Procedimento Comum Cível 0801030-71.2025.8.18.0135 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0801030-71.2025.8.18.0135 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: RAVENA DA COSTA LEITE MARTINS REU: MUNICIPIO DE SAO JOAO DO PIAUI e outros DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ Avenida Cândido Coelho, 202, Centro, SãO JOãO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64760-000 PROCESSO Nº: 0801030-71.2025.8.18.0135 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Liminar, Anulação] Trata-se de ação ordinária com pedido de tutela de urgência proposta por RAVENA DA COSTA LEITE MARTINS em face do MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ – PI e do INSTITUTO CONSULPAM – CONSULTORIA PÚBLICO-PRIVADA, todos qualificados qualificados. A autora postula, liminarmente, a anulação da nota 5,2 que lhe foi atribuída na prova didática realizada em 01 de junho de 2025, alegando que tal avaliação violou os princípios da motivação, transparência, contraditório e ampla defesa, uma vez que não foram apresentados critérios objetivos e individualizados que justificassem a pontuação recebida, impossibilitando-lhe o exercício adequado do direito de defesa no recurso administrativo interposto. Sustenta a requerente que somente após a interposição do recurso administrativo foram apresentadas justificativas genéricas e abstratas pela banca examinadora, as quais não especificaram adequadamente os critérios utilizados para a atribuição da nota, mencionando apenas "erros de concordância" sem indicar quais seriam tais erros, configurando manifesta ilegalidade do ato administrativo. Invoca, ainda, a circunstância de que os dois avaliadores de sua banca atribuíram notas idênticas a todos os candidatos submetidos à avaliação, o que indicaria ausência de avaliação individualizada, requerendo a concessão da tutela de urgência ante o risco de dano irreparável diante do prosseguimento do certame e das nomeações já em andamento. Requer, ao final, a procedência do pedido para anular definitivamente a nota atribuída na prova didática, determinando-se nova avaliação por banca distinta, com observância dos critérios de objetividade, motivação, publicidade e transparência, assegurando-se o direito ao contraditório e à ampla defesa, bem como o direito de prosseguir nas demais fases do certame, inclusive nomeação e posse, caso seja considerada apta. Postula, ainda, a concessão dos benefícios da justiça gratuita. É o relatório necessário. DECIDO. De proêmio, defiro os benefícios da justiça gratuita à autora, haja vista a comprovação de sua condição de professora da rede pública estadual com remuneração mensal de R$ 2.425,77, conforme demonstrado pelo contracheque anexado aos autos, o que se enquadra no conceito de hipossuficiência estabelecido pela Resolução nº 26/2012 da Defensoria Pública do Estado do Piauí, nos termos do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. Quanto ao pedido de tutela de urgência, contudo, o indeferimento se impõe após detida análise dos documentos carreados aos autos. A concessão da tutela de urgência demanda a demonstração cumulativa dos requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sendo imprescindível que tais elementos sejam evidenciados de forma inequívoca para justificar a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional. No caso em análise, embora a autora alegue violação aos princípios da motivação, transparência, contraditório e ampla defesa, a documentação acostada aos autos revela situação diversa da narrada na inicial, não configurando a probabilidade do direito alegado. Conforme se extrai do documento denominado "Resposta aos Recursos", juntado pela própria autora, a banca examinadora apresentou fundamentação específica e detalhada para a manutenção da nota atribuída à requerente. A resposta indica que "o plano de aula não especifica adequadamente o componente curricular, ainda que se trate de uma proposta interdisciplinar", demonstrando "critérios insatisfatórios, sobretudo quanto à metodologia e à avaliação", além de apontar que "o referencial teórico não contempla o tema específico". Ademais, a fundamentação prossegue indicando que "a condução e a sequência metodológica da aula foi confusa e desorganizada", que "houve dificuldades na fluência verbal e erros de concordância", bem como "problemas importantes no domínio e na segurança durante o desenvolvimento da aula", especificando que "a candidata leu, demasiadamente, os recursos que utilizou em aula". Tais justificativas, ao contrário do alegado pela autora, não se mostram genéricas ou abstratas, mas sim específicas e individualizadas, abordando aspectos técnicos e pedagógicos da prova didática realizada, desde a elaboração do plano de aula até a execução da preleção, passando por critérios de avaliação claramente estabelecidos no edital do certame. O resultado final do concurso público, também juntado aos autos, demonstra que a autora foi classificada na 97ª posição geral para o cargo de Professor Pedagogo – Zona