Cumprimento de sentença 0801349-17.2025.8.18.0013 - TJPI

Cumprimento de sentença 0801349-17.2025.8.18.0013 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: EDILEUSA MARIA GALVAO FIGUEREDO REU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. SENTENÇA 1. RELATÓRIO Edileusa Maria Galvão Figueiredo ajuizou ação de indenização por danos materiais e morais em face de Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A., alegando ter adquirido passagem aérea de Fort Lauderdale (EUA) para Teresina (PI), com embarque previsto em 02/07/2025, sofrendo atraso e cancelamento de voo em razão de mau tempo, o que ocasionou perda de conexões, ausência de assistência material e pernoite em condições precárias no aeroporto, sem alimentação nem hospedagem, tendo dormido no chão, embora portadora de diabetes. Requereu indenização por danos materiais no valor de R$ 6.150,00 e danos morais de R$ 25.000,00. A ré apresentou contestação, alegando que o atraso ocorreu por condições meteorológicas adversas, configurando caso fortuito/força maior, e que prestou toda a assistência devida Demais dados do relatório dispensando, nos termos do artigo 38, parte final, da Lei no. 9.099/95. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 – DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA A avaliação de eventual concessão do benefício da justiça gratuita para as partes é despicienda no primeiro grau de jurisdição no âmbito do microssistema dos Juizados Especiais, a teor do art. 54 da Lei n° 9.099/95, a qual deve ser postergada ao juízo de prelibação de recurso inominado. MÉRITO 2.2 APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA CONSEQUENTE POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA A jurisprudência dominante consolidou-se no sentido de aplicar a norma consumerista, afastando a aplicação das convenções internacionais (Convenção de Varsóvia e suas modificações pela Convenção de Haia e de Montreal) e das normas nacionais (Código Brasileiro de Aeronáutica) no que se refere à reparação por má prestação do serviço de transporte aéreo. No entanto, em recente decisão sobre o tema 210, com repercussão geral, o STF entendeu que os Tratados Internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros prevalecem sobre o CDC na fixação do valor da condenação por danos materiais RE 636.331/RJ em casos de morte, lesão, atraso de voo, dano ou extravio de bagagem. Dessa forma, devido ao caráter supralegal dos Tratados Internacionais, os critérios de indenização material devem seguir os termos do Decreto 5.910, de 27 de setembro de 2006, que promulgou a Convenção para a Unificação de Certas Regras Relativas ao Transporte Aéreo Internacional, celebrada em Montreal, em 28 de maio de 1999. Em relação ao pedido de indenização por danos morais, não há dúvidas de que deve ser analisado à luz do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90). Em outras palavras, é necessário observar a legislação aplicável no momento da fixação do dano material ou moral. Ademais, quanto à competência da Justiça Brasileira para julgamento da causa em face da empresa ré, tambpem já foi decidido por Tribunal pátrio: JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COMPRA PELA INTERNET. SÍTIO COM REGISTRO.BR. CONTRATAÇÃO POR CONSUMIDOR EM SOLO BRASILEIRO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA BRASILEIRA. OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO NÃO CARACTERIZADAS. REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Embargos de declaração opostos pelo réu com a intenção de modificar o acórdão sob a alegação de que o domínio do site da embargante não se encontra em território brasileiro, mas sim em território estrangeiro (Argentina), devendo ser reconhecida a incompetência da justiça brasileira para julgamento da causa. Requereu o acolhimento dos embargos para sanar obscuridade e contradição no julgamento. 2. Recurso tempestivo. 3. Os embargos de declaração buscam sanar vícios, como obscuridade, contradição ou omissão, que podem acometer a decisão judicial. No caso dos autos, não se configuram os vícios alegados, pretendendo a parte, na realidade, rejulgamento da matéria já apreciada no acórdão. 