Publicacao/Comunicacao
Intimação - sentença
SENTENÇA
APELANTE: BANCO PAN S.A., DIMAS LUIS DE BRITO Advogado(s) do reclamante: GILVAN MELO SOUSA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GILVAN MELO SOUSA, JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS, GEORGE HIDASI FILHO, LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES
APELADO: DIMAS LUIS DE BRITO, BANCO PAN S.A. Advogado(s) do reclamado: LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES, GEORGE HIDASI FILHO, JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS, GILVAN MELO SOUSA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GILVAN MELO SOUSA RELATOR(A): Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. RESERVA DE CARTÃO CONSIGNADO - RCC. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. COMPROVAÇÃO DO SAQUE DO VALOR DISPONIBILIZADO MEDIANTE USO DO CARTÃO BENEFÍCIO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. RECURSO DO BANCO PROVIDO. RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME Ações de Apelação Cível interpostas por ambas as partes contra sentença que, em Ação Anulatória c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, julgou parcialmente procedente o pedido do autor. A sentença declarou a inexistência de relação contratual, determinou o cancelamento de débitos ativos, condenou o Banco à devolução em dobro dos valores cobrados e ao pagamento de R$ 3.000,00 a título de danos morais. O autor pleiteia majoração da indenização e honorários, enquanto o banco requer reforma total da decisão, alegando validade da contratação e ausência de ilícito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar a existência e validade da contratação eletrônica de reserva de cartão consignado com a instituição financeira; (ii) definir se há direito à devolução em dobro dos valores descontados e à indenização por danos morais em razão de suposta contratação irregular. III. RAZÕES DE DECIDIR Aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor, inclusive quanto à inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, diante da hipossuficiência do autor frente à instituição financeira. O banco apresentou contrato eletrônico com assinatura digital mediante biometria facial, geolocalização e IP do dispositivo, além de documentos que comprovam a solicitação de saque e a liberação de valores em favor do autor, conforme fatura apresentada nos autos. A contratação por meio eletrônico, com as garantias previstas na Lei nº 14.063/2020, é válida, sendo suficiente para demonstrar a regularidade da avença na ausência de indícios de vício de consentimento. A efetiva disponibilização do valor contratado à parte autora descaracteriza a alegação de inexistência de vínculo contratual, conforme entendimento da jurisprudência e a Súmula nº 18 do TJPI. Não configurado ato ilícito, inexiste fundamento para indenização por danos morais ou para repetição em dobro dos valores pagos, por se tratar de exercício regular de direito (CC, art. 188, I). Diante da procedência do recurso do Banco e da reforma integral da sentença, resta prejudicada a apelação da parte autora, que visava apenas à majoração de valores já indevidamente reconhecidos na sentença recorrida. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso do banco provido. Recurso da parte autora prejudicado. Tese de julgamento: A contratação eletrônica de reserva de cartão consignado é válida quando acompanhada de assinatura digital por biometria facial, geolocalização e documentação pessoal. A disponibilização do valor contratado na conta do beneficiário afasta a alegação de inexistência de vínculo contratual. Não há dever de indenizar nem de repetir valores cobrados quando demonstrado o exercício regular de direito pela instituição financeira. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CC, arts. 138, 171, II e 188, I; CDC, arts. 6º, VIII, 42, parágrafo único, e 54, § 4º; CPC, arts. 85, §11, e 373, II; Lei nº 8.213/1991, art. 115, VI; Lei nº 14.063/2020, art. 4º, I a III; IN PRES/INSS nº 138/2022, arts. 4º e 5º. Jurisprudência relevante citada: TJMG, Apelação Cível 1.0000.25.068099-8/001, Rel. Des. Sérgio André da Fonseca Xavier, j. 13.05.2025; TJMA, AGT 00012456620158100034, Rel. Des. José de Ribamar Castro, j. 17.02.2020; TJPI, Súmulas nº 18 e 26. ACÓRDÃO Acordam os componentes do(a) 4ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).Presente os Exmos. Srs.: Des.João Gabriel Furtado Baptista, Francisco Gomes Costa Neto e Lirton Nogueira dos Santos. Impedimento/Suspeição: não houve. Procuradora de Justiça, Dra. Rodrigo Roppi de Oliveira.O referido é verdade e dou fé.SALA VIRTUAL DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, data registrada no sistema. RELATÓRIO
ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 4ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0801729-46.2023.8.18.0066
