Procedimento Comum Cível 0825720-86.2024.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0825720-86.2024.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de petição

04/05/2026, 10:21

Expedição de Outros documentos.

16/04/2026, 11:06

Ato ordinatório praticado

16/04/2026, 11:04

Juntada de Petição de petição (outras)

04/02/2026, 08:38

Expedição de Outros documentos.

27/01/2026, 14:00

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO LEAL MARTINS em 20/10/2025 23:59.

21/10/2025, 00:13

Decorrido prazo de INSS em 17/09/2025 23:59.

18/09/2025, 18:47

Expedição de Outros documentos.

16/09/2025, 11:37

Ato ordinatório praticado

16/09/2025, 11:29

Juntada de Petição de petição (outras)

22/08/2025, 13:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025

04/08/2025, 06:06

Publicado Intimação em 04/08/2025.

04/08/2025, 06:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: ANA CAROLINE FERREIRA DE LIRA REU: INSS DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 9ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0825720-86.2024.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Incapacidade Laborativa Parcial, Incapacidade Laborativa Temporária] Trata-se de Ação de concessão de benefício previdenciário de Auxílio Acidente com Pedido de Tutela Antecipada de Urgência. Ana Caroline Ferreira de Lira, em face de Instituto Nacional do Seguro Social- INSS. devidamente qualificados na exordial. Em sua inicial, o autos alega que em 27/09/2015 sofreu acidente motociclístico relacionado ao trabalho enquanto se dirigia ao trabalho. Relata que em virtude do acidente, gozou do benefício de auxílio-doença acidentário NB 639.802.220-7 entre o período de 08/07/2022 a 15/08/2023. Após o recebimento do benefício, a Autora permaneceu com sequelas causadas pela fratura consolidada na perna esquerda, sendo necessário o apoio de muleta para andar Ao final, o autor requereu a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, a citação da ré, a antecipação dos efeitos da tutela para concessão imediata do auxílio acidentário e a procedência da ação. Na decisão de id nº 59678180 foi concedido os benefícios da justiça gratuita ao autor e determinado a citação do réu para, no prazo de 15 dias, contestar a presente ação. Em contestação de id nº 62125060, o réu aduz, preliminarmente, o não atendimento ao disposto no art. 129-A da lei 8.213/91 e a falta de interesse de agir diante da ausência do pedido de prorrogação. No mérito, assevera que a concessão a concessão de benefício por incapacidade, é necessária a presença de três requisitos, previstos na Lei nº 8.213/91: a) qualidade de segurado (art. 11 a 13 e 102); b) carência (arts. 24, 25, I); c) incapacidade (arts. 59, 42, 62 e 86). Em réplica de id nº 63641212, o autor refuta os argumentos da contestação e requer o acolhimento de todos os pedidos elencados na inicial. Vieram conclusos. Decido. Quanto a perícia, necessário se faz tecer as seguintes considerações. Para a realização da PERÍCIA, deve-se observar que o Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, com base na Resolução CNJ nº 233/2016, instituiu o sistema de Cadastro Eletrônico de Peritos e Órgãos Técnicos ou Científicos (CPTEC), por meio do Provimento nº 21/2018, publicado em 07/01/2019, destinado ao gerenciamento do cadastramento e da escolha dos peritos, tradutores, intérpretes e leiloeiros para atuarem nos processos judiciais em trâmite. Desde a expedição do Provimento CGJ nº 21/2018, a escolha daqueles especialistas que deverão prestar serviços de perícia ou de exame técnico nos processos judiciais deverão ser feitos exclusivamente por meio do