Cumprimento de sentença 0800981-09.2023.8.18.0100 - TJPI

Cumprimento de sentença 0800981-09.2023.8.18.0100 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ADELMAR ALVES DA SILVA REU: MUNICIPIO DE ELISEU MARTINS SENTENÇA I. RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Manoel Emídio DA COMARCA DE MANOEL EMÍDIO Rua Azarias Belchior, nº 855, Centro, MANOEL EMÍDIO - PI - CEP: 64875-000 PROCESSO Nº: 0800981-09.2023.8.18.0100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Base de Cálculo] Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por ADELMAR ALVES DA SILVA, devidamente qualificado, em face do MUNICÍPIO DE ELISEU MARTINS, também qualificado. A parte AUTORA alega, em resumo, que é servidor público municipal desde 02 de março de 1998 e que, apesar de contar com mais de 25 (vinte e cinco) anos de serviço efetivo, a parte DEMANDADA nunca implementou em sua remuneração o adicional por tempo de serviço, conhecido como "quinquênio". Fundamenta seu direito no artigo 115 da Lei Complementar Municipal nº 01/2010 (Estatuto do Servidor Público de Eliseu Martins), que prevê um adicional de 5% (cinco por cento) sobre o vencimento básico a cada cinco anos de serviço. Ao final, a parte AUTORA pede a concessão dos benefícios da justiça gratuita;a condenação do MUNICÍPIO a implementar o adicional de 25% (vinte e cinco por cento) em sua remuneração;o pagamento dos valores retroativos, respeitada a prescrição dos últimos cinco anos; o pagamento dos reflexos sobre o 13º salário e as férias acrescidas do terço constitucional; a concessão de tutela de urgência na sentença para a imediata implantação do adicional. Com a petição inicial (ID. 43061584), foram juntados procuração e documentos (IDs. 43061585 a 43061591). A decisão (ID. 46163121) deferiu o pedido de justiça gratuita e determinou a citação do MUNICÍPIO para apresentar sua defesa. Apesar de devidamente citado, o MUNICÍPIO DE ELISEU MARTINS não apresentou contestação, conforme certificado pela Secretaria (ID. 52160366, fls. 79 do PDF). Intimada para especificar as provas que pretendia produzir (ID. 52160377), a parte AUTORA manifestou-se (ID. 53689359), afirmando não ter mais provas a produzir e requerendo o julgamento antecipado do mérito. A parte DEMANDADA não se manifestou (ID. 54399645). Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO O processo comporta julgamento antecipado do mérito, pois a parte DEMANDADA é revel e não há necessidade de produção de outras provas, nos termos do artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil (CPC). A revelia está devidamente caracterizada. A certidão (ID. 52160366) comprova que o MUNICÍPIO DE ELISEU MARTINS, embora regularmente citado, não apresentou contestação no prazo legal. O principal efeito da revelia é a presunção de veracidade dos fatos afirmados pela parte AUTORA, conforme estabelece o artigo 344 do CPC. Embora essa presunção seja relativa e não se aplique automaticamente a direitos indisponíveis, como os da Fazenda Pública, no caso concreto, os fatos alegados estão em harmonia com as provas documentais apresentadas. A relação de emprego público e o tempo de serviço estão comprovados pelo Termo de Posse (ID. 43061587, fls. 11 do PDF), enquanto os recibos de pagamento (ID. 43061589, fls. 12-17 do PDF) confirmam a ausência do pagamento do adicional pleiteado. Assim, os fatos narrados na petição inicial são tidos como verdadeiros, passando-se à análise do mérito e das consequências jurídicas. A questão central é verificar se a parte AUTORA tem direito ao adicional por tempo de serviço e aos pagamentos retroativos. A Lei Complementar Municipal nº 01/2010, que instituiu o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Eliseu Martins (ID. 43061591), é clara ao prever o direito ao adicional. O artigo 115 da referida lei estabelece: "Art. 115. Por quinquênio de efetivo exercício público municipal, será concedido ao servidor um adicional correspondente a 5% (cinco por cento) do vencimento básico de seu cargo efetivo." A norma não deixa margem para dúvidas. Trata-se de um direito garantido a todos os servidores municipais que preencham o requisito de tempo de serviço. A parte AUTORA comprovou, por meio do Termo de Posse (ID. 43061587), que ingressou no serviço público em 02 de março de 1998. Portanto, na data do ajuizamento da ação, contava com mais de 25 (vinte e cinco) anos de serviço, o que lhe confere o direito a 5 (cinco) quinquênios. Isso corresponde a um adicional de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o seu vencimento básico. Como a administração pública não cumpriu a lei espontaneamente, conforme demonstrado pela ausência do pagamento nos contracheques e reforçado pela revelia, a intervenção do Poder Judiciário é necessária para garantir o direito da parte AUTORA. A parte AUTORA também pleiteia o pagamento das parcelas que não foram pagas no passado. Em casos de obrigação de trato sucessivo contra a Fazenda Pública, como o pagamento de vantagens remuneratórias, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes dos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, sem afetar o direito em si. Esse é o entendimento consolidado na Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A ação foi proposta em 01 de julho de 2023. Portanto, estão prescritas as parcelas vencidas antes de 01 de julho de 2018. A parte AUTORA tem direito a receber os valores retroativos a partir desta data até a efetiva implantação do adicional em seu contracheque. O adicional por tempo de serviço (quinquênio) é uma vantagem de caráter permanente que integra a remuneração do servidor. Por essa razão, deve servir de base para o cálculo de outras verbas que também são calculadas sobre a remuneração, como o 13º salário e as férias acrescidas de um terço.Logo, o pedido de pagamento dos reflexos é procedente. O pedido de tutela de urgência na sentença para implantação imediata do adicional se amolda à hipótese de tutela de evidência, prevista no artigo 311, inciso IV, do CPC. Os fatos estão comprovados por documentos, o MUNICÍPIO não apresentou prova capaz de gerar dúvida razoável, e a controvérsia se resolve pela simples aplicação da lei local.Além disso, a natureza alimentar da verba justifica a urgência da medida, para evitar que a parte AUTORA continue a sofrer prejuízos. Assim, concedo a tutela de evidência para determinar que o MUNICÍPIO implemente o adicional no prazo de 15 dias. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para: CONCEDER a tutela de evidência e CONDENAR o MUNICÍPIO DE ELISEU MARTINS na obrigação de fazer consistente em IMPLEMENTAR na remuneração da parte AUTORA, ADELMAR ALVES DA SILVA, o Adicional por Tempo de Serviço (quinquênio) no percentual de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o seu vencimento básico, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00, limitada a R$ 10.000,00(dez mil reais) CONDENAR o MUNICÍPIO DE ELISEU MARTINS ao pagamento das parcelas retroativas do referido adicional, vencidas e não pagas, observada a prescrição quinquenal, ou seja, a partir de 01 de julho de 2018 até a data da efetiva implantação, bem como os reflexos sobre o 13º salário e o terço constitucional de férias. Os valores devidos deverão ser apurados em fase de liquidação de sentença. Sobre o montante incidirá correção monetária e juros de mora aplicados aos débitos da Fazenda Pública, taxa SELIC. Condeno a parte DEMANDADA ao pagamento de honorários advocatícios, cujo percentual será definido na fase de liquidação da sentença, conforme as faixas previstas no artigo 85, § 3º, do CPC, tendo como base de cálculo o valor da condenação. Isenção de custas processuais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. MANOEL EMÍDIO-PI, 30 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Manoel Emídio

