Execução de Título Extrajudicial 0000075-94.2002.8.18.0033 - TJPI

Execução de Título Extrajudicial 0000075-94.2002.8.18.0033 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A EXECUTADO: ANTONIO JOAQUIM FERREIRA - ME SENTENÇA I. RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Piripiri DA COMARCA DE PIRIPIRI Rua Avelino Rezende, 161, Centro, PIRIPIRI - PI - CEP: 64260-000 PROCESSO Nº: 0000075-94.2002.8.18.0033 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Duplicata] Vistos etc. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em face de ANTONIO JOAQUIM FERREIRA - ME, ajuizada 04/12/2002. Após a citação da parte executada, foram opostos embargos à execução (autos nº 0000054-84.2003.8.18.0033), os quais foram julgados improcedentes, tendo a sentença sido publicada em 20/06/2017, ocasião em que se considera restabelecida a exigibilidade do título, com o encerramento do efeito suspensivo. Posteriormente, o exequente promoveu impulso útil em 02/10/2018, com pedido de reavaliação dos bens penhorados. Entretanto, após esse requerimento, não houve qualquer novo impulso útil até 25/10/2024, quando foi formulado pedido de nomeação de leiloeiro. Intimado para se manifestar sobre a eventual prescrição intercorrente (ID 70252052), o exequente apresentou manifestação (ID 72302388). É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO A questão central a ser apreciada consiste no reconhecimento da prescrição intercorrente, instituto aplicável às execuções quando verificada a inércia do credor em promover diligências úteis à satisfação do crédito no curso do processo. Nesse sentido, a prescrição intercorrente ocorre quando a parte interessada no feito executivo deixa de praticar os atos que lhe competem, mantendo o processo paralisado sem nenhuma movimentação por período correspondente ao prazo de prescrição do direito material almejado. Importante ressaltar que, no ordenamento jurídico brasileiro, não se concebe a existência de processos que permaneçam indefinidamente ativos, sob pena de violação aos princípios da segurança jurídica e da duração razoável do processo. Dessa forma, não se admite a perpetuação de uma execução que jamais chegue ao seu termo, sendo imperioso, nesses casos, o reconhecimento da prescrição intercorrente. Por conseguinte, o artigo 924 do Código de Processo Civil, que trata das formas de extinção da execução, assim preceitua: “Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente". Sendo assim, para o reconhecimento da prescrição intercorrente, faz-se necessária a conjugação de dois requisitos, quais sejam: a paralisação do processo sem justa causa pelo exequente e o decurso do prazo. No caso em exame, verifica-se que, após o trânsito em julgado da sentença que julgou improcedentes os embargos à execução (em 20/06/2017), houve impulso útil por parte do exequente em 02/10/2018, quando foi requerido o prosseguimento da execução com nova avaliação dos bens penhorados, tendo sido este o último marco interruptivo (ID 5524333, p. 29). Esse ato interrompeu a prescrição, nos termos do art. 202, VI, do Código Civil. A partir de então, admite-se, por construção jurisprudencial (STJ, Tema 566), a suspensão do processo por 1 (um) ano, findo o qual reinicia-se a contagem do prazo prescricional de 5 (cinco) anos (art. 206, §5º, I, do CC). Assim, o marco final da suspensão foi em 02/10/2019, iniciando-se em seguida o prazo prescricional, que se esgotou em 03/10/2024. O pedido seguinte, formulado apenas em 25/10/2024, ocorreu após o decurso do prazo prescricional, de forma extemporânea. Não tendo o exequente promovido nenhum ato útil no curso do quinquênio subsequente ao reinício da contagem, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente, por ausência de impulso útil por mais de cinco anos, devendo ainda ser determinado o imediato desbloqueio das demais contas bancárias eventualmente bloqueadas da executada. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, II do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, para reconhecer da prescrição da pretensão executória. Revogo, de ofício, a penhora anteriormente determinada e determino o imediato desbloqueio das demais contas bancárias eventualmente constritas da executada, diante da extinção da execução. Sem condenação em honorários por força da lei vigente e do posicionamento do STJ: “Nas hipóteses em que extinto o processo com resolução do mérito, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, é de ser reconhecida a ausência de ônus às partes, a importar condenação nenhuma em custas e honorários sucumbenciais” (REsp 2025303 DF 2022/0283433-0; T3 - TERCEIRA TURMA; DJe 11/11/2022). P.I.C. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa definitiva na distribuição. PIRIPIRI-PI, 3 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Piripiri

31/07/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de certidão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ANTONIO JOAQUIM FERREIRA - ME em 12/12/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2025

Publicado Intimação em 18/11/2025.

Expedição de Outros documentos.

Cancelada a movimentação processual

Desentranhado o documento

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão

Todas as movimentações(102)