referido Sistema. Para tanto, basta a utilização da ferramenta CPTEC, disponível no sítio eletrônico do TJPI, selecionando-se a especialidade desejada dentre os peritos já previamente cadastrados. De acordo com o Provimento CGJ nº 21/2018, art. 10º, apenas na hipótese de não existir profissional da especialidade desejada no CPTEC, o magistrado poderá designar profissional não cadastrado para prestar o serviço necessário ao andamento do processo, ocasião em que o profissional será, no mesmo ato que lhe der ciência da nomeação, notificado para proceder ao seu cadastramento, no sistema no prazo de 30 (trinta) dias, contados do recebimento da notificação. No caso dos autos, há notícia da existência de perito médico com plena capacidade e especialidade em avaliar a suposta incapacidade para o trabalho da parte autora, motivo pelo qual cabe a preferência de sua nomeação por se tratar de perito já constante no sistema. Assim, objetivando a realização da perícia em apreço, nomeio perito o médico Dr. Raimundo Nonato Leal Martins, inscrito no CRM Nº 606PI, com endereço residencial na Rua Estudante Danilo Romero, 1402, Bairro Horto, CEP: 64.052-510, Teresina-Piauí (E-mail: [email protected]), que deverá ser intimado para cumprir este encargo, podendo realizar a perícia na sala de audiências desta Vara e/ou na sala do IML instalada no subsolo deste Fórum. O perito deverá disponibilizar data com antecedência razoável para a intimação das partes, e cumprir o encargo que lhe foi cometido, independentemente de termo de compromisso (art. 466 do CPC), fixando de imediato o prazo de 20 (vinte) dias para a entrega do laudo. No ponto, acentuo que o perito somente poderá se escusar do encargo em caso de impedimento ou suspeição (art. 467, CPC). Para materialização do ato, arbitro honorários periciais em R$ 370,00, nos termos da Resolução nº 232/2016, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ. Faça-se saber ao perito supra que a perícia ora designada tem o objetivo de verificar se a incapacidade ou invalidez do autor é decorrente de acidente de trabalho, se é total ou parcial para a atividade habitualmente exercida, bem como para esclarecer se o autor é portador de incapacidade para toda e qualquer atividade laborativa, verificando se este está invalidado totalmente – 100%, e se esta é decorrente do acidente narrado na inicial. Intimem-se as partes para, se desejarem, indicarem assistentes técnicos, que poderão se manifestar sobre o resultado do laudo pericial, após sua disponibilização nos autos, no prazo de cinco dias, devendo constar, ainda, as advertências dos artigos 466, 473, 476 e 477 do CPC. Intimem-se as partes para no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação do despacho de nomeação do perito: a) arguir impedimento ou suspeição do perito, se for o caso; b) indicar assistente técnico; c) apresentar quesitos (se já não os houver apresentado); Após, intime-se o réu para efetuar o depósito judicial dos honorários periciais. Realizado o depósito, o perito nomeado deverá proceder à realização da perícia no prazo de até 30 dias, com apresentação do laudo no prazo já especificado, tudo na Plataforma CPTEC, nos moldes já delineados e com resposta aos quesitos formulados pelas partes. Após, as partes deverão ser instadas a se manifestarem no prazo comum de 15 (quinze) dias (Art. 477 § 1ºº), ocasião que poderão apresentar pareceres elaborados por seus assistentes técnicos, ao final do que, voltarão os autos conclusos. Cumpra-se. TERESINA-PI, assinado e datado eletronicamente. Daiane de Fátima Soares Fontan Brandão Juíza de Direito em exercício na 9ª Vara Cível da Comarca de Teresina