Trata-se de Apelações Cíveis interpostas por DIMAS LUIS DE BRITO, parte autora, e por BANCO PAN S.A., parte ré, contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Pio IX-PI, nos autos da “AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS”. Na sentença recorrida, o r. Juízo singular julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para declarar a inexistência da relação contratual que justificasse as cobranças impugnadas, determinar o cancelamento de eventuais débitos ativos, condenar o réu à devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Fundamentou-se na ausência de comprovação, por parte da instituição financeira, de anuência válida da parte autora para a contratação do cartão de crédito consignado, configurando cobrança indevida e falha no dever de informação, nos termos do Código de Defesa do Consumidor e da Resolução BACEN nº 3.919/2010. Nas razões do apelo, a parte autora/apelante sustenta que a sentença deve ser reformada para majorar o valor da indenização por danos morais, bem como para elevar o percentual fixado a título de honorários advocatícios, argumentando que o montante arbitrado não é proporcional à gravidade da violação sofrida e ao trabalho desempenhado pelos patronos. Na apelação interposta pelo Banco demandado, argumenta-se que a contratação do cartão de crédito consignado foi legítima e precedida do devido consentimento da parte autora, havendo documentos que comprovam a adesão válida e consciente à operação. Alega que não há ato ilícito capaz de ensejar responsabilização por danos morais, tampouco devolução em dobro dos valores descontados, razão pela qual pleiteia a reforma integral da sentença. Em suas contrarrazões, o Banco apelado defende que o pedido de majoração dos danos morais deve ser rejeitado, pois não houve demonstração de abalo suficiente à esfera extrapatrimonial do autor, e que a indenização fixada se mostra adequada e proporcional às circunstâncias dos autos. Nas contrarrazões, a parte autora/apelada argumenta que restaram caracterizadas a má-fé da instituição financeira e a violação ao dever de informação, justificando plenamente tanto a condenação em danos morais quanto a devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. É o relatório. VOTO Conheço dos recursos, eis que se encontram os pressupostos de admissibilidade. A lide em análise tem como fim a apreciação da existência, ou não, de nulidade do Contrato nº 759346793-4 (“Reserva de Cartão Consignado” – RCC), a justificar os alegados descontos das parcelas no benefício previdenciário, situação esta da qual decorre as demais consequências jurídicas referentes à pleiteada indenização por danos materiais e morais. Na hipótese dos autos, vê-se que o(a) Magistrado(a) de 1º Grau julgou a demanda parcialmente procedente, haja vista que o Banco requerido não apresentou o instrumento contratual que comprove o consentimento da parte autora com a contratação dos serviços pelos quais justificaram a cobrança impugnada, o que motivou a declaração da nulidade do ajuste contratual e a condenação da Instituição financeira no pagamento de danos morais e materiais. DA APELAÇÃO INTERPOSTA PELO BANCO REQUERIDO O Banco recorrente se insurge contra a citada sentença de mérito, manifestando-se pela sua reforma integral, sob o fundamento de que o contrato foi regularmente assinado digitalmente, com o devido aceite das condições contratadas, tendo sido cumprido o dever de informação, assim como restou comprovado que a parte autora sacou valores em dinheiro se utilizando do cartão de crédito consignado. Argui, ainda, que não cabe falar em dívida impagável, pois é possível o requerente realizar a quitação do valor contratado em um número específico de parcelas, conforme art. 4º, XXVIII, da Instrução Normativa PRES/INSS Nº 138/2022. Enfim, assevera que inexistiu vício de consentimento e abusividade e que não houve dano moral indenizável. Inicialmente, cumpre destacar a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras, nos termos do entendimento consubstanciado no enunciado da Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça (“O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”). A legislação consumerista consagra entre os direitos básicos assegurados ao consumidor, a possibilidade de inversão do ônus da prova em seu favor, no âmbito do processo civil. A medida tem por escopo facilitar a defesa de seus direitos, quando se tratar de consumidor hipossuficiente e for constatada a verossimilhança de suas alegações, consoante se extrai da leitura do inciso VIII do Art. 6º do Código de Defesa do Consumidor: “Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;” Neste mesmo sentido é a jurisprudência consolidada deste TJPI, descrito no seguinte enunciado: SÚMULA Nº 26 TJPI - “Nas causas que envolvem contratos bancários, aplica-se a inversão do ônus da prova em favor do consumidor (CDC, art, 6º, VIII) desde que comprovada sua hipossuficiência em relação à instituição financeira, entretanto, não dispensa que o consumidor prove a existência de indícios mínimos do fato