Procedimento Comum Cível 0006780-92.2013.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0006780-92.2013.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO INTERESSADO: SANTRAL - SANTA TERESINHA TRANSPORTES LTDA - ME REU: SR TRATAMENTOS DE RESIDUOS INDUSTRIAIS LTDA e outros DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0006780-92.2013.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito] Vistos. Passo ao saneamento e organização do feito, na forma do art. 357, do CPC. I – DA RETIFICAÇÃO DO POLO ATIVO Baixem-se os autos em Secretaria para cadastrar devidamente a parte autora, conforme indicado na petição inicial e bem assim na petição de Id 57435782. Frisa-se: o polo ativo da presente demanda é composto pelas empresas SANTRAL TRANSPORTES – Santa Teresinha Transportes LTDA (CNPJ de nº 02.215.204/0001-75) e SANTRAL TRANSPORTES LTDA, (CNPJ de nº 11.904.318/0001-13). II – DA LEGITIMIDADE ATIVA Em contestação a parte ré alega que a autora é ilegítima para propor a demanda, uma vez que a relação jurídica questionada diria respeito à pessoa jurídica diversa. Todavia, entendo que o referido argumento não possui maior densidade jurídico argumentativa. E isso porquê a suposta parte indicada como autora pela requerida já se encontra no polo ativo, qual seja, SANTRAL TRANSPORTES LTDA, (CNPJ de nº 11.904.318/0001-13). Ainda que assim não fosse, por serem integrantes do mesmo grupo econômico, há possibilidade de representação mútua. Dito isso, rejeito a preliminar vergastada. III – DA LITISPENDÊNCIA Argumenta a ré a ocorrência de litispendência entre o presente feito e a Ação de Cobrança n. º 0830872-91.2019.8.18.0140. Pela própria natureza dos pedidos, que são absolutamente distintos, não há que se falar em litispendência, mas mera conexão. Deste modo, já estando os processos reunidos para seguimento conjunto, indefiro a preliminar epigrafada. IV - DA INAPLICABILIDADE DO CDC Incabível a incidência do CDC a esta relação, tendo em vista que o autor não é consumidor final, utilizando-o diretamente na sua atividade empresária, não sendo abrangido no conceito contido no art.3 do referido diploma. Soma-se ao fato de inexistir qualquer vulnerabilidade ou hipossuficiência técnica que autorize a sua incidência, uma vez que o autor atua no ramo empresarial de transportes e cargas. V- DO ÔNUS DA PROVA Aplica-se a distribuição ordinária do ônus da prova, devendo o autor comprovar fato constitutivo do seu direito, consubstanciado na ausência da prestação do serviço, nos termos do art. 373, I, CPC. Deverá ainda o autor demonstrar os elementos integrantes da responsabilidade civil, conforme art.927, CC. De outro lado, compete ao réu demonstrar fato impeditivo, modificativo e/ou extintivo do direito do autor, na forma do art.373, II, CPC, devendo comprovar a regularidade da dívida e do protesto. INTIMEM-SE as partes para indicarem, no prazo de 10 (dez) dias, quais provas pretendem produzir. VI – DA SUSPENSÃO DA AÇÃO DE COBRANÇA Dada a clara relação de prejudicialidade havida entre a presente ação declaratória e a Ação de Cobrança n. º 0830872-91.2019.8.18.0140, determino a suspensão da ação de cobrança, nos moldes do art. 313, V, a, do CPC. Lance-se cópia desta decisão nos autos da ação de cobrança, suspendendo-a em seguida. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. TERESINA-PI, 30 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina

01/08/2025, 00:00

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Partes do Processo(12)

Advogados / Representantes(6)

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 27/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por desistência

Expedição de Certidão.

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de SR TRATAMENTOS DE RESIDUOS INDUSTRIAIS LTDA em 27/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Audiência de instrução e julgamento #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.

Publicado Intimação em 06/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(165)