Procedimento Comum Cível 0800525-58.2024.8.18.0089 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800525-58.2024.8.18.0089 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: DANIEL SOARES NUNES REU: MUNICIPIO DE CARACOL DESPACHO Verifico que a presente demanda versa sobre a cobrança de diferenças remuneratórias oriundas da gratificação de função de diretor escolar, prevista no art. 66 da Lei Municipal nº 06/2009. O autor sustenta que exerce a função em dois turnos desde 2019, mas que a gratificação paga permanece fixada em valor inferior ao percentual legal de 30% sobre sua remuneração, postulando o pagamento das diferenças vencidas e a regularização do valor futuro. No entanto, apesar das alegações apresentadas, constato que não há, até o momento, comprovação documental suficiente quanto à designação formal do autor para o exercício da função em dois turnos. Da mesma forma, também não se encontra suficientemente esclarecida a base de cálculo considerada para fins de incidência do percentual legal da gratificação, sendo necessária maior precisão sobre as rubricas remuneratórias incluídas e sua compatibilidade com a legislação local. Nesse contexto, e com o objetivo de prevenir eventual cerceamento de defesa, bem como de garantir o contraditório e evitar decisão surpresa, converto o julgamento em diligência, nos termos do art. 370 do CPC. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Caracol Rua João Dias, 227, Centro, CARACOL - PI - CEP: 64795-000 PROCESSO Nº: 0800525-58.2024.8.18.0089 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Função Comissionada Integral - 100%] Intime-se o autor para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos: (a) documento oficial que comprove a designação para o exercício da função de diretor escolar em dois turnos, emitido pela Administração Municipal; e (b) memória de cálculo das diferenças remuneratórias pleiteadas, com indicação expressa das verbas consideradas como base de cálculo, bem como dos dispositivos legais que autorizam sua inclusão. Juntados os documentos pelo autor, intime-se o réu para, querendo, manifestar-se sobre o conteúdo no prazo de 15 (quinze) dias. Após, retornem os autos conclusos para prolação de sentença. Cumpra-se. CARACOL-PI, data indicada no sistema informatizado. CAIO CÉZAR CARVALHO DE ARAÚJO Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Caracol

31/07/2025, 00:00

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Decorrido prazo de DANIEL SOARES NUNES em 15/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2026

Publicado Despacho em 23/04/2026.

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

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