Cumprimento de sentença 0800271-22.2023.8.18.0089 - TJPI

Cumprimento de sentença 0800271-22.2023.8.18.0089 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA INTERESSADO: JOAO BATISTA DOS ANJOS INTERESSADO: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Caracol DA COMARCA DE CARACOL Rua João Dias, 227, Centro, CARACOL - PI - CEP: 64795-000 PROCESSO Nº: 0800271-22.2023.8.18.0089 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Cartão de Crédito, Práticas Abusivas] Trata-se de pedido formulado pela parte autora. O valor encontra-se em conta judicial (ID 65217986). Requerimento de expedição de alvará (ID 66185975). É o relatório. DECIDO. EVOLUA-SE A CLASSE PROCESSUAL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. O objetivo de toda e qualquer execução é a satisfação de seu objeto. Dos autos consta o adimplemento do débito. O adimplemento da obrigação de pagar quantia certa é confirmada pelo próprio exequente, que pleiteia a extinção do feito, razão pela qual a presente execução deve ser extinta, com resolução de mérito, pois chegou ao seu normal deslinde. Assim, alcançada a finalidade máxima da execução, qual seja, o adimplemento da prestação devida pelo devedor, a extinção do feito é medida que se impõe, na forma do art. 924, II, do Código de Processo Civil: “Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II - a obrigação for satisfeita; (...)” Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença.” Acerca da extinção da execução pelo adimplemento da obrigação, assim ensina Alexandre Freitas Câmara: "Assim é que será extinta a execução quando a obrigação exequenda for satisfeita (art. 924, II). Pode ocorrer a satisfação por força de pagamento voluntariamente feito pelo executado ou por terceiro (art. 304, caput e parágrafo único, do CC), ou por ato do próprio juízo da execução (art. 904). Seja lá como for, satisfeita a obrigação exequenda, deverá ser extinto o próprio procedimento executivo." (C MARA, Alexandre Freitas. O Novo Processo Civil Brasileiro. São Paulo: Atlas, 2015. p. 422). Ante o exposto, EXTINGO A PRESENTE AÇÃO, com fulcro nos arts. 924, II, do CPC, uma vez que foi adimplida a obrigação, ao passo que determino que sirva a presente sentença como Alvará Judicial para levantamento dos seguintes valores incontroversos: a) - R$ 2.288,11 (dois mil duzentos e oitenta e oito reais e onze centavos) acrescidos de eventuais ajustes e correções, depositado em Conta Judicial com nº 1200107921039, na Agência n° 2660 do Banco do Brasil, a ser transferido para a parte autora JOAO BATISTA DOS ANJOS, CPF: 698.564.003-68. b) - R$ 2.334,32 (dois mil trezentos e trinta e quatro reais e trinta e dois centavos) acrescidos de eventuais ajustes e correções, depositado em Conta Judicial com nº 1200107921039, na Agência n° 2660 do Banco do Brasil, a ser transferido para o advogado, ROMULO BEZERRA CAMINHA VELOSO, CPF: nº 028.013.993-45. À Secretaria para encaminhar o decisum à instituição financeira e colacionar o comprovante devido. Considerando que já houve a liberação por meio de alvará, do valor incontroverso, intime-se a parte executada para manifestação ao pedido supra, no prazo de 15 (quinze) dias. Sentença registrada. Publique-se. Intime-se. CARACOL-PI, data e assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Caracol

31/07/2025, 00:00

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Partes do Processo(18)

Decorrido prazo de JOAO BATISTA DOS ANJOS em 11/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 11/05/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2026

Publicado Decisão em 15/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Erro ou recusa na comunicação

Juntada de certidão

Expedido alvará de levantamento

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 25/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 22/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 01/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025

Todas as movimentações(88)

Todos os documentos(18)