Embargos à Execução Fiscal 0800100-95.2024.8.18.0100 - TJPI

Embargos à Execução Fiscal 0800100-95.2024.8.18.0100 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EMBARGANTE: MARIA ROSELIA ALMEIDA REIS EMBARGADO: ESTADO DO PIAUI SENTENÇA I. RELATÓRIO MARIA ROSELIA ALMEIDA REIS, devidamente qualificada nos autos, opôs os presentes EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL em face do ESTADO DO PIAUÍ, igualmente qualificado. Os embargos estão vinculados à Execução Fiscal nº 0801269-54.2023.8.18.0100, que visa à cobrança de um crédito tributário de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), no valor de R$ 110.494,12 (cento e dez mil, quatrocentos e noventa e quatro reais e doze centavos). A parte EMBARGANTE sustenta, em resumo, os seguintes pontos: Ilegitimidade ativa do Estado do Piauí, pois, sendo a embargante uma empresa optante do Simples Nacional, a competência para inscrever o débito em dívida ativa e cobrá-lo judicialmente seria da União, por meio da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), salvo existência de convênio específico, o qual alega não existir;Impenhorabilidade do bem de família, argumentando que o imóvel penhorado na execução fiscal, apesar de abrigar o estabelecimento comercial no térreo, serve como residência para si e sua família no pavimento superior, sendo, portanto, protegido pela Lei nº 8.009/90; Ilegitimidade passiva da sócia, pois o mero inadimplemento do tributo pela empresa não autoriza o redirecionamento da execução para a pessoa física da titular;Nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) por cerceamento de defesa, uma vez que não lhe foi concedido acesso ao processo administrativo que originou o débito; Valor excessivo da multa moratória, que ultrapassaria o limite de 20% sobre o valor do débito.Ao final, a parte embargante pediu o acolhimento dos embargos para extinguir a execução fiscal, além da concessão de efeito suspensivo e da justiça gratuita. A petição inicial (ID. 52543375, fls. 3-26 do PDF) veio acompanhada de documentos. Este Juízo, em decisão (ID. 71938046, fls. 91-92 do PDF), deferiu o pedido de justiça gratuita e concedeu o efeito suspensivo aos embargos, determinando a intimação do Estado do Piauí para apresentar sua defesa. O ESTADO DO PIAUÍ, parte EMBARGADA, apresentou impugnação (ID. 73901969, fls. 93-101 do PDF). Em sua defesa, argumentou, em síntese, que a constituição do crédito tributário ocorreu a partir da declaração da própria contribuinte por meio da Declaração de Informações Econômico-Fiscais (DIEF), o que dispensa a instauração de um processo administrativo formal; tratando-se de empresário individual, não há separação patrimonial entre a pessoa jurídica e a pessoa física, sendo a titular, portanto, parte legítima para figurar no polo passivo da execução; As multas aplicadas são legais e não possuem caráter confiscatório. A parte EMBARGANTE apresentou réplica (ID. 75670297, fls. 109-112 do PDF), refutando os argumentos da defesa e reforçando suas teses iniciais. Juntou comprovante de endereço e fotografias do imóvel. As partes não manifestaram interesse na produção de outras provas. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO O processo está em ordem e pronto para julgamento, pois as questões em debate estão devidamente comprovadas por documentos. É o caso de julgamento do feito no estado em que se encontra. A análise dos autos da execução fiscal apensa (processo nº 0801269-54.2023.8.18.0100) revela que a intimação da penhora da parte embargante ocorreu em 18 de janeiro de 2024 (ID. 52543583, fl. 36 do PDF). Os presentes embargos foram opostos em 8 de fevereiro de 2024. O artigo 16, inciso III, da Lei nº 6.830/80 (Lei de Execução Fiscal) estabelece o prazo de 30 (trinta) dias para a oposição de embargos, contados da intimação da penhora. Tendo sido a ação proposta dentro do prazo legal, os embargos são tempestivos e devem ser conhecidos. A controvérsia central e definidora deste processo reside em saber se o Estado do Piauí possui legitimidade para cobrar judicialmente débitos de ICMS de uma empresa optante pelo Simples Nacional. A parte embargante alega que tal competência é exclusiva da União (PGFN), a menos que exista um convênio delegando essa atribuição ao Estado, convênio este que, segundo afirma, não foi firmado. Para comprovar sua alegação, juntou a Nota SEI nº 5/2023 da PGFN (ID. 52543567, fls. 63-80 do PDF), que lista os entes federativos conveniados, dentre os quais não figura o Estado do Piauí. O Estado do Piauí, por sua vez, defende sua legitimidade com base no fato de que o crédito tributário foi constituído pela própria devedora, por meio de declaração em DIEF, o que, segundo o ente público, atrairia a aplicação da legislação estadual. O regime do Simples Nacional é regido pela Lei Complementar nº 123/2006, o artigo 41, § 3º, dessa lei é claro ao estabelecer a possibilidade de delegação da cobrança judicial dos tributos aos Estados e Municípios, mas condiciona essa delegação à celebração de um convênio com a PGFN. Art. 41. (...) § 3º Mediante convênio, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional poderá delegar aos Estados e Municípios a inscrição em dívida ativa estadual e municipal e a cobrança judicial dos tributos estaduais e municipais a que se refere esta Lei Complementar. No caso dos autos, a parte embargante demonstrou, por meio de documento oficial da PGFN (ID. 52543567), que o Estado do Piauí não integra a lista de entes conveniados para a cobrança de débitos do Simples Nacional. A parte embargada, em sua defesa, não apresentou prova em sentido contrário, limitando-se a defender a aplicabilidade da legislação local. Dessa forma, fica evidente a ausência de legitimidade do Estado do Piauí para figurar no polo ativo da execução fiscal que deu origem a estes embargos. O acolhimento desta preliminar é medida que se impõe para a extinção da execução. III. DISPOSITIVO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Manoel Emídio DA COMARCA DE MANOEL EMÍDIO Rua Azarias Belchior, nº 855, Centro, MANOEL EMÍDIO - PI - CEP: 64875-000 PROCESSO Nº: 0800100-95.2024.8.18.0100 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) ASSUNTO(S): [Ausência de Cobrança Administrativa Prévia] Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, ACOLHO A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA e, julgo sem resolução de mérito nos termos do art. 485 do CPC. Condeno a parte EMBARGADA (ESTADO DO PIAUÍ) ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas, em razão da isenção legal de que goza a Fazenda Pública. Após o trânsito em julgado, certifique-se o resultado desta sentença nos autos da execução fiscal processo 0801269-54.2023.8.18.0100 e, em seguida, arquivem-se os presentes autos com as devidas baixas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. MANOEL EMÍDIO-PI, datado e assinado eletronicamente Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Manoel Emídio

