Procedimento Comum Cível 0800291-64.2023.8.18.0072 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800291-64.2023.8.18.0072 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARIA MOREIRA DE FRANCA REU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA e outros DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de São Pedro do Piauí Avenida Presidente Vargas, nº 786, Fórum Juiz José de Carvalho Feitosa, Centro, SÃO PEDRO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64430-000 PROCESSO Nº: 0800291-64.2023.8.18.0072 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA, ajuizada por MARIA MOREIRA DE FRANÇA em desfavor de BANCO MERCANTIL e BANCO BRADESCO S/A. A parte autora, pessoa analfabeta, alegou a existência de descontos indevidos em sua aposentadoria, oriundos de um contrato de empréstimo (nº 016639990) que não reconhece, supostamente firmado com o Banco Mercantil e transferido ao Banco Bradesco. Após a contestação da requerida (ID 41333313) e réplica da autora (ID 45266948), que requereu a produção de perícia grafotécnica, o perito CELSO GUSTAVO LIMA foi nomeado (ID 48990633). As partes apresentaram seus quesitos e a parte ré efetuou o pagamento dos honorários periciais (ID 61992911), no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), conforme proposta de honorários (ID 58082155). Em 19 de junho de 2025, o perito apresentou o laudo pericial (ID 77762075) e requereu o levantamento dos honorários. Eis a síntese do necessário. Considerando que o trabalho pericial foi concluído com a apresentação do laudo e que o pagamento dos honorários foi devidamente efetuado pela parte ré, faz-se necessária a liberação dos valores depositados. Diante do exposto: Expeça-se Alvará Judicial em favor do perito CELSO GUSTAVO LIMA, CPF: 046.998.981-57, para levantamento do valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), referente aos honorários periciais depositados sob ID 61992911. O valor deverá ser acrescido de juros e correção monetária desde a data do depósito até a data do efetivo levantamento, a ser transferido para a conta corrente indicada no petitório de ID 77762075: Banco Santander, Agência: 4408, Conta Corrente: 01056762-9, Titular: Celso Gustavo Lima. Intimem-se as partes para que se manifestem sobre o laudo pericial (ID 77762075), no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 477, § 1º, do Código de Processo Civil. Após as manifestações, ou o decurso dos prazos, voltem-me os autos conclusos. Expedientes necessários. Cumpra-se. SÃO PEDRO DO PIAUÍ-PI, data da assinatura eletrônica. MARCUS ANTÔNIO SOUSA E SILVA Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de São Pedro do Piauí

31/07/2025, 00:00

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Partes do Processo(25)

Decorrido prazo de BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA em 18/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 18/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2026

Publicado Intimação em 25/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de CELSO GUSTAVO LIMA em 04/12/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Alvará.

Decorrido prazo de BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA em 25/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 25/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de petição (outras)

Todas as movimentações(66)