Execução de Título Extrajudicial 0852793-67.2023.8.18.0140 - TJPI

Execução de Título Extrajudicial 0852793-67.2023.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA EXECUTADO: MARVIN VEICULOS LTDA e outros (4) DECISÃO As tentativas de localização da parte executada nos endereços declinados nos autos restaram infrutíferas. Após análise do que foi extraído do processo, nenhum dos executados foi validamente citado até o momento. As certidões lavradas pelos oficiais de justiça relatam que: a) MARIA DO SOCORRO DANTAS VELOSO: não foi localizada no endereço fornecido (certificado duas vezes: imóvel inexistente na Av. Roraima e pessoa desconhecida no Conjunto Primavera II); b) MARCUS VINICIUS VELOSO NOGUEIRA: não reside mais no endereço informado (certificado duas vezes: há três anos saiu do endereço na Rua Valdemar Martins e também não localizado em outro endereço); c) ANA CAROLINA SANTANA FREITAS NOGUEIRA: não foi localizada; endereço confuso e não encontrada no condomínio informado; d) ANTONIO CARLOS MARTINS PORTELA FILHO: é proprietário do imóvel informado, mas não reside nele (segundo informação da portaria); e) MARVIN VEÍCULOS LTDA: não funciona no endereço informado; o local é ocupado por outra empresa (JM Motors ou Extra Veículos Garimpeiro, conforme os locais tentados). DA CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA Na hipótese dos autos, é possível verificar a realização de inúmeras tentativas de citação da parte contrária, por carta e por oficial de justiça, todas infrutíferas. Dessa forma, restou configurada a hipótese excepcional para a realização da intimação por edital, nos termos do artigo 257 do Código de Processo Civil. Tratando-se a citação de pressuposto de validade do processo, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0852793-67.2023.8.18.0140 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Contratos Bancários] DEFIRO a intimação dos executados por edital com prazo de 20 dias, devendo constar no instrumento: a) a identificação completa do executado, se disponível, incluindo CPF, RG, ou outros dados relevantes; b) o resumo da obrigação exigida, com o valor atualizado do débito e o prazo para cumprimento. O edital deverá ser publicado uma vez no órgão oficial e, a critério do exequente, em jornal de ampla circulação local, em conformidade com o §1º do artigo 257 do CPC. Cumpram-se as formalidades legais, certificando-se nos autos. DO ARRESTO DE BENS Por outro lado, o art. 830, do Código de Processo Civil, estabelece que “Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução”. A jurisprudência, por sua vez, vem admitindo a possibilidade de que o arresto se dê também pela via eletrônica, por ordem de bloqueio via BacenJud (STJ. REsp 1.370.687/MG, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Dje. 15/08/2013). Pela mesma lógica, possível, também a realização de bloqueio de veículos, via Renajud, bem como a obtenção de declaração de bens perante a Receita Federal, via Infojud, visando instrumentalizar a futura penhora. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO QUE DEFERIU ARRESTO ONLINE EM CONTA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. ARRESTO EXECUTIVO ELETRÔNICO. TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO FRUSTRADA. ADMISSIBILIDADE. EXAURIMENTO DAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Execução de título extrajudicial fundada em cédula de crédito bancário, no bojo da qual foi proferida decisão deferindo arresto online em conta. 2. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 3. Frustrada a tentativa de localização do devedor para citação, é possível o arresto de seus bens na modalidade on-line, com base na aplicação analógica do art. 854 do CPC/15, sendo prescindível que haja o exaurimento das tentativas. Precedentes. 4. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1956886 - RJ (2021/0241196-2) RELATORA MINISTRA NANCY ANDRIGHI. Ressalvo que o bloqueio “on line” de valores, o qual não se confunde com a penhora “on-line”, a qual é incabível antes da citação do executado, tem natureza equivalente à do arresto, previsto no art. 830 do CPC, a fim de preservar a celeridade processual e a efetividade da execução, visando, ainda, o respeito à ordem estabelecida no art. 835 do Código de Processo Civil. a) Defiro o bloqueio online de numerário financeiro aplicado em instituições bancárias que estejam no nome da parte executada, via SISBAJUD. Em caso de bloqueio satisfatório, proceda-se à transferência do numerário bloqueado para conta judicial em alguma das agências bancárias constantes nesta cidade. Após, intimem-se as partes para manifestação. Expedientes necessários. Cumpra-se. Intime-se. TERESINA-PI, 29 de abril de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina

01/08/2025, 00:00

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Partes do Processo(16)

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 29/01/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2025

Publicado Intimação em 09/12/2025.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de diligência

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(107)