constitutivo de seu direito, de forma voluntária ou por determinação do juízo.” Destarte, em se tratando de relação jurídica estabelecida entre instituição financeira e consumidor hipossuficiente, entende-se como perfeitamente cabível a inversão do ônus da prova, a fim de que seja reconhecida a responsabilidade do Banco pela comprovação da validade do contrato de serviço, por ele ofertado ao cliente. Assim, em se tratando de contrato de adesão (art. 54, do CDC), para fins de demonstração da legalidade da aludida cobrança, cabe ao Banco apelado, demonstrar a anuência da parte contratante, apelada, por meio de contrato, devidamente assinado pelas partes, cujas cláusulas deverão ser redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão, nos termos do § 4º, do referido dispositivo. Com efeito, é ônus processual da instituição financeira demonstrar a regularidade da contratação, nos termos do art. 373, II do CPC. No caso em concreto, a parte autora juntou à inicial extrato fornecido pela fonte pagadora do seu benefício previdenciário (“Histórico de Empréstimo Consignado” – Id 27328093), no qual consta a informação de que o ajuste contratual impugnado na inicial (Contrato nº 759346793-4) impugnado na inicial se encontra no campo “Cartão de Crédito” (ID 27328093, p. 05) Em relação ao contrato impugnado, consta no citado documento a informação de que se trata de mera “Averbação nova”, cuja inclusão no sistema da fonte pagadora (INSS) ocorreu em 19/09/22. Há, ainda, a informação do limite do cartão de crédito RCC que lhe foi disponibilizado, correspondente a R$ 1.666,00 (mil seiscentos e sessenta e seis reais), tendo sido reservado o valor mensal do seu benefício previdenciário (“Pensão por Morte Previdenciária”) equivalente a R$ 60,00 (sessenta reais) para o caso de eventual uso do cartão. Nota-se, pois, que o referido documento (“Histórico de Empréstimo Consignado” ID 27328093, p. 05), por si só, não comprova que, em razão da relação contratual especificamente questionada na inicial, ocorreu algum desconto no benefício previdenciário da parte autora, como afirmou na peça vestibular. Na verdade, a informação contida no citado extrato, emitido pelo Órgão pagador (INSS) do benefício previdenciário da parte autora, evidencia, apenas, que fora autorizada a contratação para realização de operação financeira (p. ex. Saque) com o Banco requerido, no limite nele previsto (“Limite Cartão” “R$ 1.666,00”). Regulamentando o disposto no art. 115, VI, da Lei nº 8.213/91, o qual possibilita o desconto, nos benefícios previdenciários pagos pelo INSS, de prestações decorrentes de empréstimos contraídos pelos beneficiários, inclusive através do uso de cartão de crédito, a citada Autarquia Previdenciária baixou a Instrução Normativa INSS/PRES nº 138/2022, através da qual estabelece critérios e procedimentos operacionais relativos à operação financeira citada. Na referida Instrução Normativa há a previsão de que o beneficiário pode contratar a denominada “Reserva de Cartão Consignado – RCC”. O “RCC”, segundo estabelecido no art. 4º, iniciso III e V, da citada Instrução Normativa, indica contratação de cartão consignado de benefício, e trata de uma “forma de operação concedida por instituição consignatária acordante para contratação e financiamento de bens, de despesas decorrentes de serviços e saques, e concessão de outros benefícios vinculados ao respectivo cartão”. É fato que o Banco demandado apresentou, na Contestação, o instrumento contratual eletrônico impugnado (Contrato nº 759346793), firmado em 19.07.2022, portanto, antes da averbação do “RCC” no “Histórico de Empréstimo Consignado” fornecido pelo INSS (ID 27328093), através do qual a parte autora contrata um cartão benefício consignado junto ao Banco demando, e não um empréstimo consignado, conforme expressamente previsto na “Cláusula 12”, e solicita que o saque do crédito que pretende obter mediante empréstimo seja realizado via “CARTÃO BENEFÍCIO CONSIGNADO” (ID 27328105, p. 07). Ainda em relação à regularidade da contratação, deve-se salientar que não há que se falar em desconto com prazo indefinido na modalidade de empréstimo contratada (“Reserva de Cartão Consignado”), pois existe prazo máximo legalmente definido para se finalizar o pagamento mínimo da fatura, através do desconto automático incidente no benefício previdenciário, nos termos do disposto no art. 5º, VI, da Instrução Normativa PRES/INSS nº 138/2022 vejamos: “Art. 5º A averbação da contratação de crédito consignado pelo titular do benefício ocorrerá desde que: (…) VI - não exceda 84 (oitenta e quatro) parcelas mensais e sucessivas; (...)” É possível observar que houve uma adesão ao contrato questionado através do meio eletrônico (Id 27328105), onde consta a assinatura eletrônica por biometria facial, geolocalização da parte autora e IP do aparelho eletrônico utilizado para a contratação, que, além de possibilitarem a análise e aprovação do empréstimo, permitiram reconhecer a