anterior. A requerida, devidamente citada, apresentou contestação suscitando preliminar de insuficiência probatória e, no mérito, sustentando que o profissional responsável pelo procedimento, Dr. Erivelton de Sá Barros, não possui vínculo empregatício com o hospital, tendo apenas utilizado suas instalações para a realização da cirurgia. Argumenta que sua responsabilidade se limita ao fornecimento de estrutura física adequada, serviços de hotelaria e enfermagem, não respondendo por atos técnicos praticados por médicos sem vínculo funcional. Requer sua exclusão do polo passivo por ilegitimidade passiva ad causam. O feito seguiu regular tramitação processual, tendo sido realizada audiência de conciliação que restou infrutífera, conforme ata de Id nº 44050646. Posteriormente, foi designada audiência de instrução e julgamento, realizada em 21 de janeiro de 2025, na qual foram colhidos depoimentos das partes e testemunhas. Durante a instrução, determinou-se a apresentação de memoriais finais por ambas as partes. É o relatório. Decido. Da análise detida dos autos, observa-se que a questão central reside na determinação da responsabilidade civil do estabelecimento hospitalar pelos procedimentos médicos realizados em suas dependências por profissionais sem vínculo empregatício direto. O prontuário médico juntado aos autos (Id nº 25172243) demonstra que o paciente foi internado em 21 de setembro de 2021 para tratamento de fratura da tíbia proximal direita, tendo o procedimento cirúrgico sido realizado pelo Dr. Erivelton de Sá Barros, especialista em Cirurgia Geral. A documentação médica do Hospital Getúlio Vargas (Id nº 25172643) indica que o autor procurou nova avaliação médica, sendo constatada a necessidade de "tratamento de complicações de procedimentos cirúrgicos ou clínicos", o que, em tese, poderia sugerir inadequação do tratamento inicial. Contudo, a análise técnica da questão revela complexidade maior do que aparenta superficialmente. Ademais, a jurisprudência pátria consolidada, estabelece distinção fundamental entre a responsabilidade dos hospitais por seus serviços próprios (hotelaria, enfermagem, estrutura física) e pelos atos técnicos praticados por médicos sem vínculo empregatício. Nesse sentido, Jurisprudência: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DAS PROVAS. REJEITADA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. HOSPITAL PARTICULAR. POSSÍVEL FALHA PRATICADA POR MÉDICO SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO OU DE SUBORDINAÇÃO COM O HOSPITAL. MÉDICO QUE UTILIZA AS INSTALAÇÕES HOSPITALARES PARA REALIZAR PROCEDIMENTOS EM SEUS PRÓPRIOS PACIENTES. RESPONSABILIDADE CIVIL DO NOSOCÔMIO AFASTADA. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PELO HOSPITAL. 1. Não há que se falar em nulidade da r. sentença por ausência de apreciação as provas na hipótese em que o juiz a quo fundamenta sua conclusão de improcedência dos pedidos iniciais nos elementos dos autos que menciona expressamente, mormente acerca da inexistência de evidências de erros que possam ser imputados ao hospital réu, inclusive utilizando-se do laudo pericial. 2. A autora se equipara a consumidora diante da alegação de ser vítima do evento que envolveu a relação de consumo decorrente do contrato de prestação de serviço médico-hospitalar celebrado entre o hospital réu e o genitor da autora, nos termos dos artigos 2º e 3º, § 2º, e 17 do Código de Defesa do Consumidor. 3. Segundo a orientação firmada pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o hospital apenas responderá: (1) de forma direta e com responsabilidade objetiva pelo fornecimento de recursos materiais e humanos auxiliares adequados à prestação dos serviços médicos e à supervisão do paciente, hipótese em que a responsabilidade objetiva da instituição (por ato próprio) exsurge somente em decorrência de defeito no serviço prestado por pelos profissionais da saúde vinculados de alguma forma ao hospital; (2) solidariamente e desde que comprovada a culpa profissional quanto aos atos técnicos praticados de forma defeituosa pelos profissionais da saúde vinculados de alguma forma ao hospital. Caso o profissional não tenha vínculo de emprego ou subordinação com o hospital, não haverá responsabilidade do hospital por eventuais erros médicos perpetrados por esse profissional. 4. Os elementos probatórios dos autos demonstram que o paciente não procurou o hospital de forma independente para a realização do procedimento, mas sim foi encaminhado ao hospital réu por seu médico que já o acompanhava anteriormente. Trata-se de hipótese em que o médico se utiliza das instalações hospitalares para realizar os procedimentos de seus próprios pacientes. No caso, as evoluções diárias do paciente, os pedidos de exame e as prescrições de medicamentos foram feitas por esse mesmo médico responsável pela internação. 5. Diante desta situação, inexiste responsabilidade solidária entre a instituição hospitalar e o médico responsável, por eventuais erros cometidos com culpa profissional por esse último, o qual não compõe o polo passivo da lide. 6. A perícia judicial concluiu que inexistem indícios de que tenha ocorrido falha na prestação dos serviços de forma direta pelo hospital. 7. Preliminar de nulidade rejeitada. Apelação conhecida e desprovida.