Execução da Pena 0000275-73.2019.8.18.0076 - TJPI

Execução da Pena 0000275-73.2019.8.18.0076 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL REU: TIAGO NUNES SOUSA, LAILSON RODRIGUES DA COSTA EDITAL DE INTIMAÇÃO - PRAZO (10) DIAS De ordem do Dr. JESSE JAMES DE OLIVEIRA SOUSA - Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal de União, Estado do Piauí, no uso de suas atribuições legais, etc.... FAZ-SE SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele tiverem conhecimento que INTIMO-O acusado LAILSON RODRIGUES DA COSTA, brasileiro, piauiense, união estável, nascido aos 06/09/1993, natural de União – Piauiense, filho de ZENAIDE FERREIRA RODRIGUES e LUÍS CARLOS DA SILVA COSTA, atualmente em endereço incerto e não sabido via EDITAL, do inteiro teor da sentença de id. 71697740, que reconheceu a extinção da punibilidade pela prescrição. Decorrido prazo de intimação, com ou sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. A seguir transcrita:.... Reitero que, para a configuração do crime de tráfico ilícito de substâncias entorpecentes, não é necessária a prática de atos de comércio, bastando que o agente prepare, fabrique, possua, guarde, transporte, traga consigo ou mantenha a droga em depósito, especialmente quando esta estiver fracionada e embalada em doses unitárias para entrega a terceiros, como restou comprovado nos presentes autos. Assim, considerando todo o contexto fático, é indubitável a caracterização do crime de tráfico de drogas para o acusado LAILSON RODRIGUES DA COSTA. Isto posto, rejeito a tese de desclassificação do delito e mantenho a tipificação legal da conduta do agente no previsto no art. 33 da Lei nº 11.343/2006. E, para chegue ao conhecimento dos interessados e não possa no futuro alegar ignorância, foi expedido o presente Edital que será publicado no Diário da Justiça e na Plataforma de Editais do Conselho Nacional de Justiça. Dado e passado nesta cidade e Comarca de União, Estado do Piauí, aos trinta dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e cinco(30/07/2025). Do que para constar Eu, a.as. FRANCISCO DAS CHAGAS RODRIGUES DO NASCIMENTO – Analista Judiciário/Analista Judicial (Matrícula 413790-6) da 1ª Vara Criminal de União – Piauí, o digitei. União(PI), 30 de julho de 2025. FRANCISCO DAS CHAGAS RODRIGUES DO NASCIMENTO 1ª VARA DA COMARCA DE UNIÃO Edital Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª VARA DA COMARCA DE UNIÃO Rua Anfrísio Lobão, 222, Centro, Centro, UNIãO - PI - CEP: 64120-000 PROCESSO Nº: 0000275-73.2019.8.18.0076 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins]

21/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL REU: TIAGO NUNES SOUSA, LAILSON RODRIGUES DA COSTA EDITAL DE INTIMAÇÃO - PRAZO (10) DIAS De ordem do Dr. JESSE JAMES DE OLIVEIRA SOUSA - Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal de União, Estado do Piauí, no uso de suas atribuições legais, etc.... FAZ-SE SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele tiverem conhecimento que INTIMO-O acusado LAILSON RODRIGUES DA COSTA, brasileiro, piauiense, união estável, nascido aos 06/09/1993, natural de União – Piauiense, filho de ZENAIDE FERREIRA RODRIGUES e LUÍS CARLOS DA SILVA COSTA, atualmente em endereço incerto e não sabido via EDITAL, do inteiro teor da sentença de id. 71697740, que reconheceu a extinção da punibilidade pela prescrição. Decorrido prazo de intimação, com ou sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. A seguir transcrita:.... Reitero que, para a configuração do crime de tráfico ilícito de substâncias entorpecentes, não é necessária a prática de atos de comércio, bastando que o agente prepare, fabrique, possua, guarde, transporte, traga consigo ou mantenha a droga em depósito, especialmente quando esta estiver fracionada e embalada em doses unitárias para entrega a terceiros, como restou comprovado nos presentes autos. Assim, considerando todo o contexto fático, é indubitável a caracterização do crime de tráfico de drogas para o acusado LAILSON RODRIGUES DA COSTA. Isto posto, rejeito a tese de desclassificação do delito e mantenho a tipificação legal da conduta do agente no previsto no art. 33 da Lei nº 11.343/2006. E, para chegue ao conhecimento dos interessados e não possa no futuro alegar ignorância, foi expedido o presente Edital que será publicado no Diário da Justiça e na Plataforma de Editais do Conselho Nacional de Justiça. Dado e passado nesta cidade e Comarca de União, Estado do Piauí, aos trinta dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e cinco(30/07/2025). Do que para constar Eu, a.as. FRANCISCO DAS CHAGAS RODRIGUES DO NASCIMENTO – Analista Judiciário/Analista Judicial (Matrícula 413790-6) da 1ª Vara Criminal de União – Piauí, o digitei. União(PI), 30 de julho de 2025. FRANCISCO DAS CHAGAS RODRIGUES DO NASCIMENTO 1ª VARA DA COMARCA DE UNIÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª VARA DA COMARCA DE UNIÃO Rua Anfrísio Lobão, 222, Centro, Centro, UNIãO - PI - CEP: 64120-000 PROCESSO Nº: 0000275-73.2019.8.18.0076 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins]

31/07/2025, 00:00

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Partes do Processo(12)

Expedição de Certidão.

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Determinado o arquivamento

Expedição de Certidão.

Conclusos para julgamento

Evoluída a classe de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) para EXECUÇÃO DA PENA (386)

Expedição de Certidão.

Baixa Definitiva

Expedição de Certidão.

Expedição de Informações.

Expedição de Certidão.

Outras Decisões

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(187)