Procedimento Comum Cível 0805319-68.2025.8.18.0031 - TJPI | JusConsulta

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Movimentações

Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS SANTOS em 26/08/2025 23:59.

27/08/2025, 11:05

Publicado Decisão em 01/08/2025.

01/08/2025, 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025

01/08/2025, 02:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: FRANCISCO DAS CHAGAS SANTOS REU: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 PROCESSO Nº: 0805319-68.2025.8.18.0031 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização do Prejuízo] Trata-se de processo em que a parte autora pleiteia a revisão de valores relacionados ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP). A parte requerente apresentou declaração de hipossuficiência econômica, a qual, conforme o § 3º do artigo 99 do CPC, presume-se verdadeira quando firmada por pessoa natural. Não havendo, nos autos, elementos que infirmem essa presunção, concedo os benefícios da justiça gratuita, isentando a parte das despesas processuais. Em outro ponto, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o Tema 1.300, fixou tese jurídica com repercussão obrigatória. No referido precedente qualificado, o STJ determinou a necessidade de suspensão dos processos que tratem de questões relacionadas ao PASEP até o trânsito em julgado do paradigma. Nos termos do artigo 1.037, inciso II, do Código de Processo Civil, e visando garantir a observância do sistema de precedentes obrigatórios previsto no ordenamento jurídico, impõe-se a suspensão do presente feito, haja vista que a matéria nele discutida constitui objeto do Tema 1.300 do STJ. Diante do exposto, determino a suspensão do presente processo até o trânsito em julgado do precedente firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.300. Intime-se. Parnaíba, datado eletronicamente. Marcos Antônio Moura Mendes Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba

31/07/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

30/07/2025, 20:11

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a FRANCISCO DAS CHAGAS SANTOS - CPF: 214.003.691-34 (AUTOR).

30/07/2025, 20:11

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1300

30/07/2025, 20:11

Expedição de Certidão.

03/07/2025, 13:05

Conclusos para despacho

03/07/2025, 13:05

Juntada de informação

24/06/2025, 14:29

Distribuído por sorteio

24/06/2025, 10:28

Documentos

Decisão

•30/07/2025, 20:11

Decisão

•30/07/2025, 20:11