4. Restou consignado no acórdão que a requerida opera e possui domicílio no Brasil, podendo ser demandada em território brasileiro, nos termos do que dispõe o art. 21, I, do CPC. Ademais, o simples fato do consumidor ser brasileiro atrai a competência da justiça brasileira, conforme regra do art. 22, inciso II do CPC. 5. Ainda, é fato incontroverso que a compra se deu no site https://flybondi.com.br, ou seja, a terminação br ratifica o registo no brasil do domínio utilizado, com uso de um provedor consoante normas brasileiras. O domínio com extensão.br é domínio exclusivo do Brasil. Nesse sentido: (Acórdão 669334, 20120110058163ACJ, Relator: JOÃO LUIS FISCHER DIAS, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, data de julgamento: 9/4/2013, publicado no DJE: 18/4/2013. Pág.: 271) 6. Patente, portanto, a competência da justiça brasileira para o processamento e julgamento da causa, segundo as regras do direito brasileiro. 7. Embargos de declaração CONHECIDOS e REJEITADOS. 8. A súmula do julgamento servirá de acórdão nos termos do artigo 46 da Lei 9.099/95. (TJ-DF 07129183120218070020 1413606, Relator: GISELLE ROCHA RAPOSO, Data de Julgamento: 04/04/2022, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: 19/04/2022). Quanto à distribuição do ônus da prova, não é necessária a inversão pelo Juiz, uma vez que se trata de fato do serviço, em que o ônus da prova recai desde o início sobre os fornecedores, conforme disposto no art. 14, §3º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Dessa forma, há uma inversão ope legis do ônus da prova, ou seja, uma inversão automática por força de lei. Neste contexto, o juiz apenas declara a inversão do ônus da prova, pois esta já ocorre de forma automática, desde o início do processo, por expressa determinação legal. De todo modo, passo a analisar as provas colhidas pelas partes. 2.3 – APLICAÇÃO DAS CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E MONTREAL SOMENTE EM RELAÇÃO AOS DANOS MATERIAIS OCORRIDOS EM TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL A parte autora defende a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, no presente caso, por tratar-se de uma prestação de serviço de transporte aéreo. Por sua vez, como foi uma viagem internacional, em que o atraso ocorreu em outro país, deve-se prevalecer a Convenção de Montreal. Ressalta-se que a relação jurídica existente entre as partes, no presente caso, deve ser embasada nas regras previstas nas Convenções de Varsóvia e Montreal, que prevalecem em relação ao Código de Defesa do Consumidor, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no RE 636.331/RJ, vejamos: “Recurso extraordinário com repercussão geral. 2. Extravio de bagagem. Dano material. Limitação. Antinomia. Convenção de Varsóvia. Código de Defesa do Consumidor. 3. Julgamento de mérito. É aplicável o limite indenizatório estabelecido na Convenção de Varsóvia e demais acordos internacionais subscritos pelo Brasil, em relação às condenações por dano material decorrente de extravio de bagagem, em voos internacionais. 5. Repercussão geral. Tema 210. Fixação da tese: "Nos termos do art. 178 da Constituição da Republica, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor". 6. Caso concreto. Acórdão que aplicou o Código de Defesa do Consumidor. Indenização superior ao limite previsto no art. 22 da Convenção de Varsóvia, com as modificações efetuadas pelos acordos internacionais posteriores. Decisão recorrida reformada, para reduzir o valor da condenação por danos materiais, limitando-o ao patamar estabelecido na legislação internacional. 7. Recurso a que se dá provimento.” (STF - RE: 636331 RJ, Relator: GILMAR MENDES, Data de Julgamento: 25/05/2017, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 13/11/2017) Assim, deve-se aplicar as Convenções de Varsóvia e Montreal, exclusivamente aos danos materiais, visto que se tratou de serviço de transporte aéreo internacional, conforme comprovado nos autos, aplicando-se, dessa forma, o Código de Defesa do Consumidor e legislação pátria correlata ao tema, somente em relação aos danos morais, caso eventualmente venha a ficar comprovado sua ocorrência. 