Expedição de Outros documentos.

31/07/2025, 09:50

Expedição de Outros documentos.

31/07/2025, 09:50

Documentos

Ato Ordinatório

•16/04/2026, 11:04

Ato Ordinatório

•16/09/2025, 11:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: ANA CAROLINE FERREIRA DE LIRA REU: INSS DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 9ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0825720-86.2024.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Incapacidade Laborativa Parcial, Incapacidade Laborativa Temporária] Trata-se de Ação de concessão de benefício previdenciário de Auxílio Acidente com Pedido de Tutela Antecipada de Urgência. Ana Caroline Ferreira de Lira, em face de Instituto Nacional do Seguro Social- INSS. devidamente qualificados na exordial. Em sua inicial, o autos alega que em 27/09/2015 sofreu acidente motociclístico relacionado ao trabalho enquanto se dirigia ao trabalho. Relata que em virtude do acidente, gozou do benefício de auxílio-doença acidentário NB 639.802.220-7 entre o período de 08/07/2022 a 15/08/2023. Após o recebimento do benefício, a Autora permaneceu com sequelas causadas pela fratura consolidada na perna esquerda, sendo necessário o apoio de muleta para andar Ao final, o autor requereu a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, a citação da ré, a antecipação dos efeitos da tutela para concessão imediata do auxílio acidentário e a procedência da ação. Na decisão de id nº 59678180 foi concedido os benefícios da justiça gratuita ao autor e determinado a citação do réu para, no prazo de 15 dias, contestar a presente ação. Em contestação de id nº 62125060, o réu aduz, preliminarmente, o não atendimento ao disposto no art. 129-A da lei 8.213/91 e a falta de interesse de agir diante da ausência do pedido de prorrogação. No mérito, assevera que a concessão a concessão de benefício por incapacidade, é necessária a presença de três requisitos, previstos na Lei nº 8.213/91: a) qualidade de segurado (art. 11 a 13 e 102); b) carência (arts. 24, 25, I); c) incapacidade (arts. 59, 42, 62 e 86). Em réplica de id nº 63641212, o autor refuta os argumentos da contestação e requer o acolhimento de todos os pedidos elencados na inicial. Vieram conclusos. Decido. Quanto a perícia, necessário se faz tecer as seguintes considerações. Para a realização da PERÍCIA, deve-se observar que o Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, com base na Resolução CNJ nº 233/2016, instituiu o sistema de Cadastro Eletrônico de Peritos e Órgãos Técnicos ou Científicos (CPTEC), por meio do Provimento nº 21/2018, publicado em 07/01/2019, destinado ao gerenciamento do cadastramento e da escolha dos peritos, tradutores, intérpretes e leiloeiros para atuarem nos processos judiciais em trâmite. Desde a expedição do Provimento CGJ nº 21/2018, a escolha daqueles especialistas que deverão prestar serviços de perícia ou de exame técnico nos processos judiciais deverão ser feitos exclusivamente por meio do referido Sistema. Para tanto, basta a utilização da ferramenta CPTEC, disponível no sítio eletrônico do TJPI, selecionando-se a especialidade desejada dentre os peritos já previamente cadastrados. De acordo com o Provimento CGJ nº 21/2018, art. 10º, apenas na hipótese de não existir profissional da especialidade desejada no CPTEC, o magistrado poderá designar profissional não cadastrado para prestar o serviço necessário ao andamento do processo, ocasião em que o profissional será, no mesmo ato que lhe der ciência da nomeação, notificado para proceder ao seu cadastramento, no sistema no prazo de 30 (trinta) dias, contados do recebimento da notificação. No caso dos autos, há notícia da existência de perito médico com plena capacidade e especialidade em avaliar a suposta incapacidade para o trabalho da parte autora, motivo pelo qual cabe a preferência de sua nomeação por se tratar de perito já constante no sistema. Assim, objetivando a realização da perícia em apreço, nomeio perito o médico Dr. Raimundo Nonato Leal Martins, inscrito no CRM Nº 606PI, com endereço residencial na Rua Estudante Danilo Romero, 1402, Bairro Horto, CEP: 64.052-510, Teresina-Piauí (E-mail: [email protected]), que deverá ser intimado para cumprir este encargo, podendo realizar a perícia na sala de audiências desta Vara e/ou na sala do IML instalada no subsolo deste Fórum. O perito deverá disponibilizar data com antecedência razoável para a intimação das partes, e cumprir o encargo que lhe foi cometido, independentemente de termo de compromisso (art. 466 do CPC), fixando de imediato o prazo de 20 (vinte) dias para a entrega do laudo. No ponto, acentuo que o perito somente poderá se escusar do encargo em caso de impedimento ou suspeição (art. 467, CPC). Para materialização do ato, arbitro honorários periciais em R$ 370,00, nos termos da Resolução nº 232/2016, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ. Faça-se saber ao perito supra que a perícia ora designada tem o objetivo de verificar se a incapacidade ou invalidez do autor é decorrente de acidente de trabalho, se é total ou parcial para a atividade habitualmente exercida, bem como para esclarecer se o autor é portador de incapacidade para toda e qualquer atividade laborativa, verificando se este está invalidado totalmente – 100%, e se esta é decorrente do acidente narrado na inicial. Intimem-se as partes para, se desejarem, indicarem assistentes técnicos, que poderão se manifestar sobre o resultado do laudo pericial, após sua disponibilização nos autos, no prazo de cinco dias, devendo constar, ainda, as advertências dos artigos 466, 473, 476 e 477 do CPC. Intimem-se as partes para no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação do despacho de nomeação do perito: a) arguir impedimento ou suspeição do perito, se for o caso; b) indicar assistente técnico; c) apresentar quesitos (se já não os houver apresentado); Após, intime-se o réu para efetuar o depósito judicial dos honorários periciais. Realizado o depósito, o perito nomeado deverá proceder à realização da perícia no prazo de até 30 dias, com apresentação do laudo no prazo já especificado, tudo na Plataforma CPTEC, nos moldes já delineados e com resposta aos quesitos formulados pelas partes. Após, as partes deverão ser instadas a se manifestarem no prazo comum de 15 (quinze) dias (Art. 477 § 1ºº), ocasião que poderão apresentar pareceres elaborados por seus assistentes técnicos, ao final do que, voltarão os autos conclusos. Cumpra-se. TERESINA-PI, assinado e datado eletronicamente. Daiane de Fátima Soares Fontan Brandão Juíza de Direito em exercício na 9ª Vara Cível da Comarca de Teresina

01/08/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO LEAL MARTINS em 20/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de INSS em 17/09/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025

Publicado Intimação em 04/08/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(29)