Tutela Cautelar Antecedente 0814560-69.2021.8.18.0140 - TJPI

Tutela Cautelar Antecedente 0814560-69.2021.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: OSVALDO OLIVEIRA LIMA REQUERIDO: SJP EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA, SOLAR VILLE DESENVOLVIMENTO URBANO LTDA, MAURI ANTONIO FERREIRA DA SILVA FILHO SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0814560-69.2021.8.18.0140 CLASSE: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) ASSUNTO(S): [Limitada] Trata-se de Embargos Declaratórios opostos por em face da sentença que julgou improcedentes os seus pleitos. O embargante alega, em síntese, que a decisão é contraditória, pois deixou de considerar o lapso temporal em que a demanda tramitou na unidade, o domicílio do Autor e a mudança de endereço da empresa Ré. Intimada, a parte adversa apresentou contrarrazões, pugnando pela rejeição dos embargos. Era o que tinha a relatar. Decido. Primeiramente, cabe esclarecer que os Embargos de Declaração se prestam tão somente a sanar os vícios previstos legalmente, como a omissão, contradição ou obscuridade. Neste sentido, colaciono doutrina: “O escopo dos embargos de declaração não é outro senão o de sanar, na decisão, obscuridade, contradição ou omissão, vedando-se, portanto, o reexame de prova com alteração da sentença, sob pena de nulidade desta decisão. ” (Código de Processo Civil, Volume I, 1ª edição, Ed. Parizzato, p. 1.118). Acerca do tema, esclarece Luís Guilherme Marinoni (Código de Processo Civil Comentado, Revista dos Tribunais, 2017, p. 953-954) que a decisão obscura é a decisão a que falta clareza. A obscuridade concerne à redação da decisão. A obscuridade compromete a adequada compreensão da ideia exposta na decisão judicial. Ao seu turno, a decisão é contraditória quando encerra duas ou mais proposições ou dois ou mais enunciados inconciliáveis. A contradição ocorre entre proposições e enunciados que se encontram dentro da mesma decisão. Obviamente, não configura contradição o antagonismo entre as razões da decisão e as alegações das partes. Com efeito, o embargante não trouxe aos autos novos elementos que induzem à modificação da decisão guerreada. A sentença foi clara quanto aos fatos e fundamentos que levaram a conclusão constante em seu dispositivo.Logo, a argumentação da parte embargada é toda no sentindo de modificação da decisão. Nesse sentido: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBSERV NCIA DOS LIMITES DA CONDENAÇÃO - IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO MÉRITO - EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. - Os embargos de declaração têm por objetivo suprir eventual omissão ou sanar contradição ou obscuridade existente no julgado, não se prestando para rediscussão do mérito do julgado, a partir da reanálise de provas e do direito aplicado. (TJ-MG - ED: 10317091004331006 MG, Relator: Domingos Coelho, Data de Julgamento: 06/12/2018, Data de Publicação: 17/12/2018) Cumpre ressaltar que o intento da parte não é aperfeiçoar a decisão prolatada, mas, indevidamente, rediscutir matérias já analisadas por meio da repetição de argumentos já ventilados. Diante do exposto, conheço dos presentes embargos de declaração, por serem tempestivos, contudo, para NEGAR-LHES PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão atacada. Alerto que a reiteração dos embargos caracteriza intuito proletário, passível de aplicação da multa do artigo 1.026, §2°, do CPC. Intimem-se. TERESINA-PI, 25 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina

01/08/2025, 00:00

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Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MAURI ANTONIO FERREIRA DA SILVA FILHO em 23/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de SOLAR VILLE DESENVOLVIMENTO URBANO LTDA em 23/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de SJP EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA em 23/10/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2025

Publicado Intimação em 02/10/2025.

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Outros documentos.

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