Execução de Título Extrajudicial 0802843-18.2022.8.18.0078 - TJPI

Execução de Título Extrajudicial 0802843-18.2022.8.18.0078 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: JOAO ROSA SOBRINHO e outros DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Valença do Piauí Rua General Propécio de Castro, 394, Centro, VALENçA DO PIAUÍ - PI - CEP: 64300-000 PROCESSO Nº: 0802843-18.2022.8.18.0078 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Nota de Crédito Rural] Cuida-se de execução de título extrajudicial ajuizada por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em face de JOÃO ROSA SOBRINHO e REINALDO ROSA NASCIMENTO. As partes executadas foram citadas em 16/05/2023 (Id 41309127) e 17/05/2023 (Id 41310154), sem que houvesse pagamento do débito no prazo legal. A requerimento do exequente (Id 48122350), foi determinada a penhora on-line por meio do sistema SISBAJUD (decisão Id 71398923), resultando na constrição do montante de R$ 12.096,34 (doze mil e noventa e seis reais e trinta e quatro centavos). O executado Reinaldo Rosa Nascimento apresentou petição alegando que a quantia bloqueada possui natureza alimentar, pois derivaria de benefício assistencial (Bolsa Família) e previdenciário (auxílio-doença), requerendo, por isso, o levantamento da penhora. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 833, IV, do CPC, são impenhoráveis, como regra, os valores de salários, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, bem como quantias de natureza alimentar. No caso dos autos, não houve apresentação de documentos que comprovem que o valor constrito decorre de salário, benefício previdenciário ou assistencial, tampouco que tais quantias se referem a valores recebidos nos últimos 30 (trinta) dias. Além disso, não restou demonstrado que a constrição inviabiliza a subsistência digna do executado e de sua família, sendo insuficientes as alegações genéricas desacompanhadas de prova documental robusta. A jurisprudência dispõe que: Somente a manutenção do salário em conta-corrente por lapso superior a 30 (trinta) dias permite relativizar a regra da impenhorabilidade, ou seja, a remuneração que se reveste da impenhorabilidade é a última percebida, no limite do teto constitucional de remuneração (CF, art. 37, XI e XII), perdendo esta natureza a sobra respectiva após o recebimento do salário ou vencimento seguinte. Precedente específico da Segunda Seção: REsp 1.230.060/PR, rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, julgado em 13/08/2014, DJe de 29/08/2014. Por essas razões, não há como afastar a penhora determinada, permanecendo hígida a constrição realizada no sistema SISBAJUD. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de desbloqueio da quantia penhorada, devendo permanecer o bloqueio em favor da presente execução. Indo adiante, intime a parte executada para requerer o que for de direito no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento do processo. Intimem-se. VALENçA DO PIAUÍ-PI, 29 de julho de 2025. MANFREDO BRAGA FILHO Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Valença do Piauí

31/07/2025, 00:00

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Partes do Processo(11)

Decorrido prazo de JOAO ROSA SOBRINHO em 24/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de certidão de custas

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de ciência

Juntada de Petição de ciência

Publicado Decisão em 30/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Deferido o pedido de

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de ciência

Decorrido prazo de JOAO ROSA SOBRINHO em 08/08/2025 23:59.

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(60)