13/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: MARIA ROSELIA ALMEIDA REIS EMBARGADO: ESTADO DO PIAUI SENTENÇA I. RELATÓRIO MARIA ROSELIA ALMEIDA REIS, devidamente qualificada nos autos, opôs os presentes EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL em face do ESTADO DO PIAUÍ, igualmente qualificado. Os embargos estão vinculados à Execução Fiscal nº 0801269-54.2023.8.18.0100, que visa à cobrança de um crédito tributário de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), no valor de R$ 110.494,12 (cento e dez mil, quatrocentos e noventa e quatro reais e doze centavos). A parte EMBARGANTE sustenta, em resumo, os seguintes pontos: Ilegitimidade ativa do Estado do Piauí, pois, sendo a embargante uma empresa optante do Simples Nacional, a competência para inscrever o débito em dívida ativa e cobrá-lo judicialmente seria da União, por meio da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), salvo existência de convênio específico, o qual alega não existir;Impenhorabilidade do bem de família, argumentando que o imóvel penhorado na execução fiscal, apesar de abrigar o estabelecimento comercial no térreo, serve como residência para si e sua família no pavimento superior, sendo, portanto, protegido pela Lei nº 8.009/90; Ilegitimidade passiva da sócia, pois o mero inadimplemento do tributo pela empresa não autoriza o redirecionamento da execução para a pessoa física da titular;Nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) por cerceamento de defesa, uma vez que não lhe foi concedido acesso ao processo administrativo que originou o débito; Valor excessivo da multa moratória, que ultrapassaria o limite de 20% sobre o valor do débito.Ao final, a parte embargante pediu o acolhimento dos embargos para extinguir a execução fiscal, além da concessão de efeito suspensivo e da justiça gratuita. A petição inicial (ID. 52543375, fls. 3-26 do PDF) veio acompanhada de documentos. Este Juízo, em decisão (ID. 71938046, fls. 91-92 do PDF), deferiu o pedido de justiça gratuita e concedeu o efeito suspensivo aos embargos, determinando a intimação do Estado do Piauí para apresentar sua defesa. O ESTADO DO PIAUÍ, parte EMBARGADA, apresentou impugnação (ID. 73901969, fls. 93-101 do PDF). Em sua defesa, argumentou, em síntese, que a constituição do crédito tributário ocorreu a partir da declaração da própria contribuinte por meio da Declaração de Informações Econômico-Fiscais (DIEF), o que dispensa a instauração de um processo administrativo formal; tratando-se de empresário individual, não há separação patrimonial entre a pessoa jurídica e a pessoa física, sendo a titular, portanto, parte legítima para figurar no polo passivo da execução; As multas aplicadas são legais e não possuem caráter confiscatório. A parte EMBARGANTE apresentou réplica (ID. 75670297, fls. 109-112 do PDF), refutando os argumentos da defesa e reforçando suas teses iniciais. Juntou comprovante de endereço e fotografias do imóvel. As partes não manifestaram interesse na produção de outras provas. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO O processo está em ordem e pronto para julgamento, pois as questões em debate estão devidamente comprovadas por documentos. É o caso de julgamento do feito no estado em que se encontra. A análise dos autos da execução fiscal apensa (processo nº 0801269-54.2023.8.18.0100) revela que a intimação da penhora da parte embargante ocorreu em 18 de janeiro de 2024 (ID. 52543583, fl. 36 do PDF). Os presentes embargos foram opostos em 8 de fevereiro de 2024. O artigo 16, inciso III, da Lei nº 6.830/80 (Lei de Execução Fiscal) estabelece o prazo de 30 (trinta) dias para a oposição de embargos, contados da intimação da