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Competência dos Juizados EspeciaisCompetênciaJurisdição e CompetênciaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJPI1° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/08/2024

Valor da Causa

R$ 56.360,00

Órgão julgador

1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Teresina

Processos relacionados

JE · TJPI · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · JECC Teresina - Fazenda Pública de Teresina - Anexo I

Partes do Processo

SANDOCLEI LOPES SOARES

CPF

Autor

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Partes do Processo(6)

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 27/11/2024

Decorrido prazo de SANDOCLEI LOPES SOARES em 19/12/2025 23:59.

Publicado Decisão em 12/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2025

Expedição de Outros documentos.

Não recebido o recurso de SANDOCLEI LOPES SOARES - CPF: 766.996.843-53 (AUTOR).

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Expedição de #Não preenchido#.

Decorrido prazo de SANDOCLEI LOPES SOARES em 07/08/2025 06:00.

Publicado Intimação em 04/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2025

Todas as movimentações(44)