Cumprimento de sentença 0800651-76.2021.8.18.0069 - TJPI

Cumprimento de sentença 0800651-76.2021.8.18.0069 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA INTERESSADO: EUNICE MARIA DA CONCEICAO INTERESSADO: BANCO BRADESCO SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Regeneração DA COMARCA DE REGENERAçãO Rua Cônego Corino, s/n, Fórum Dr. Raimundo Campos, Centro, REGENERAçãO - PI - CEP: 64490-000 PROCESSO Nº: 0800651-76.2021.8.18.0069 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] Vistos. I - RELATÓRIO Trata-se de um CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ajuizado por EUNICE MARIA DA CONCEICAO em face do BANCO BRADESCO S.A., qualificados. A parte exequente requer o pagamento dos valores objeto da condenação atualizados, informado em Id n. 53802767. Intimado, o executado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (Id n. 59863528) e o comprovante de depósito judicial em Id n. 59863529. Em Id n. 72057171, o advogado da parte requerente peticionou, manifestando a concordância com o valor indicado pelo executado e pugnando pela liberação do valor. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O objetivo de toda e qualquer execução é a satisfação de seu objeto. O executado, em Id n. 59863528, declinando que o valor devido é de R$25.485,22 (vinte e cinco mil quatrocentos e oitenta e cinco reais e vinte e dois centavos). A parte exequente, por sua vez, manifestou concordância com o valor indicado pelo executado (Id n. 72057171), demonstrando anuência expressa com os termos apresentados. Diante da concordância entre as partes quanto ao valor da obrigação, resta configurado o acordo, o que autoriza a extinção da presente fase de cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Assim, alcançada a finalidade máxima do cumprimento de sentença, qual seja, o adimplemento da prestação devida pelo devedor, a extinção do feito é medida que se impõe, aplicando-se o art. 924, II, do Código de Processo Civil: “Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II- a obrigação for satisfeita”. Assim, a extinção da execução é medida que se impõe. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no art. 924, II, e art. 925 ambos do CPC, uma vez adimplida a obrigação determinada na sentença, JULGO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EXTINTO O PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Defiro os pedidos da parte exequente, de modo a autorizar, mediante a EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL, levantamento dos valores depositados em conta judicial, junto ao Banco do Brasil. Expeçam-se os alvarás segundo os cálculos apresentados pelo requerido. Por força do art. 108-A, §1º do Código de Normas da CGJ do Piauí, a instituição financeira depositária do valor somente deverá efetuar o pagamento à parte beneficiária isoladamente ou em conta bancária indicada e de sua titularidade. Após, dê-se baixa nos autos. Caso ainda não tenham sido recolhidas, calculem-se as custas judiciais devidas pela parte devedora, juntando-se aos autos o respectivo boleto, intimando-a via sistema para efetuar o pagamento, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição do montante devido na Dívida Ativa do Estado e no SERASAJUD. Se houver o pagamento, certifique-se e, não havendo outras pendências, promova-se o arquivamento do feito. Após o decurso do prazo sem o recolhimento das custas, determino a inclusão do devedor no Sistema SERASAJUD e na Dívida Ativa do Estado, devendo ser expedido relatório ao FERMOJUPI, com vistas à realização dos procedimentos de cobrança/inclusão na Dívida Ativa do Estado e no SERASAJUD, acompanhados de cópias da sentença, certidão de trânsito em julgado, guia de recolhimento das custas e certidão de não pagamento das custas. Após a remessa ao FERMOJUPI, certifique a Secretaria, e, não havendo pendências, arquivem-se os autos. Intimações e expedientes necessários. Cumpra-se. REGENERAçãO-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Regeneração

31/07/2025, 00:00

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Juntada de Petição de custas

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de certidão de custas

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2025

Publicado Intimação em 02/10/2025.

Expedição de Certidão.

Baixa Definitiva

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Alvará.

Expedição de Alvará.

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Certidão.

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