2.4 – DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. LIMITAÇÃO DECORRENTE DA CONVENÇÃO DE VARSÓVIA E DE MONTREAL A parte autora pleiteia o ressarcimento de R$ 6.150,00 (seis mil cento e cinquenta reais) ID 80025843, referente ao valor que precisou arcar com a compra de nova passagem aérea adquirida para chegar ao seu destino final o mais breve possível, considerando que perdeu conexões com o atraso do voo inicial, bem como ausência de realocação em novos voos pela requerida. Admite-se que o atraso inicial possa ter sido provocado por mau tempo, hipótese que configura, em tese, fortuito externo quanto à origem do atraso. Contudo, não é esse o núcleo da controvérsia. O ponto central é que: o atraso gerou perda das conexões originalmente contratadas; cabia à ré reacomodar a autora em outro voo disponível, prestar assistência e garantir meios razoáveis para sua chegada ao destino; ao invés disso, segundo a prova dos autos, a autora ficou sem solução concreta, sem hospedagem, sem alimentação adequada, compelida a custear nova passagem aérea por conta própria para concluir a viagem. A alegação genérica da ré de que presta assistência adequada não se sobrepõe aos elementos documentais trazidos pela autora, dentre eles a confirmação e itinerário da nova passagem adquirida, que evidenciam que não houve reacomodação fornecida pela companhia, mas sim transferência indevida do ônus financeiro à consumidora. Portanto, ainda que a causa primeira do atraso envolva mau tempo, a responsabilidade da ré permanece quanto à sua omissão subsequente, consistente em: não ofertar solução adequada; deixar a passageira desamparada no exterior; e obrigá-la a contrair nova despesa para exercer o direito básico de concluir a viagem contratada. Os comprovantes juntados demonstram que a autora efetivamente adquiriu nova passagem, após perder as conexões em razão do atraso e não ser reacomodada pela ré. Há, portanto, nexo causal direto entre a falha da companhia (não reacomodação + ausência de assistência) e o gasto extraordinário realizado. Esse dispêndio não existiria se a ré tivesse cumprido o seu dever contratual e regulatório. Assim, o valor da nova passagem deve ser integralmente restituído como dano material. Nos termos do art. 22, item 1, da Convenção de Montreal, a indenização por danos materiais decorrentes de atraso de passageiros é limitada a 4.694 Direitos Especiais de Saque (DES) por pessoa, salvo prova de dolo ou culpa grave da transportadora. Entretanto, o valor pleiteado pela autora a título de dano material — R$ 6.150,00 (seis mil, cento e cinquenta reais), relativo à nova passagem aérea adquirida por conta própria diante da omissão da companhia em realocá-la — corresponde a aproximadamente 841 DES, valor muito inferior ao teto indenizatório de 4.694 DES, razão pela qual não há que se falar em limitação ou conversão do valor para DES. Assim, ainda que o transporte seja internacional, a condenação permanece dentro do limite previsto pela Convenção de Montreal, podendo ser fixada em moeda nacional. O atraso no voo, com consequente perda de conexão, caracteriza falha na prestação do serviço e impõe à companhia aérea o dever de ressarcir a consumidora pela despesa realizada. Diante da veracidade dos documentos e da presunção de boa-fé da consumidora, impõe-se a condenação da requerida AZUL ao ressarcimento do valor comprovadamente gasto. Desta feita, a autora deve ser indenizada no valor de R$ 6.150,00 (seis mil cento e cinquenta reais), pelo gasto com transporte aéreo em decorrência de falha na prestação do serviço da requerida. 2.5 – DANO MORAL Com relação ao dano moral pleiteado, tratando-se de responsabilidade objetiva, era cediço ser desnecessária a comprovação do dano, pois tratava-se de dano moral presumido ou dano moral in re ipsa, ou seja, aquele que independe da produção de outras provas, pois a lesão extrapatrimonial é presumida. Contudo, a Lei nº 14.034/2020 acrescenta o art. 251-A ao CBA prevendo que, em caso de falha no serviço de transporte aéreo, só haverá indenização por danos morais se a pessoa lesada comprovar a ocorrência do prejuízo e a sua extensão. A lei buscou evitar o denominado dano moral in re ipsa. Inclusive, o entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, na hipótese de atraso de voo, não se admite a configuração do dano moral in re ipsa: “(...) 5. Na específica hipótese de atraso de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. 6. Sem dúvida, as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros.” (REsp 1584465/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 21/11/2018) Portanto, é perceptível o acolhimento pelo legislador do entendimento adotado pelo STJ no sentido de que a indenização por dano moral ficará condicionada a demonstração de efetiva ocorrência de prejuízo e a sua extensão. Frise-se que, nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. Contudo, tal entendimento não se aplica às hipóteses de danos extrapatrimoniais. Nesse tocante, é cediço o prejuízo arcado à autora, a situação ultrapassa, com folga, o mero dissabor. Isto pois, a autora foi deixada sem assistência efetiva, em aeroporto