Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0828140-64.2024.8.18.0140 - TJPI

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0828140-64.2024.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EMBARGANTE: J R DE LIMA EMBARGADO: FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE TERESINA-PI SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0828140-64.2024.8.18.0140 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) ASSUNTO(S): [Constitucionalidade do artigo 46 da Lei 8212/91, Prescrição Intercorrente] Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL opostos por JR DE LIMA em face do MUNICÍPIO DE TERESINA, devidamente qualificados nos autos. Os presentes embargos foram opostos visando a extinção da execução fiscal e a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios. O Município, em manifestação (ID 65871383), reconheceu a nulidade dos lançamentos tributários que fundamentavam a CDA e informou a extinção administrativa do crédito, pugnando pela extinção da execução fiscal, sem condenação em honorários ou, subsidiariamente, pela redução ao patamar mínimo, com base no art. 90, §4º, do CPC. A embargante, em petição (ID 66285401), impugnou o pedido do Município e reiterou o pleito de condenação em honorários advocatícios, ao argumento de que houve citação, penhora e oposição de embargos antes do reconhecimento administrativo da nulidade. É o relatório. Decido. Pois bem, o crédito tributário executado foi declarado nulo pela própria Fazenda, que reconheceu a inexigibilidade e determinou a extinção da execução. Assim, remanesce apenas a análise da sucumbência. Em consulta ao sistema Pje, observo que a execução fiscal correlata aos presentes embargos encontra-se arquivada definitivamente. Nesse sentido, a questão cinge-se a saber se são devidos honorários advocatícios à embargante. Dispõe o art. 85, caput e §1º, do CPC que a sentença condenará o vencido ao pagamento de honorários ao advogado do vencedor, sendo tais verbas devidas inclusive no âmbito de execuções e embargos, cumulativamente. De outro modo, o art. 26 da Lei nº 6.830/80 prevê que não haverá condenação em honorários quando o executado satisfaz a obrigação ou a inscrição em dívida ativa é cancelada antes do oferecimento de defesa. No entanto, no presente caso, restou comprovado que a embargante foi citada, teve veículo penhorado e apresentou embargos à execução antes do reconhecimento administrativo da nulidade. Logo, inaplicável a regra do art. 26 da LEF. O princípio da causalidade impõe que arque com os honorários a parte que deu causa à demanda. Por oportuno, colaciono os seguintes julgados: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA POR ATO ADMINISTRATIVO - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POSTERIOR À CITAÇÃO - ART. 26 DA LEI 6.830/80 - CAUSALIDADE - REMUNERAÇÃO DO ADVOGADO CONTRATADO PELO EXECUTADO - ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS - REEMBOLSO DE CUSTAS PROCESSUAIS - INTELIGÊNCIA DO ART. 12, § 3º - RECURSO PROVIDO. - O artigo 26 da Lei 6.830/1980 prevê que ocorre a extinção da execução fiscal, sem ônus para as partes, se a inscrição em dívida ativa for cancelada por ato administrativo ou judicial antes da sentença - Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, malgrado a literalidade do art. 26 da LEF, sopesada a necessidade de remunerar a defesa técnica apresentada pelo advogado do executado em momento anterior ao cancelamento administrativo da CDA, há que se admitir a fixação da verba honorária, pelo princípio da causalidade e por força da Súmula 153 do STJ, cujo conteúdo preconiza que "a desistência da execução fiscal, após o oferecimento dos embargos, não exime o exequente dos encargos da sucumbência.". - Ainda que isenta do pagamento de custas, deve a Fazenda Pública reembolsar aquelas eventualmente suportadas pela parte contrária, conforme disposto no art. 12, § 3º, da Lei estadual n. 14.939/2003.(TJ-MG - AC: 50967604520228130024, Relator.: Des.(a) Luís Carlos Gambogi, Data de Julgamento: 13/04/2023, Câmaras Cíveis / 5ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/04/2023) \n\nAPELAÇÕES CÍVEIS. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TCL. EXTINÇÃO DA AÇÃO DEPOIS DA CITAÇÃO E OPOSIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE COM ACOLHIMENTO DA ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. SUCUMBÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA. RECONHECIMENTO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR CRITÉRIO DE EQUIDADE COM BASE NO ART. 85, § 8º, DO CPC. DESCABIMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 85, § 3º, DO CPC. NECESSIDADE. \n1. Inexiste dúvida no sentido de que, em Execução Fiscal, tendo havido citação, a posterior extinção da execução fiscal, ainda que sem resolução de mérito, cabível a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência. Quanto mais no caso dos autos, em foram acolhidas as Exceções de Pré-Executividade com a extinção da Execução Fiscal por ilegitimidade passiva. Se os imóveis objeto das exações em tela nunca pertenceram às empresas executadas, não se cogita de inversão da sucumbência com base na invocação do princípio da causalidade. No caso, a condenação se justifica tanto pela causalidade (ajuizou a execução contra parte ilegítima) como pela sucumbência (houve apresentação de defesa) e o erro só foi reconhecido pela municipalidade após a oposição da Exceção de Pré-Executividade. Apelação da Fazenda Pública/excepta, desprovida. \n2. E necessária a observância dos parâmetros do art. 85, § 3º, do CPC, para a fixação dos honorários sucumbenciais, já que a aplicação do art. 85, § 8º, do CPC é reservada para casos excepcionais (inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo). Precedentes do STJ e desta Corte. Apelação das executada/excipientes, provida. \nAPELAÇÃO DO EXEQUENTE DESPROVIDA. \nAPELAÇÃO DAS EXECUTADAS PROVIDA. \n(TJ-RS - AC: 50023008320178210003 RS, Relator.: Ricardo Torres Hermann, Data de Julgamento: 25/03/2022, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 25/03/2022) Assim, é devida a condenação do Município de Teresina ao pagamento de honorários advocatícios. Quanto ao percentual, considerando que a Fazenda Pública reconheceu o pedido e não houve maior resistência após tal reconhecimento, fixo a verba honorária no percentual de 10 % sobre o valor atualizado da execução, aplicando-se a redução prevista no art. 90, §4º, do CPC. Ante o exposto, declaro extintos os presentes embargos, nos termos do art. 924, II, do CPC, em razão da perda do objeto principal, condenando o Município de Teresina ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte embargante, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da execução, nos termos do art. 85, §§3º e 4º, c/c art. 90, §4º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. TERESINA-PI, 29 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito da 3ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina

01/08/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Evoluída a classe de EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Processo Desarquivado

Processo Reativado

Execução Iniciada

Evoluída a classe de EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) para EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118)

Juntada de Petição de execução definitiva/cumprimento definitivo de sentença

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