Procedimento Comum Cível 0802556-55.2022.8.18.0078 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0802556-55.2022.8.18.0078 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EMBARGANTE: BANCO BRADESCO S.A. EMBARGADO: FRANCISCO ANDRADE DE SEPULVEDA, BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A DECISÃO MONOCRÁTICA 1. RELATO Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO PROCESSO Nº: 0802556-55.2022.8.18.0078 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) ASSUNTO(S): [Defeito, nulidade ou anulação, Práticas Abusivas] Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por BANCO BRADESCO S.A. contra decisão monocrática (Id. 20540047), que deu parcial provimento ao recurso do banco para determinar que a repetição do indébito ocorra na forma simples quanto aos descontos anteriores a 30/03/2021 e, após essa data, na forma dobrada, além de reduzir o valor dos danos morais para R$ 2.000,00 (dois mil reais). Nas suas razões (Id. 20844645), o embargante aponta suposta omissão na decisão quanto à análise de prova que indicaria a realização de estorno dos valores lançados, bem como quanto à necessidade de compensação, pleiteando, com isso, a exclusão da condenação. Devidamente intimado (Id. 23109912), o recorrido não apresentou contrarrazões. Vieram-me os autos conclusos. 2. FUNDAMENTO De início, cabe destacar que os embargos de declaração possuem natureza integrativa, na forma do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, sendo cabíveis exclusivamente para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material eventualmente existente na decisão embargada. No caso concreto, a decisão monocrática (Id. 20540047) enfrentou adequadamente as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, reconhecendo a inexistência de relação contratual válida, em razão da ausência de contrato e de repasse efetivo dos valores. Veja-se: “Compulsando os autos, verifica-se que não houve a juntada do contrato do suposto empréstimo objeto da lide, bem como não há prova nos autos de que a instituição financeira tenha creditado o valor dos empréstimos na conta bancária do apelante.” Com efeito, é claro que o contrato n.º 0123427628844 gerou descontos no benefício previdenciário da embargada, consoante extrato (Id. 15858843). De igual modo, se não há comprovação de repasse, não há que se falar em compensação. O que se observa, na verdade, é a pretensão do embargante de rediscutir o mérito da demanda, extrapolando os limites dos embargos de declaração. A simples irresignação com os fundamentos adotados na decisão não se enquadra nas hipóteses legais previstas no artigo 1.022 do CPC. Com efeito, a jurisprudência é pacífica no sentido de que os embargos de declaração não se prestam ao reexame de matéria já decidida. Confira-se: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A solução correta e integral da controvérsia, com lastro em fundamentos suficientes, não configura omissão. 2. Os Embargos de Declaração não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito consubstanciada na decisão recorrida, quando não presentes os vícios de omissão, obscuridade ou contradição, nos termos do art. 1.022 do CPC. 3. Embargos de Declaração rejeitados. (STJ - EDcl no REsp: 1549458 SP 2014/0130168-2, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 11/04/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/04/2022)." Portanto, ausente omissão, obscuridade, contradição ou erro material, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração. 3. DISPOSITIVO Com estes fundamentos, NÃO ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por BANCO BRADESCO S.A., por ausência dos vícios previstos no artigo 1.022 do CPC. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição com remessa dos autos ao juízo de origem. Intimem-se. Publique-se. Cumpra-se. Teresina (PI), data registrada no sistema. Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO Relator

31/07/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de comprovante

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de certidão de custas

Publicado Intimação em 13/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2025

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Baixa Definitiva

Juntada de decisão

Recebidos os autos

Todas as movimentações(44)