estrangeiro; dormiu no chão, sem oferta de hospedagem; enfrentou longas horas de espera, insegurança quanto ao retorno, desgaste físico; é diabética, condição que exige cuidados com alimentação e repouso, o que torna o cenário ainda mais grave; foi obrigada a resolver sozinha a situação mediante a compra de nova passagem, experimentando sentimento de abandono, impotência e humilhação. Esse contexto evidencia ofensa à dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF); violação dos direitos básicos do consumidor (art. 6º, VI, CDC); descumprimento da boa-fé objetiva e do dever de lealdade contratual. O dano moral aqui não decorre apenas do atraso, mas da omissão reiterada da companhia em cuidar minimamente de sua passageira, sobretudo vulnerável por condição de saúde, em país estranho e sem suporte. Observo ainda, que já existem decisões pátrias acerca do comportamento da empresa requerida: RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO TANTO NO VOO DA IDA QUANTO NO DA VOLTA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ ("FLYBONDI"). 1. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JURISDIÇÃO BRASILEIRA. TESE INSUBSISTENTE. A RÉ OPERA E POSSUI DOMICÍLIO NO BRASIL, LOGO PODE SER DEMANDADA EM TERRITÓRIO BRASILEIRO, NOS TERMOS DO QUE DISPÕE O ARTIGO 21, I, DO CPC. ADEMAIS, O ARTIGO 22, I, B, II, DO CPC ESTABELECE QUE "COMPETE, AINDA, À AUTORIDADE JUDICIÁRIA BRASILEIRA PROCESSAR E JULGAR AS AÇÕES: II- DECORRENTES DE RELAÇÕES DE CONSUMO, QUANDO O CONSUMIDOR TIVER DOMICÍLIO OU RESIDÊNCIA NO BRASIL". TESE AFASTADA. 2. MÁ CONDIÇÃO CLIMÁTICA QUE NÃO RESTOU COMPROVADA. TELAS SISTÊMICAS APRESENTADAS QUE NÃO COMPROVAM EVENTUAL EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. ADEMAIS, NÃO AFASTARIA A RESPONSABILIDADE DA CIA AÉREA DE OFERTAR ASSISTÊNCIA INTEGRAL AOS CONSUMIDORES. ALEGADA READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA. FORTUITO INTERNO QUE NÃO EXIME A EMPRESA DA RESPONSABILIDADE. 3. DANOS MATERIAIS EVIDENTES. GASTOS COM ALIMENTAÇÃO, HOTEL E TRANSPORTE COMPROVADOS. 4. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. ASSOCIADO AO FATO DE QUE HOUVE ATRASO TANTO NO VOO DA IDA QUANTO NO DA VOLTA, A RÉ NÃO PRESTOU ASSISTÊNCIA ADEQUADA AO PASSAGEIRO. SITUAÇÃO NARRADA QUE NÃO SE TRATA DE MERO ABORRECIMENTO. ABALO MORAL CONFIGURADO. A PROPÓSITO: "EM REGRA, OS ATRASOS OU CANCELAMENTO DE VOOS EM DECORRÊNCIA DE COMPROVADA CONDIÇÃO CLIMÁTICA ADVERSA AFASTA A RESPONSABILIDADE DA EMPRESA AÉREA OU DA AGÊNCIA DE VIAGEM. NO ENTANTO, SE O VOO NÃO PARTE EM RAZÃO DE FALHAS TÉCNICAS DA EMPRESA OU HÁ FALTA DE ASSISTÊNCIA AOS PASSAGEIROS, OU ESTA É INADEQUADA, CONFIGURA-SE CONDUTA APTA A CAUSAR DANO MORAL E A OBRIGAR À RESPECTIVA INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA" (TJSC, APELAÇÃO CÍVEL N. 0301256-64.2014.8.24.0067, DE SÃO MIGUEL DO OESTE, REL. DES. LUIZ CÉZAR MEDEIROS, J. 16.10.2018). 4. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM CONFORMIDADE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5018623-39.2022.8.24.0090, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Marco Aurelio Ghisi Machado, Segunda Turma Recursal, j. 05-12-2023). (TJ-SC - RECURSO CÍVEL: 5018623-39.2022.8.24.0090, Relator: Marco Aurelio Ghisi Machado, Data de Julgamento: 05/12/2023, Segunda Turma Recursal). Em razão da prestação de serviço defeituosa revela descumprimento contratual que causou prejuízos à autora, motivo pelo qual arbitro em R$ 3.000,00 (três mil reais), não se mostrando tal valor exagerado, ou desproporcional. 2.6 – DESNECESSIDADE DO ÓRGÃO JULGADOR RESPONDER A TODAS AS QUESTÕES SUSCITADAS PELAS PARTES, QUANDO JÁ TENHA ENCONTRADO MOTIVO SUFICIENTE PARA PROFERIR A DECISÃO Por fim, tenho como pacífico o entendimento de que ao julgador compete enfrentar suficientemente as questões tidas como essenciais ao julgamento da causa, consoante entendimento jurisprudencial já sedimentado pelo STJ. “O órgão julgador não está obrigado a responder a questionamentos das partes, mas tão só a declinar as razões de seu convencimento motivado. Isto é, não há obrigação de responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, desde que firme sua convicção em decisão devidamente fundamentada.” STJ. 3ª Turma. AgInt no REsp 1920967/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Belizze, julgado em 03/05/2021. STJ. 4ª Turma. AgInt no AREsp 1382885/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, julgado em 26/04/2021. Entretanto, vislumbrando a hipótese e para que não se alegue a falta de exame conveniente a qualquer das teses não destacadas de forma específica, considero que as questões delineadas que não receberam a apreciação especificada, restam refutadas, posto que não ostentam suporte legal e fático, como também não encontram respaldo na jurisprudência de nossos tribunais, pelo que ficam afastadas. Ademais, considerando-se os princípios da Simplicidade e Celeridade previstos na Lei nº. 9.099/95, é inegável que as decisões em âmbito de Juizados sejam o mais dinâmico e objetiva possível. 