Procedimento Comum Cível 0800137-79.2019.8.18.0074 - TJPI

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ELOI PEDRO DOS REIS REU: BANCO BMG S.A SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Simões DA COMARCA DE SIMõES Rua José Dias, 285, Centro, SIMõES - PI - CEP: 64585-000 PROCESSO Nº: 0800137-79.2019.8.18.0074 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico c/c Indenização por Danos Morais ajuizada por ELOI PEDRO DOS REIS contra a instituição financeira BANCO BMG S.A., alegando, em suma, que passou a ter descontado indevidamente, em seu benefício previdenciário, valor referente a parcelas de empréstimo que não contraiu. A parte autora aduz que não reconhece a existência da contratação de empréstimo consignado com desconto direto em seu benefício previdenciário, relativo ao contrato de nº 228133998, em parcelas de R$ 138,10 (cento e trinta e oito reais e dez centavos). Em análise perfunctória dos autos, foi detectada possível ocorrência da prescrição, sendo a parte autora intimada para se manifestar, conforme despacho de ID. 80012592. A parte demandante informou concordar com a declaração da prescrição, como se vê em petição de ID. 80399457. É o relatório. DECIDO. Tratando-se de relação de consumo, é aplicável o Código de Defesa do Consumidor. Dispõe o art. 27 do CDC, in verbis: "Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.". No caso dos autos, analisando o extrato de empréstimo consignado, consta que o final dos desconto relativo ao contrato questionado ocorreu em setembro/2013, a demanda, no entanto, somente foi proposta em janeiro/2019. Assim, transcorreu lapso temporal superior a 5 (cinco) anos entre a data do último evento danoso (evidenciador do conhecimento do dano e de sua autoria) e o ajuizamento da ação, impondo-se o reconhecimento da prescrição. Portanto, é medida imperiosa o reconhecimento do advento da prescrição, impõe-se a extinção do processo com resolução do mérito. Ante o exposto, com fundamento no nos termos do art. 487, II, do CPC c.c. art. 332, §1º, do CPC, PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, relativamente às pretensões deduzidas acerca do contrato nº 228133998. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, estando suas exigibilidades suspensas em razão da gratuidade processual deferida, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa nos registros e arquive-se. SIMõES-PI, data registrada pelo sistema. DENIS DEANGELIS BRITO VARELA Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Simões

21/10/2025, 00:00

Decorrido prazo de BANCO BMG S.A em 02/09/2025 23:59.

03/09/2025, 04:27

Decorrido prazo de EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO em 02/09/2025 23:59.

03/09/2025, 04:27

Decorrido prazo de ELOI PEDRO DOS REIS em 01/09/2025 23:59.

02/09/2025, 05:23

Decorrido prazo de BANCO BMG S.A em 25/08/2025 23:59.

26/08/2025, 10:47

Expedição de Certidão.

21/08/2025, 17:11

Conclusos para julgamento

21/08/2025, 17:11

Juntada de Petição de petição

20/08/2025, 12:18

Juntada de Petição de manifestação

05/08/2025, 20:36

Publicado Despacho em 01/08/2025.

01/08/2025, 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025

01/08/2025, 01:42

Expedição de Outros documentos.

31/07/2025, 09:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ELOI PEDRO DOS REISREU: BANCO BMG S.A DESPACHO Analisando os autos, em especial o extrato de empréstimo consignado (ID 4177416), verifica-se que o contrato nº 228133998 foi excluído, e o último desconto ocorreu em 10/09/2013, informação ratificada na petição inicial. A ação, no entanto, foi ajuizada em 30/01/2019. Isso significa que transcorrido o lapso temporal de mais de 5 (cinco) anos entre a data do último desconto e a propositura da demanda. Diante disso, e considerando o disposto no Art. 27 da Lei nº 8078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), que estabelece o prazo prescricional de cinco anos para reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria), e o Art. 487, inciso II, parágrafo único, do Código de Processo Civil, INTIMEM-SE AS PARTES, por seus patronos, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem-se sobre a possível ocorrência da prescrição. Após, voltem os autos conclusos. Cumpra-se. SIMÕES-PI, data da assinatura eletrônica. DENIS DEANGELIS BRITO VARELA Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Simões PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Simões Rua José Dias, 285, Centro, SIMõES - PI - CEP: 64585-000 PROCESSO Nº: 0800137-79.2019.8.18.0074 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado]

31/07/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

30/07/2025, 14:15

Proferido despacho de mero expediente

30/07/2025, 14:15

Expedição de Certidão.

23/04/2025, 09:45

Conclusos para decisão

23/04/2025, 09:45

Decorrido prazo de BANCO BMG S.A em 06/11/2024 23:59.

07/11/2024, 03:12

Juntada de Petição de petição

06/11/2024, 10:07

Cancelada a movimentação processual

14/10/2024, 14:08

Desentranhado o documento

14/10/2024, 14:08

Expedição de Outros documentos.

14/10/2024, 14:08

Expedição de Certidão.

14/10/2024, 14:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

17/09/2024, 09:46

Expedição de Certidão.

17/09/2024, 09:43

Proferido despacho de mero expediente

05/09/2024, 13:34

Expedição de Outros documentos.

05/09/2024, 13:34

Expedição de Certidão.

05/09/2024, 13:04

Conclusos para despacho

05/09/2024, 13:04

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 12/04/2023 23:59.

13/04/2023, 06:37

Expedição de Outros documentos.

08/03/2023, 11:21

Proferido despacho de mero expediente

08/03/2023, 08:57

Expedição de Outros documentos.

08/03/2023, 08:57

Conclusos para despacho

31/01/2023, 11:24

Expedição de Certidão.

01/11/2022, 22:36

Expedição de Certidão.

01/11/2022, 22:36

Audiência Conciliação cancelada para 20/05/2020 11:20 Vara Única da Comarca de Simões.

01/11/2022, 22:35

Juntada de Petição de petição

09/06/2021, 20:49

Decorrido prazo de AURELIO GABRIEL DE SOUSA ALVES em 08/11/2019 23:59:59.

09/11/2019, 00:33

Decorrido prazo de RODRIGO SCOPEL em 08/11/2019 23:59:59.

09/11/2019, 00:33

Decorrido prazo de GUILHERME ANTUNES ALVES MENDES E SOUSA em 04/11/2019 23:59:59.

05/11/2019, 01:00

Juntada de Petição de petição

09/10/2019, 10:58

Expedição de Outros documentos.

07/10/2019, 13:33

Audiência conciliação designada para 20/05/2020 11:20 Vara Única da Comarca de Simões.

31/01/2019, 16:09

Proferido despacho de mero expediente

31/01/2019, 16:08

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

31/01/2019, 16:08

Distribuído por sorteio

30/01/2019, 13:45

Conclusos para decisão

30/01/2019, 13:45

—

Decorrido prazo de BANCO BMG S.A em 02/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO em 02/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de ELOI PEDRO DOS REIS em 01/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BMG S.A em 25/08/2025 23:59.

Expedição de Certidão.

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Despacho em 01/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(48)