Procedimento Comum Cível 0800457-49.2024.8.18.0044 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800457-49.2024.8.18.0044 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ADAUTO GUEDES LIMA Nome: ADAUTO GUEDES LIMA Endereço: TRV PADRE IRILANO, 146, SANTA LUZ, CANTO DO BURITI - PI - CEP: 64890-000 REU: ITAÚ UNIBANCO S.A. Nome: Itaú Unibanco S.A. Endereço: P. A. Egydio de Souza Aranha, N 100, Torre Conceição, 9 Andar, Jabaquara, SãO PAULO - SP - CEP: 04344-030 MANDADO O(a) Dr.(a), MM. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Canto do Buriti da Comarca de CANTO DO BURITI, MANDA o Oficial de Justiça designado que, em cumprimento ao presente Despacho-mandado, proceda a CITAÇÃO/INTIMAÇÃO decisão abaixo DESPACHO-MANDADO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Canto do Buriti Praça Santana, 227, Fórum Des. Milton Nunes Chaves, Centro, CANTO DO BURITI - PI - CEP: 64890-000 PROCESSO Nº: 0800457-49.2024.8.18.0044 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Contratos Bancários] DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte autora, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, especialmente diante da declaração de hipossuficiência financeira acostada aos autos, bem como da condição de pensionista da parte autora, cuja única fonte de renda é de natureza alimentar. Ressalte-se que tal benefício visa assegurar amplo acesso à Justiça, fundamento consagrado no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, e visa proteger aquele que não possui condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento, cabendo à parte contrária, caso entenda cabível, provar a inexistência dos requisitos autorizadores do benefício. Considerando que a matéria debatida nos autos versa sobre questões de direito e que, em hipótese como a presente, revela-se ineficaz a designação de audiência de conciliação, nos termos do artigo 334, § 4º, inciso II, do Código de Processo Civil, deixo de designá-la neste momento. CITE-SE a parte requerida para, querendo, apresentar contestação no prazo legal, ficando desde já advertida para que, em sede de defesa, junte aos autos eventual contrato, requerimento de adesão ou qualquer documento que demonstre a origem e a autorização expressa dos descontos controvertidos, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. O não atendimento poderá implicar em presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora acerca da inexistência de relação contratual, nos termos do art. 344 do CPC e entendimento consolidado dos Tribunais Pátrios. Após, voltem os autos conclusos. Cumpra-se. DETERMINO QUE O PRESENTE DOCUMENTO SIRVA, AO MESMO TEMPO, COMO DESPACHO E COMO MANDADO. Por este documento, fica o Oficial de Justiça que o portar autorizado a requisitar força policial para o cumprimento da diligência nele determinada. CUMPRA-SE, NA FORMA E SOB AS PENAS DA LEI. Poderá o Oficial de Justiça, para o cumprimento da diligência do mandado, proceder conforme o disposto no § 2º do art. 212 do CPC. Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24042818523209500000053101927 CCF28042024 Documentos 24042818523251800000053101928 Certidão Certidão 24042908350862200000053107711 Sistema Sistema 24042908352711200000053107713 Despacho Despacho 24093009192860400000060122936 Despacho Despacho 24093009192860400000060122936 PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS 24100109405188200000060305999 S U B S T A B E L E C I M E N T O PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS 24100109405743000000060306004 Petição Petição 24102810450136700000061643243 Adauto-procuracao com poderes especificos Documentos 24102810450160000000061643797 ADAUTO GUEDES- endereco atualizado Documentos 24102810450181100000061643791 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24110107330041200000061893481 ADAUTO X ITAUU UNIBANCO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24110107330044700000061893482 DATA RETORNO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24110107330053600000061893483 Sistema Sistema 24111211355272300000062403567 Petição Petição 24120220070715900000063328259 anexo_1007952773 compcred_647025788 (1)-1 Documentos 24120220070744600000063328260 anexo_1007952773 contrato_647025788_ (1) Documentos 24120220070762300000063328261 anexo_1007952773 compcred_647025788 (1) Documentos 24120220070776000000063328262 CANTO DO BURITI-PI, 28 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Canto do Buriti

31/07/2025, 00:00

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Partes do Processo(9)

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026

Publicado Despacho em 17/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Erro ou recusa na comunicação

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de Itaú Unibanco S.A. em 25/08/2025 23:59.

Publicado Citação em 01/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025

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