validade da contratação. Outrossim, a imagem capturada para reconhecimento facial é da apelante, consoante os documentos apresentados pelo réu e os próprios documentos da inicial. A legislação que trata da assinatura eletrônica utilizada em atos praticados por pessoas jurídicas, a exemplo de contrato de mútuo bancário, prevê que o seu uso caracteriza o nível de confiança sobre a identidade das partes e a manifestação de vontade do seu titular, conforme assim estabelece o disposto no art. 4º, incisos I a III c/c § 1º da Lei nº 14.063/2020, vejamos: “Art. 4º Para efeitos desta Lei, as assinaturas eletrônicas são classificadas em: I - assinatura eletrônica simples: a) a que permite identificar o seu signatário; b) a que anexa ou associa dados a outros dados em formato eletrônico do signatário; II - assinatura eletrônica avançada: a que utiliza certificados não emitidos pela ICP-Brasil ou outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento, com as seguintes características: a) está associada ao signatário de maneira unívoca; b) utiliza dados para a criação de assinatura eletrônica cujo signatário pode, com elevado nível de confiança, operar sob o seu controle exclusivo; c) está relacionada aos dados a ela associados de tal modo que qualquer modificação posterior é detectável; III - assinatura eletrônica qualificada: a que utiliza certificado digital, nos termos do § 1º do art. 10 da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001. § 1º Os 3 (três) tipos de assinatura referidos nos incisos I, II e III do caput deste artigo caracterizam o nível de confiança sobre a identidade e a manifestação de vontade de seu titular, e a assinatura eletrônica qualificada é a que possui nível mais elevado de confiabilidade a partir de suas normas, de seus padrões e de seus procedimentos específicos. …………………………………….” É de se ressaltar que os Tribunais Pátrios vem reconhecendo a validade desta modalidade de avença, cuja contratação é realizada de livre e espontânea vontade, com aceitação evidenciada por meio de captura de imagem: “DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA COM ASSINATURA DIGITAL E BIOMETRIA FACIAL. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais e materiais, fundado na alegação de contratação fraudulenta de empréstimo consignado junto à instituição financeira AGIBANK S.A. Sustenta o apelante que jamais contratou a operação, apesar de ter sido creditado o valor de R$50.814,73 em sua conta. Pleiteia a devolução dos valores descontados, a condenação por danos morais e a nulidade do contrato firmado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a existência e validade da contratação eletrônica de mútuo, com base na documentação apresentada pela instituição financeira, bem como a presença de eventual vício de consentimento que possa comprometer a legitimidade do contrato celebrado. III. RAZÕES DE DECIDIR A assinatura digital aliada à biometria facial e à apresentação de documentos pessoais idôneos configura meio hábil e suficiente para validação da contratação eletrônica. O contrato de empréstimo (CCB) juntado aos autos demonstra de forma clara a avença firmada e a transferência do valor à conta de titularidade do apelante, descaracterizando a alegação de fraude ou desconhecimento. Inexistem elementos nos autos que demonstrem vício de consentimento, como erro, dolo ou coação, aptos a ensejar a anulação do negócio jurídico nos termos dos arts. 138 e 171, II, do CC. A disponibilização do valor e o desconto das parcelas acordadas no benefício previdenciário não configuram ato ilícito nem ensejam reparação por danos morais ou materiais, quando ausente comprovação de irregularidade contratual. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A contratação de empréstimo por meio eletrônico é válida quando realizada com assinatura digital, biometria facial e apresentação de documentos pessoais idôneos. Inexiste direito à anulação contratual ou à reparação civil quando ausente prova de vício de consentimento ou irregularidade na formalização do contrato. A ausência de manifestação tempestiva de arrependimento no prazo legal do art. 49 do CDC impede a desconstituição do negócio jurídico eletrônico. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 138 e 171, II; CDC, art. 49; CPC, art. 85, §11. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.068099-8/001, Relator(a): Des.