Procedimento Comum Cível 0800004-45.2022.8.18.0102 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800004-45.2022.8.18.0102 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JANDIRA PEREIRA DA SILVA REU: EQUATORIAL PIAUÍ SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Marcos Parente DA COMARCA DE MARCOS PARENTE Praça Dirno Pires Ferreira, s/n, Centro, MARCOS PARENTE - PI - CEP: 64845-000 PROCESSO Nº: 0800004-45.2022.8.18.0102 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Trata-se de ação cognitiva movida por JANDIRA PEREIRA DA SILVA em face de EQUATORIAL PIAUÍ, já devidamente qualificados nos autos. Alega a parte autora ser vítima de cobrança abusiva a título de recuperação de consumo pela ré, após a troca de medido em inspeção. Requereu a declaração de inexistência do débito, reparação por danos morais e tutela de urgência. Subsidiariamente, solicita o parcelamento do débito em até 12 vezes, caso não seja anulado. Não concedida a antecipação da tutela e deferido o pedido de gratuidade judiciária à parte autora (ID 23181780). Contestando a ação, o réu alega, preliminarmente, que a inspeção é regular, e constatou manipulação indevida da fiação que alimenta o medidor (desvio), o que acarretou a cobrança recuperatória de consumo. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos (ID 24141661). Em réplica, a autora reitera a ausência de entrega do Kit CNR, devido a um erro no endereço cadastrado e informou acordo de parcelamento em 20/01/2022 que alega ter sido feito sob coação, com parcelas inviáveis (ID 25346634). Intimados a se manifestarem sobre provas a produzir (ID 26768129), a parte autora dispensou a dilação probatória (ID 27328789) e a ré não se manifestou. Saneado e organizado o feito, foi determinado a parte ré a apresentação de documentos de prova (ID 51259476). A parte ré o fez em ID 53323477. Intimada, a parte autora reiterou que não recebeu o Kit CNR, devido a um erro no endereço cadastrado, não tendo acesso à planilha discriminada do cálculo e que não restou comprovado que a fraude foi realizada pela autora ID 55020274). É o relatório, de modo sucinto. Inicialmente, considerando que a gratuidade de justiça foi concedida à parte autora, conforme registrado no ID 23181780, sem o devido lançamento do código correspondente da Tabela Processual Unificada (TPU) do Conselho Nacional de Justiça, esta sentença adota o código pertinente para fins de regularização e contabilização nos sistemas do CNJ e deste E. Tribunal de Justiça. Dispõe-se que, em virtude de se enquadrarem as partes autora e ré, respectivamente, na qualidade de consumidor e fornecedor, na forma disposta pelos arts. 2º e 3º (Súmula nº 297 do C. STJ), do CDC, incidem-se à presente demanda as normas dispostas neste dispositivo legal, quando cabíveis. O feito comporta julgamento no estado, nos termos do art. 355, I, do CPC, porquanto exclusivamente de direito as questões postas à apreciação, sendo suficiente a segura formação do convencimento judicial a prova documental carreada aos autos, não se vislumbrando necessidade de maior dilação probatória. A parte autora afirmou ser abusiva a cobrança que recebeu, no montante de R$ 1.665,64, a título de recuperação de consumo de suposta irregularidade encontrada por técnicos da ré em sua unidade consumidora. Para instruir o feito, a parte autora juntou a cópia do Termo de Notificação e Informações Complementares (ID 23146080, págs. 5.6) e Termo de Ocorrência e Inspeção (ID 23146080, págs. 4-8). Os documentos que acompanham a peça de bloqueio corroboram aqueles juntados pela parte autora. Dos elementos carreados nos autos, observo que a distribuidora cumpriu com o regramento disposto na Resolução ANEEL nº 414/2010 e alterações, no que tange à regularidade formal do procedimento, inclusive com a notificação do consumidor (art. 129, § 7º), o que se vê no ID 24141678, em que, após a primeira tentativa, o objeto foi recebido, caso em que a ausência deste ao exame e a falta de interposição de recurso ou contato administrativo foram meras opções por esta adotada. Analisando o laudo pericial, observo que o experto consignou a anormalidade do medidor, notadamente no que pertine ao terminal de prova em que consta o elo de ligação externo desligado, este último como dispositivo anti-fraude (ID 24141676). Por fim, quanto ao critério de recuperação da receita, vejo que foi observado o disposto no art. 115, II, do citado normativo da ANEEL, o que se afigura razoável, posto que não foi obtido fator de correção em laboratório, uma vez identificada irregularidade na tampa do medidor, o que lhe causava defeito na medição. Sobre o critério utilizado e a duração da irregularidade, cito os dispositivos: “Art. 115. Comprovada deficiência no medidor ou em demais equipamentos de medição, a distribuidora deve proceder à compensação do faturamento de consumo de energia elétrica e de demanda de potência ativa e reativa excedentes com base nos seguintes critérios: […] II – na impossibilidade de determinar os montantes faturáveis pelo critério anterior, utilizar as respectivas médias aritméticas dos 12 (doze) últimos faturamentos de medição normal disponíveis […]. § 1º O período de duração, para fins de cobrança ou devolução, deve ser determinado tecnicamente ou pela análise do histórico dos consumos de