penhora. Tendo sido a ação proposta dentro do prazo legal, os embargos são tempestivos e devem ser conhecidos. A controvérsia central e definidora deste processo reside em saber se o Estado do Piauí possui legitimidade para cobrar judicialmente débitos de ICMS de uma empresa optante pelo Simples Nacional. A parte embargante alega que tal competência é exclusiva da União (PGFN), a menos que exista um convênio delegando essa atribuição ao Estado, convênio este que, segundo afirma, não foi firmado. Para comprovar sua alegação, juntou a Nota SEI nº 5/2023 da PGFN (ID. 52543567, fls. 63-80 do PDF), que lista os entes federativos conveniados, dentre os quais não figura o Estado do Piauí. O Estado do Piauí, por sua vez, defende sua legitimidade com base no fato de que o crédito tributário foi constituído pela própria devedora, por meio de declaração em DIEF, o que, segundo o ente público, atrairia a aplicação da legislação estadual. O regime do Simples Nacional é regido pela Lei Complementar nº 123/2006, o artigo 41, § 3º, dessa lei é claro ao estabelecer a possibilidade de delegação da cobrança judicial dos tributos aos Estados e Municípios, mas condiciona essa delegação à celebração de um convênio com a PGFN. Art. 41. (...) § 3º Mediante convênio, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional poderá delegar aos Estados e Municípios a inscrição em dívida ativa estadual e municipal e a cobrança judicial dos tributos estaduais e municipais a que se refere esta Lei Complementar. No caso dos autos, a parte embargante demonstrou, por meio de documento oficial da PGFN (ID. 52543567), que o Estado do Piauí não integra a lista de entes conveniados para a cobrança de débitos do Simples Nacional. A parte embargada, em sua defesa, não apresentou prova em sentido contrário, limitando-se a defender a aplicabilidade da legislação local. Dessa forma, fica evidente a ausência de legitimidade do Estado do Piauí para figurar no polo ativo da execução fiscal que deu origem a estes embargos. O acolhimento desta preliminar é medida que se impõe para a extinção da execução. III. DISPOSITIVO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Manoel Emídio DA COMARCA DE MANOEL EMÍDIO Rua Azarias Belchior, nº 855, Centro, MANOEL EMÍDIO - PI - CEP: 64875-000 PROCESSO Nº: 0800100-95.2024.8.18.0100 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) ASSUNTO(S): [Ausência de Cobrança Administrativa Prévia] Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, ACOLHO A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA e, julgo sem resolução de mérito nos termos do art. 485 do CPC. Condeno a parte EMBARGADA (ESTADO DO PIAUÍ) ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas, em razão da isenção legal de que goza a Fazenda Pública. Após o trânsito em julgado, certifique-se o resultado desta sentença nos autos da execução fiscal processo 0801269-54.2023.8.18.0100 e, em seguida, arquivem-se os presentes autos com as devidas baixas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. MANOEL EMÍDIO-PI, datado e assinado eletronicamente Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Manoel Emídio

31/07/2025, 00:00

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Partes do Processo(14)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MARIA ROSELIA ALMEIDA REIS em 05/02/2026 23:59.

Juntada de certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2026

Publicado Intimação em 23/01/2026.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2025

Publicado Sentença em 16/12/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Erro ou recusa na comunicação

Todas as movimentações(51)

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