(a) Sérgio André da Fonseca Xavier, 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/05/2025, publicação da súmula em 14/05/2025)” É de se ressaltar, ainda, que fora juntado aos autos comprovante de saque da quantia contratada (Fatura do cartão Id 27328106, p. 12) no valor de R$ 1.166,00 (mil, cento e sessenta e seis reais), razão pela qual eventual comprovação de ausência de recebimento do valor oriundo do ajuste contratual caberia à parte autora, o que não ocorreu na espécie. Desse modo, deve-se aplicar, a contrario sensu, a Súmula nº 18, deste Tribunal, eis que devidamente comprovada a transferência do valor contratado, ensejando a comprovação da validade do ajuste contratual questionado, cujo teor se segue: “SÚMULA Nº 18 – A ausência de transferência do valor do contrato para conta bancária de titularidade do mutuário enseja a declaração de nulidade da avença e seus consectários legais e pode ser comprovada pela juntada aos autos de documentos idôneos, voluntariamente pelas partes ou por determinação do magistrado nos termos do artigo 6º do Código de Processo Civil.” Ao celebrar contrato de empréstimo e receber o valor respectivo, a cobrança das parcelas pactuadas configura exercício regular de direito, afastando qualquer pretensão indenizatória fundada em suposto ato ilícito, conforme o disposto no art. 188, inciso I, do Código Civil: “Art. 188. Não constituem atos ilícitos: I – os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido; (...)” Ausente, portanto, qualquer excesso ou abusividade na cobrança, não subsiste fundamento para eventual condenação da instituição bancária apelante ao pagamento de indenização por danos morais. Ressalte-se que o desconto realizado nos proventos da parte autora decorreu de contratação regularmente formalizada, com disponibilização do crédito na conta da parte autora, fato devidamente comprovado nos autos pelo Banco demandado, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC. Nesse sentido, não se verifica qualquer irregularidade nos descontos efetuados a título de parcelas de contrato consignado. A jurisprudência corrobora esse entendimento: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. NÃO OCORRÊNCIA. PESSOA ALFABETIZADA. CONTRATO DEVIDAMENTE ASSINADO. EXISTÊNCIA DE COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA PARA CONTA DO APELANTE COM OS VALORES CONTRATADOS. APELO IMPROVIDO. ARGUMENTAÇÃO RECURSAL INSUFICIENTE PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I - O banco agravado apresentou prova capaz de demonstrar, de forma inequívoca, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, conforme dispõe o art. 373, II, do CPC/2015, ao comprovar que houve o efetivo empréstimo discutido nos autos, inclusive com a transferência do valor para o agravante, conforme documento de fl. 34, razão pela qual a relação existente é perfeitamente legal, firmada segundo o princípio da boa-fé, merecendo, pois, ser mantida a decisão agravada que negou provimento ao apelo. II - De acordo com entendimento pacífico no STJ, enseja a negativa de provimento ao Agravo Interno a ausência de argumentos novos aptos a infirmar os fundamentos que alicerçam a decisão agravada. Agravo Interno que se nega provimento. (TJ-MA - AGT: 00012456620158100034 MA 0417472019, Relator: JOSÉ DE RIBAMAR CASTRO, Julgado em 17/02/2020, Quinta Câmara Cível)” Diante da demonstração da regularidade da origem da dívida e da validade do vínculo contratual, resta evidenciado que o Banco apelante logrou comprovar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito pleiteado na inicial, conforme exigido pelo art. 373, II, do CPC. Ainda que sejam aplicáveis ao caso as normas do Código de Defesa do Consumidor, compete ao consumidor apresentar elementos mínimos de verossimilhança de suas alegações, o que não ocorreu na espécie. Consequentemente, caberá à parte autora arcar com os efeitos da contratação regularmente firmada, não se constatando qualquer ilegalidade na conduta da instituição financeira apelante, motivo pelo qual a sentença deve ser totalmente reformada, a fim de julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial. DA APELAÇÃO DA PARTE AUTORA Conforme relatado, a parte autora pretende a reforma parcial da sentença recorrida, para majorar a indenização fixada a título de danos morais, bem como o percentual de honorários advocatícios nela definido. Considerando que a Apelação interposta pelo Banco requerido merece total acolhimento, resta prejudicada a análise do apelo proposto pela parte autora, eis que a sentença deve ser integralmente reformada, para julgar improcedente os pedidos inicialmente formulados. DO DISPOSITIVO
Ante o exposto, CONHEÇO dos recursos de Apelação Cível interpostos por ambas as partes para, no mérito, DAR PROVIMENTO ao recurso do Banco demandado para reformar integralmente a sentença apelada, julgando improcedentes os pedidos formulados na inicial, e julgar PREJUDICADA a Apelação interposta pela parte autora, extinguindo-a sem resolução do mérito, ante a ausência de interesse recursal, eis que modificado integralmente o ato decisório recorrido. INVERTO o ônus da sucumbência para condenar a parte autora no pagamento das custas processuais e de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa a título de honorários sucumbenciais, devendo a sua exigibilidade ser suspensa em razão do benefício da justiça gratuita, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. É como voto. Teresina/PI-data da assinatura digital. Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS Relator