energia elétrica e demandas de potência. § 2º Os prazos máximos para fins de cobrança ou devolução devem observar o disposto no art. 113”. “Art. 113. A distribuidora quando, por motivo de sua responsabilidade, faturar valores incorretos, faturar pela média dos últimos faturamentos sem que haja previsão nesta Resolução ou não apresentar fatura, sem prejuízo das sanções cabíveis, deve observar os seguintes procedimentos: I – faturamento a menor ou ausência de faturamento: providenciar a cobrança do consumidor das quantias não recebidas, limitando-se aos últimos 3 (três) ciclos de faturamento imediatamente anteriores ao ciclo vigente”. Compulsando a memória de cálculo, vejo que o critério adotado condiz com os fatos observados e a duração da irregularidade foi corretamente aferida, razão pela qual não há mácula na constituição da dívida reputada, desincumbindo-se a ré de seu ônus (art. 373, II, CPC c/c art. 6º, VIII, CDC). A cobrança feita à parte autora não se enquadra como ilícito civil, mas mero exercício regular de direito, caso em que ausente aquele primeiro pressuposto da responsabilização, não se cogita do dever de indenizar postulado pela parte autora. No tocante ao pedido de parcelamento, na vigência da Resolução nº 1.000/2021 da ANEEL, agência regulamentadora do setor elétrico, tem-se que a hipótese em comento é albergada de plano para o consumidor cuja unidade consumidora seja classificada em uma das subclasses residencial baixa renda, conforme o art. 344, § 1º, II, senão vejamos: Art. 344. A distribuidora pode parcelar ou reparcelar o débito, mediante solicitação expressa do consumidor e demais usuários. § 1º No caso de unidade consumidora classificada em uma das subclasses residencial baixa renda: I - o parcelamento do débito que não tenha sido anteriormente parcelado é obrigatório, desde que haja solicitação do consumidor e observado o mínimo de três parcelas; e II - o parcelamento deve ser realizado na fatura de energia elétrica ou, mediante solicitação do consumidor, por outro meio. § 2º O atraso no pagamento implica incidência de multa, juros de mora e atualização monetária, conforme disposto no art. 343. § 3º As parcelas podem ser incluídas nas faturas de energia elétrica subsequentes com a devida especificação. § 4º O consumidor e demais usuários têm direito ao pagamento antecipado do parcelamento, total ou parcial, com a redução proporcional dos juros e demais acréscimos. Nessa toada, o art. 177 da referida resolução, com fundamento na Lei Federal nº 12.212/2010, define quais unidades devem ser classificadas na rubrica “residencial baixa renda”. No caso em apreço, a parte autora já parcelou o débito originariamente, conforme ID 25346634, pág. 3, não há nova obrigação de parcelamento a ser imposta à ré, descabendo interpretação diversa da mera faculdade aberta ao credor. Na espécie, trago o entendimento proferido pelo E. TJPI em caso análogo: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DÍVIDA C/C PEDIDO DE PARCELAMENTO. ENERGIA ELÉTRICA. REVISÃO DE DÉBITO. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE PARCELAMENTO. LIBERALIDADE DO CREDOR. I - Malgrado o Apelante requeira o parcelamento do débito, em não havendo concordância da Credora/Apelada, não há como o Poder Judiciário impor a referida medida. II - Assim, resta demonstrado que o parcelamento de dívida é mera faculdade do credor, não havendo como o Poder Judiciário impô-lo, sob pena de ofensa ao princípio autonomia da vontade, que rege as relações privadas, afinal, o credor não pode ser obrigado a receber, nem o devedor a pagar, por partes, se assim não se ajustou, consoante a inteligência do art. 314, do CC. III – Recurso conhecido e improvido.” (TJ-PI - AC: 08121622320198180140, Relator: Haroldo Oliveira Rehem, Data de Julgamento: 30/04/2021, 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL). Logo, o feito merece a improcedência. Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos iniciais, extinguindo o processo com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC). Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §2º, do CPC). Todavia, a cobrança fica sujeita à observância do art. 98, §3º, do CPC. Interpostos embargos de declaração com pretensão modificativa, intime-se a parte embargada para, querendo, oferecer contrarrazões e, após, concluam-se os autos para análise. Havendo interposição de apelação, adotem-se as providências contidas nos arts. 1.009 e 1.010 do CPC, intimando o apelado para contrarrazoar e remetendo-se os autos à instância superior, sem nova conclusão. Passado o prazo recursal sem impugnação, não havendo pedido de cumprimento de sentença no prazo de 30 dias, arquivem-se os autos com a devida baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. MARCOS PARENTE-PI, data conforme sistema. SARA ALMEIDA CEDRAZ Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Marcos Parente

01/08/2025, 00:00

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Partes do Processo(30)

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025

Publicado Intimação em 28/08/2025.

Decorrido prazo de EQUATORIAL PIAUÍ em 26/08/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Intimação em 04/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2025

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(66)