Rural, com nota final de 104 pontos, tendo recebido nota 5,2 na prova didática, o que a tornou inapta nesta fase eliminatória, uma vez que o edital exigia nota mínima de 6,0 pontos para aprovação nesta etapa. A alegação da autora de que os dois avaliadores de sua banca atribuíram notas idênticas a todos os candidatos não encontra respaldo na documentação anexada, uma vez que o resultado definitivo da prova didática demonstra notas variadas para diferentes candidatos, inclusive com algumas reprovações por nota zero, o que afasta a tese de avaliação padronizada ou não individualizada. Por outro lado, cumpre destacar que a interferência do Poder Judiciário em concursos públicos deve ser excepcional e restrita ao controle de legalidade, não sendo permitido ao magistrado substituir-se à banca examinadora na avaliação do mérito das respostas ou do desempenho dos candidatos. Na espécie, não se vislumbra qualquer ilegalidade manifesta ou erro grosseiro na avaliação procedida pela banca examinadora, mas tão somente divergência da autora quanto aos critérios técnicos e pedagógicos utilizados na correção, o que não autoriza a intervenção judicial pretendida. Ademais, a documentação comprova que foi assegurado à autora o direito ao contraditório e à ampla defesa, tendo ela apresentado recurso administrativo em face do resultado preliminar, o qual foi devidamente analisado e respondido pela banca examinadora com fundamentação específica, não havendo violação aos princípios constitucionais invocados. O fato de a autora discordar da avaliação procedida ou entender insuficiente a fundamentação apresentada não configura, por si só, vício capaz de ensejar a anulação do ato administrativo, mormente quando a motivação se mostra presente e adequada aos critérios estabelecidos no edital do certame. Quanto ao requisito do perigo de dano, embora seja verdade que o prosseguimento do concurso público possa ocasionar potencial prejuízo à autora caso venha a ser posteriormente reconhecido seu direito, tal circunstância não é suficiente para justificar a concessão da tutela de urgência quando ausente a probabilidade do direito, constituindo-se em mero risco hipotético e eventual. Outrossim, cumpre observar que a documentação anexada demonstra que a autora possui vínculos empregatícios ativos com remunerações que totalizam valores significativos, conforme se verifica do contracheque do Estado do Piauí (R$ 2.425,77) e do extrato de vínculos do Ministério do Trabalho, o qual indica vínculo ativo com o Município de São João do Piauí com remuneração de R$ 4.867,77, bem como outro vínculo ativo com a Secretaria de Educação do Estado do Piauí, o que relativiza a alegação de urgência baseada na necessidade imediata de nomeação. Ademais, verifica-se que a autora foi reprovada na prova didática com nota 5,2, substancialmente inferior à nota mínima exigida de 6,0 pontos, o que torna pouco provável que eventual nova avaliação, ainda que por banca distinta, venha a resultar em aprovação, considerando a margem significativa entre a nota obtida e o patamar mínimo necessário. Por fim, importante destacar que a concessão de tutela de urgência para anular ato de concurso público e determinar nova avaliação por banca distinta configuraria medida de excepcional gravidade, capaz de comprometer a segurança jurídica do certame e potencialmente prejudicar outros candidatos que foram regularmente aprovados nas mesmas condições, exigindo-se, portanto, demonstração inequívoca dos vícios alegados, o que não se verifica no caso em tela. Dessa forma, considerando que não restaram demonstrados os requisitos cumulativos exigidos pelo artigo 300 do Código de Processo Civil, especialmente a probabilidade do direito alegado, uma vez que a documentação comprova a existência de motivação específica e individualizada para a nota atribuída à autora, bem como a observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa no procedimento administrativo, o indeferimento da tutela de urgência é medida que se impõe. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado pela autora, por ausência dos requisitos legais exigidos pelo artigo 300 do Código de Processo Civil. Cite-se os requeridos para, querendo, contestarem a presente demanda no prazo legal. Dê-se vista ao Ministério Público para manifestação, nos termos do artigo 178, inciso II, do Código de Processo Civil. Intime-se. Expedientes necessários. SÃO JOÃO DO PIAUÍ-PI, data registrada no sistema. CAIO EMANUEL SEVERIANO SANTOS E SOUSA Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de São João do Piauí, em substituição

31/07/2025, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2026

Publicado Despacho em 14/05/2026.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Juntada de entregue (ecarta)

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de documento comprobatório

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO JOAO DO PIAUI em 19/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

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