(TJ-DF 0721918-15.2021.8.07.0001 1843125, Relator.: LUCIMEIRE MARIA DA SILVA, Data de Julgamento: 04/04/2024, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: 17/04/2024) No caso em análise, restou incontroverso que o Dr. Erivelton de Sá Barros não mantinha vínculo empregatício com o hospital requerido, tendo meramente utilizado suas instalações para realização do procedimento cirúrgico. A própria dinâmica do atendimento, conforme narrado durante a instrução (Id nº 69419632 ), demonstra que o paciente foi inicialmente consultado na Clínica Popular de Picos, consultório particular do médico, sendo posteriormente acordada a realização da cirurgia no Hospital Casa de Saude Nossa Senhora dos Remédios, pela adequação de sua estrutura física. Ademais, não há nos autos qualquer elemento probatório que indique falha nos serviços auxiliares prestados pelo hospital, tais como esterilização de materiais, serviços de enfermagem ou estrutura hospitalar inadequada. Pelo contrário, a documentação juntada pela defesa evidencia o cumprimento dos protocolos de esterilização e controle de qualidade exigidos pela legislação sanitária. A alegação do autor de que houve erro médico fundamenta-se precipuamente na necessidade de nova intervenção cirúrgica no Hospital Getúlio Vargas. Todavia, tal circunstância, por si só, não configura automaticamente imperícia, negligência ou imprudência do profissional responsável pelo primeiro procedimento. Fraturas complexas da tíbia proximal frequentemente demandam múltiplas intervenções cirúrgicas, especialmente quando decorrentes de traumas de alta energia como acidentes motociclísticos, sendo comum a necessidade de procedimentos complementares para consolidação óssea adequada. No que tange à questão da legitimidade passiva suscitada pela defesa, a análise dos elementos fático-jurídicos demonstra sua procedência. O hospital requerido funcionou meramente como locador de espaço físico e prestador de serviços auxiliares, não havendo qualquer vínculo de subordinação ou responsabilidade técnica pelos atos praticados pelo médico cirurgião. A circunstância do pagamento de caução ao hospital refere-se exclusivamente aos custos de utilização da estrutura física e serviços de apoio, não configurando relação de prestação de serviços médicos propriamente ditos. Nesse sentido, Jurisprudência: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - ERRO MÉDICO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO HOSPITAL - PROFISSIONAL RESPONSÁVEL PELA CIRURGIA - INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO OU SUBORDINAÇÃO COM O HOSPITAL. O juiz não está obrigado a responder de forma exaustiva a cada uma das alegações das partes, devendo apenas fornecer as razões de seu convencimento, sendo certo que decisão com fundamentação sucinta não é decisão ausente de fundamentação. A parte passiva é aquela a quem o autor atribui o dever de satisfazer sua pretensão e, sendo a legitimidade uma das condições da ação, não se confunde com o próprio mérito, restringindo-se a uma análise superficial acerca da pessoa a quem o autor da ação aponta como devedor da satisfação de sua pretensão e de quem aponta como titular do direito correspondente à providência judicial que pede, sendo analisada em tese. Conforme entendimento do STJ, a responsabilização do hospital por danos resultantes de falha técnica do médico apenas acontece quando há comprovação do vínculo de emprego ou de preposição entre o nosocômio e o profissional responsável pelo procedimento que cometeu o erro. Ante a ausência de comprovação da existência de vínculo empregatício ou de subordinação entre o médico e o hospital, não se pode atribuir a este a legitimidade para responder à demanda indenizatória. V.v. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INDENIZAÇÃO - LEGITIMIDADE PASSIVA - CONFIGURAÇÃO. A legitimidade para a causa consiste na qualidade da parte de demandar e ser demandada, ou seja, de estar em juízo. Para a configuração da legitimidade da parte é irrelevante a pertinência subjetiva da lide, ou seja, não é necessária a análise do direito material objeto da pretensão, bastando que a demanda seja viável no plano objetivo. (TJ-MG - AI: 10000181424565004 MG, Relator.: Marco Aurelio Ferenzini, Data de Julgamento: 25/11/2021, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/11/2021) Quanto aos danos materiais pleiteados, consistentes na devolução da caução paga, observa-se que tal valor foi efetivamente desembolsado para utilização dos serviços hospitalares, tendo o autor usufruído da estrutura física, acomodação, alimentação e demais serviços auxiliares durante o período de internação. Inexiste, portanto, fundamento jurídico para devolução de valor correspondente a serviços efetivamente prestados e utilizados. Relativamente aos danos morais, ainda que se considere o sofrimento inerente à necessidade de nova intervenção cirúrgica, a ausência de nexo causal entre eventual falha do hospital e os alegados danos impede o reconhecimento do dever de indenizar. Os transtornos experimentados pelo autor decorrem primordialmente da gravidade da lesão inicial e da complexidade do tratamento, não de conduta ilícita imputável ao estabelecimento hospitalar. Desta forma, considerando a ausência de vínculo entre o médico responsável pelo procedimento e o hospital requerido, a inexistência de comprovação de falha nos serviços auxiliares prestados pela instituição, e a falta de demonstração de nexo causal entre eventual conduta culposa e os danos alegados, impõe-se o reconhecimento da ilegitimidade passiva ad causam da requerida e, consequentemente, a extinção do processo sem resolução do mérito nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, RECONHEÇO a ilegitimidade passiva ad causam da requerida CASA DE SAÚDE NOSSA SENHORA DOS REMÉDIOS LTDA - EPP e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, observando-se, contudo, que o autor é beneficiário da justiça gratuita, ficando a cobrança suspensa nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas de estilo. Expedientes necessários. SÃO JOÃO DO PIAUÍ-PI, data registrada no sistema. CAIO EMANUEL SEVERIANO SANTOS E SOUSA Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de São João do Piauí, em substituição

31/07/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de certidão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de CASA DE SAUDE NOSSA SENHORA DOS REMEDIOS LTDA - EPP em 25/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Sentença em 01/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025

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