04/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ADELMAR ALVES DA SILVA REU: MUNICIPIO DE ELISEU MARTINS SENTENÇA I. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Manoel Emídio DA COMARCA DE MANOEL EMÍDIO Rua Azarias Belchior, nº 855, Centro, MANOEL EMÍDIO - PI - CEP: 64875-000 PROCESSO Nº: 0800981-09.2023.8.18.0100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Base de Cálculo] Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por ADELMAR ALVES DA SILVA, devidamente qualificado, em face do MUNICÍPIO DE ELISEU MARTINS, também qualificado. A parte AUTORA alega, em resumo, que é servidor público municipal desde 02 de março de 1998 e que, apesar de contar com mais de 25 (vinte e cinco) anos de serviço efetivo, a parte DEMANDADA nunca implementou em sua remuneração o adicional por tempo de serviço, conhecido como "quinquênio". Fundamenta seu direito no artigo 115 da Lei Complementar Municipal nº 01/2010 (Estatuto do Servidor Público de Eliseu Martins), que prevê um adicional de 5% (cinco por cento) sobre o vencimento básico a cada cinco anos de serviço. Ao final, a parte AUTORA pede a concessão dos benefícios da justiça gratuita;a condenação do MUNICÍPIO a implementar o adicional de 25% (vinte e cinco por cento) em sua remuneração;o pagamento dos valores retroativos, respeitada a prescrição dos últimos cinco anos; o pagamento dos reflexos sobre o 13º salário e as férias acrescidas do terço constitucional; a concessão de tutela de urgência na sentença para a imediata implantação do adicional. Com a petição inicial (ID. 43061584), foram juntados procuração e documentos (IDs. 43061585 a 43061591). A decisão (ID. 46163121) deferiu o pedido de justiça gratuita e determinou a citação do MUNICÍPIO para apresentar sua defesa. Apesar de devidamente citado, o MUNICÍPIO DE ELISEU MARTINS não apresentou contestação, conforme certificado pela Secretaria (ID. 52160366, fls. 79 do PDF). Intimada para especificar as provas que pretendia produzir (ID. 52160377), a parte AUTORA manifestou-se (ID. 53689359), afirmando não ter mais provas a produzir e requerendo o julgamento antecipado do mérito. A parte DEMANDADA não se manifestou (ID. 54399645). Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO O processo comporta julgamento antecipado do mérito, pois a parte DEMANDADA é revel e não há necessidade de produção de outras provas, nos termos do artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil (CPC). A revelia está devidamente caracterizada. A certidão (ID. 52160366) comprova que o MUNICÍPIO DE ELISEU MARTINS, embora regularmente citado, não apresentou contestação no prazo legal. O principal efeito da revelia é a presunção de veracidade dos fatos afirmados pela parte AUTORA, conforme estabelece o artigo 344 do CPC. Embora essa presunção seja relativa e não se aplique automaticamente a direitos indisponíveis, como os da Fazenda Pública, no caso concreto, os fatos alegados estão em harmonia com as provas documentais apresentadas. A relação de emprego público e o tempo de serviço estão comprovados pelo Termo de Posse (ID. 43061587, fls. 11 do PDF), enquanto os recibos de pagamento (ID. 43061589, fls. 12-17 do PDF) confirmam a ausência do pagamento do adicional pleiteado. Assim, os fatos narrados na petição inicial são tidos como verdadeiros, passando-se à análise do mérito e das consequências jurídicas. A questão central é verificar se a parte AUTORA tem direito ao adicional por tempo de serviço e aos pagamentos retroativos. A Lei Complementar Municipal nº 01/2010, que instituiu o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Eliseu Martins (ID. 43061591), é clara ao prever o direito ao adicional. O artigo 115 da referida lei estabelece: "Art. 115. Por quinquênio de efetivo exercício público municipal, será concedido ao servidor um adicional correspondente a 5% (cinco por cento) do vencimento básico de seu cargo efetivo." A norma não deixa margem para dúvidas. Trata-se de um direito garantido a todos os servidores municipais que preencham o requisito de tempo de serviço. A parte AUTORA comprovou, por