3 – DISPOSITIVO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0801349-17.2025.8.18.0013 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Abatimento proporcional do preço, Atraso de vôo] Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por Edileusa Maria Galvão Figueiredo em face de Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A., com fundamento no art. 487, I, do CPC, para: 1- CONDENAR a requerida ao pagamento da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais, os quais não se submetem às limitações da Convenção de Montreal, devendo ser corrigidos e acrescidos de juros pela Taxa SELIC, índice único que engloba correção monetária e juros de mora, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, a partir da data do evento danoso (02/07/2025) 2- CONDENAR a requerida a restituir à autora o valor despendido com a aquisição de nova passagem aérea no montante de R$ 6.150,00 (seis mil, cento e cinquenta reais), a título de dano material, também acrescido de atualização e juros pela Taxa SELIC, conforme art. 3º da EC nº 113/2021, a contar da data do desembolso; Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do que dispõem os art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Publicação e registro dispensados por serem os autos virtuais. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito da 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina

11/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: EDILEUSA MARIA GALVAO FIGUEREDO REU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. ATO ORDINATÓRIO CONSIDERANDO a alteração promovida pela Lei 13.994/2020 na Lei 9.099/95, que possibilita as audiências nos Juizados Especiais ocorrerem por emprego de recursos tecnológicos; CONSIDERANDO o disposto no art. 6º da Resolução 313 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que determina que os Tribunais poderão disciplinar o trabalho remoto de magistrados, servidores e colaboradores, para realização, dentre outras atividades, de sessões virtuais; CONSIDERANDO o protocolo de medidas sanitárias emitido pelo Poder Judiciário piauiense; CONSIDERANDO, por fim, a Portaria nº 1382/2022, de 28 de abril de 2022, da Presidência do TJ/PI que determina que as audiências poderão ser realizadas na modalidade presencial ou por videoconferência, ficando a cargo do magistrado a escolha na forma de sua realização. DE ORDEM do MM. Juiz de Direito, fica Vossa Senhoria INTIMADO(A) para participar da audiência UNA de conciliação, instrução e julgamento designada de 18/09/2025 10:30 se realizar por vídeo chamada pelo Google Meet. Para tanto, este Juizado Especial irá apresentar, com até dois dias úteis de antecedência da data da sessão, neste autos, o link de acesso à sala virtual do Google Meet criada para participação na referida audiência. Ressalta-se que, em caso de ausência ou recusa injustificada das partes em participar da audiência virtual, os autos serão remetidos ao gabinete para serem sentenciados, não se aplicando, conforme a Portaria n. 994 do TJPI, art. 3º, § 5º, as disposições contidas no art. 3º, bem como no caput e parágrafos do art. 5º, da Portaria n. 920/2020, de 16 de abril de 2020, do TJPI, que preveem a necessidade de anuência das partes para a realização de audiências virtuais. TERESINA, 30 de julho de 2025. ROSENNYLDE DUARTE DA NOBREGA JECC Teresina Norte 1 Anexo I FATEPI Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Norte 1 Anexo I FATEPI Rua Ceará, S/N, Pirajá, TERESINA - PI - CEP: 64003-400 PROCESSO Nº: 0801349-17.2025.8.18.0013 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Abatimento proporcional do preço, Atraso de vôo]

31/07/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Alvará.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2026

Publicado Intimação em 27/03/2026.

Erro ou recusa na comunicação

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 23/02/2026.

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