Monitória 0806138-05.2025.8.18.0031 - TJPI

Transitado em Julgado em 23/09/2025

24/09/2025, 16:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2025

23/09/2025, 09:29

Publicado Intimação em 23/09/2025.

23/09/2025, 09:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO UNICRED INTEGRACAO LTDA REU: ELIENE DOS SANTOS MAURIZ SENTENÇA 1. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba DA COMARCA DE PARNAÍBA Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 PROCESSO Nº: 0806138-05.2025.8.18.0031 CLASSE: MONITÓRIA (40) ASSUNTO(S): [Cédula de Crédito Bancário] Trata-se de Ação Monitória ajuizada por COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO UNICRED INTEGRACAO LTDA em face de ELIENE DOS SANTOS MAURIZ, ambas as partes devidamente qualificadas nos autos. A parte autora alega, em sua petição inicial, ser credora da ré na quantia de R$ 14.852,75 (quatorze mil, oitocentos e cinquenta e dois reais e setenta e cinco centavos), valor decorrente de inadimplência em contrato de Cédula de Crédito Bancário. Em despacho inicial, este juízo intimou a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovasse o pagamento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição. Contudo, antes do decurso do prazo e de efetivada a citação da parte ré, a autora manifestou-se nos autos, requerendo a desistência da ação e o consequente arquivamento do feito, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil. A Secretaria certificou a conclusão dos autos para sentença em razão do pedido de desistência. É o breve relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO O presente feito comporta julgamento no estado em que se encontra, sendo desnecessária a produção de outras provas. A parte autora, de forma expressa, requereu a desistência da ação antes de perfectibilizada a relação processual com a citação da parte ré. O artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, estabelece que o juiz não resolverá o mérito quando o autor desistir da ação. Adiante, o § 4º do mesmo artigo dispõe que, oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação. No caso em tela, verifica-se que a parte ré ainda não foi citada para integrar a lide, não tendo sido, portanto, angularizada a relação jurídico-processual. Desta forma, o pedido de desistência formulado pela parte autora pode ser homologado de plano, independentemente da anuência da parte adversa, por ser um ato unilateral de vontade que produz efeitos imediatos. Trata-se, pois, de direito potestativo da parte autora dispor da ação antes da citação do réu, não havendo óbice legal para o acolhimento do seu pleito. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, homologo, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o pedido de desistência formulado pela parte autora e, em consequência, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais, pois a parte autora desistiu antes do recebimento da petição inicial. Deixo de fixar honorários advocatícios, uma vez que a relação processual não foi triangularizada. Declaro o trânsito em julgado imediato, em razão da ausência de interesse recursal. Publique-se. Registre-se. Intime-se e arquivem-se os autos. PARNAÍBA-PI, 19 de setembro de 2025. Marcos Antônio Moura Mendes Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba

22/09/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

19/09/2025, 23:19

Homologada a Transação

19/09/2025, 23:19

Determinado o arquivamento

19/09/2025, 23:19

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO UNICRED INTEGRACAO LTDA em 26/08/2025 23:59.

27/08/2025, 11:08

Expedição de Certidão.

03/08/2025, 16:51

Conclusos para julgamento

03/08/2025, 16:51

Expedição de Certidão.

03/08/2025, 16:50

Publicado Decisão em 01/08/2025.

01/08/2025, 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025

01/08/2025, 02:37

Juntada de Petição de petição

31/07/2025, 14:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO UNICRED INTEGRACAO LTDA REU: ELIENE DOS SANTOS MAURIZ DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 PROCESSO Nº: 0806138-05.2025.8.18.0031 CLASSE: MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Bancário] Intime-se a parte autora, por intermédio de seu advogado constituído, para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, comprove o pagamento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil. Após a comprovação do pagamento das custas iniciais, remetam-se os autos à caixa de despachos iniciais. Contudo, caso decorra o prazo sem a devida comprovação do pagamento das custas processuais, encaminhem-se os autos à caixa de sentenças, para prolação de sentença extintiva, sem resolução do mérito. Parnaíba/PI, datado eletronicamente. Marcos Antônio Moura Mendes Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba

31/07/2025, 00:00

Outras Decisões

30/07/2025, 22:21

Expedição de Outros documentos.

30/07/2025, 22:21

Expedição de Certidão.

21/07/2025, 09:51

Conclusos para despacho

21/07/2025, 09:51

Juntada de certidão

21/07/2025, 09:50

Distribuído por sorteio

18/07/2025, 17:28

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Transitado em Julgado em 23/09/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2025

Publicado Intimação em 23/09/2025.

Expedição de Outros documentos.

Homologada a Transação

Determinado o arquivamento

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO UNICRED INTEGRACAO LTDA em 26/08/2025 23:59.

Expedição de Certidão.

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Publicado Decisão em 01/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025

Juntada de Petição de petição

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