Procedimento Comum Cível 0800639-83.2025.8.18.0049 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800639-83.2025.8.18.0049 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de ANTONIA NATHALIA DE MORAIS CARVALHO em 07/05/2026 23:59.

09/05/2026, 07:05

Expedição de Outros documentos.

31/03/2026, 11:59

Juntada de certidão

31/03/2026, 11:57

Juntada de Petição de manifestação

06/02/2026, 14:17

Expedição de Outros documentos.

21/01/2026, 11:19

Expedição de Outros documentos.

21/01/2026, 11:19

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a RAIMUNDA MARIA DA CONCEICAO SILVA - CPF: 097.735.578-04 (AUTOR).

21/01/2026, 11:19

Determinada a citação de BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (REU)

21/01/2026, 11:19

Conclusos para despacho

20/10/2025, 09:31

Expedição de Certidão.

20/10/2025, 09:31

Juntada de Petição de ciência

21/08/2025, 14:16

Juntada de Petição de manifestação

06/08/2025, 11:48

Publicado Despacho em 01/08/2025.

01/08/2025, 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025

01/08/2025, 02:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: RAIMUNDA MARIA DA CONCEICAO SILVAREU: BANCO BRADESCO S.A. DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Elesbão Veloso Praça Santa Teresinha, 242, Centro, ELESBãO VELOSO - PI - CEP: 64325-000 PROCESSO Nº: 0800639-83.2025.8.18.0049 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Tarifas] Defiro o pedido de justiça gratuita. A parte autora afirma, de forma genérica e semelhante a outras milhares de petições neste juízo, que vem sofrendo com descontos em seu benefício previdenciário/conta bancária, efetuados pela instituição financeira requerida. Nisso, alega que nunca contratou este serviço/empréstimo e busca indenizações por dano material e moral. Nesse contexto, é necessário adotar medidas que evitem o abuso do direito de ação e o aforamento de causas carentes de interesse de agir - medidas essas que exigem esforço e análise minuciosa, mas que certamente possibilitarão uma melhor gestão do acervo processual e a redução das possibilidades de litigância predatória. Ressalto que, tal permissivo jurisdicional é reconhecido de forma categórica e em recente julgamento pelo STJ que fixou em entendimento vinculante: "Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova." (Tema 1198, REsp nº 2021665/MS, Rel: Min. Moura Ribeiro, 20/03/2025). Ante o exposto, determino a intimação do advogado da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, juntar comprovante de residência atualizado (três meses ou menos entre a sua expedição e o ajuizamento da demanda) e em seu nome, para aferir a competência territorial e procuração pública, para afastar a fundada suspeita de demanda predatória. Também determino que a secretaria proceda com a realização de triagem processual com a especificação devida acerca de cada contrato impugnado, junto de sua numeração e das partes envolvidas. O não cumprimento da determinação acima implicará na extinção do processo sem resolução do mérito, na forma do art. 485, IV, CPC. Intime-se. ELESBãO VELOSO-PI, data do registro eletrônico. Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Elesbão Veloso

Documentos

Despacho

•21/01/2026, 11:19

Despacho

•30/07/2025, 21:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: RAIMUNDA MARIA DA CONCEICAO SILVAREU: BANCO BRADESCO S.A. DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Elesbão Veloso Praça Santa Teresinha, 242, Centro, ELESBãO VELOSO - PI - CEP: 64325-000 PROCESSO Nº: 0800639-83.2025.8.18.0049 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Tarifas] Defiro o pedido de justiça gratuita. A parte autora afirma, de forma genérica e semelhante a outras milhares de petições neste juízo, que vem sofrendo com descontos em seu benefício previdenciário/conta bancária, efetuados pela instituição financeira requerida. Nisso, alega que nunca contratou este serviço/empréstimo e busca indenizações por dano material e moral. Nesse contexto, é necessário adotar medidas que evitem o abuso do direito de ação e o aforamento de causas carentes de interesse de agir - medidas essas que exigem esforço e análise minuciosa, mas que certamente possibilitarão uma melhor gestão do acervo processual e a redução das possibilidades de litigância predatória. Ressalto que, tal permissivo jurisdicional é reconhecido de forma categórica e em recente julgamento pelo STJ que fixou em entendimento vinculante: "Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova." (Tema 1198, REsp nº 2021665/MS, Rel: Min. Moura Ribeiro, 20/03/2025). Ante o exposto, determino a intimação do advogado da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, juntar comprovante de residência atualizado (três meses ou menos entre a sua expedição e o ajuizamento da demanda) e em seu nome, para aferir a competência territorial e procuração pública, para afastar a fundada suspeita de demanda predatória. Também determino que a secretaria proceda com a realização de triagem processual com a especificação devida acerca de cada contrato impugnado, junto de sua numeração e das partes envolvidas. O não cumprimento da determinação acima implicará na extinção do processo sem resolução do mérito, na forma do art. 485, IV, CPC. Intime-se. ELESBãO VELOSO-PI, data do registro eletrônico. Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Elesbão Veloso

31/07/2025, 00:00

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Partes do Processo(18)

Decorrido prazo de ANTONIA NATHALIA DE MORAIS CARVALHO em 07/05/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a RAIMUNDA MARIA DA CONCEICAO SILVA - CPF: 097.735.578-04 (AUTOR).

Determinada a citação de BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (REU)

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de ciência

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Despacho em 01/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025

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