meio do Termo de Posse (ID. 43061587), que ingressou no serviço público em 02 de março de 1998. Portanto, na data do ajuizamento da ação, contava com mais de 25 (vinte e cinco) anos de serviço, o que lhe confere o direito a 5 (cinco) quinquênios. Isso corresponde a um adicional de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o seu vencimento básico. Como a administração pública não cumpriu a lei espontaneamente, conforme demonstrado pela ausência do pagamento nos contracheques e reforçado pela revelia, a intervenção do Poder Judiciário é necessária para garantir o direito da parte AUTORA. A parte AUTORA também pleiteia o pagamento das parcelas que não foram pagas no passado. Em casos de obrigação de trato sucessivo contra a Fazenda Pública, como o pagamento de vantagens remuneratórias, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes dos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, sem afetar o direito em si. Esse é o entendimento consolidado na Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A ação foi proposta em 01 de julho de 2023. Portanto, estão prescritas as parcelas vencidas antes de 01 de julho de 2018. A parte AUTORA tem direito a receber os valores retroativos a partir desta data até a efetiva implantação do adicional em seu contracheque. O adicional por tempo de serviço (quinquênio) é uma vantagem de caráter permanente que integra a remuneração do servidor. Por essa razão, deve servir de base para o cálculo de outras verbas que também são calculadas sobre a remuneração, como o 13º salário e as férias acrescidas de um terço.Logo, o pedido de pagamento dos reflexos é procedente. O pedido de tutela de urgência na sentença para implantação imediata do adicional se amolda à hipótese de tutela de evidência, prevista no artigo 311, inciso IV, do CPC. Os fatos estão comprovados por documentos, o MUNICÍPIO não apresentou prova capaz de gerar dúvida razoável, e a controvérsia se resolve pela simples aplicação da lei local.Além disso, a natureza alimentar da verba justifica a urgência da medida, para evitar que a parte AUTORA continue a sofrer prejuízos. Assim, concedo a tutela de evidência para determinar que o MUNICÍPIO implemente o adicional no prazo de 15 dias. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para: CONCEDER a tutela de evidência e CONDENAR o MUNICÍPIO DE ELISEU MARTINS na obrigação de fazer consistente em IMPLEMENTAR na remuneração da parte AUTORA, ADELMAR ALVES DA SILVA, o Adicional por Tempo de Serviço (quinquênio) no percentual de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o seu vencimento básico, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00, limitada a R$ 10.000,00(dez mil reais) CONDENAR o MUNICÍPIO DE ELISEU MARTINS ao pagamento das parcelas retroativas do referido adicional, vencidas e não pagas, observada a prescrição quinquenal, ou seja, a partir de 01 de julho de 2018 até a data da efetiva implantação, bem como os reflexos sobre o 13º salário e o terço constitucional de férias. Os valores devidos deverão ser apurados em fase de liquidação de sentença. Sobre o montante incidirá correção monetária e juros de mora aplicados aos débitos da Fazenda Pública, taxa SELIC. Condeno a parte DEMANDADA ao pagamento de honorários advocatícios, cujo percentual será definido na fase de liquidação da sentença, conforme as faixas previstas no artigo 85, § 3º, do CPC, tendo como base de cálculo o valor da condenação. Isenção de custas processuais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. MANOEL EMÍDIO-PI, 30 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Manoel Emídio

31/07/2025, 00:00

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Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Homologados os cálculos

Determinada expedição de Precatório/RPV

Expedido alvará de levantamento

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ELISEU MARTINS em 04/12/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2025

Publicado Intimação em 11/12/2025.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Todas as movimentações(69)