Procedimento Comum Cível 0812095-53.2022.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0812095-53.2022.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ETEVALDO FERNANDES BEZERRA REU: AGUAS DE TERESINA SANEAMENTO SPE S.A. SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0812095-53.2022.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Fornecimento de Água, Práticas Abusivas] Vistos. 1. RELATÓRIO ETEVALDO FERNANDES BEZERRA, por advogado, ajuizou AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de ÁGUAS DE TERESINA SANEAMENTO SPE S/A., ambos devidamente qualificadas, aduzindo questões de fato e direito. O requerente aduz, em suma, que está sendo cobrado indevidamente por uma fatura de janeiro/2022 de água no valor de R$ 514,56 (quinhentos e quatorze reais e cinquenta e seis centavos), quantia discrepante de todas as demais faturas de sua residência, quando analisado o seu histórico de consumo. Nesse sentido, pleiteou a restituição em dobro do valor pago indevidamente e danos morais. Contestação impugnando o pedido autoral. Réplica com reafirmações iniciais. Decisão saneadora aplicando o Código de Defesa do Consumidor a esta relação, bem como invertendo o ônus da prova em desfavor do réu, a fim de comprovar a regularidade do faturamento. Decorrido o prazo, a parte autora não apresentou manifestação. Intimada, a parte ré apresentou manifestação. É o sucinto Relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO De acordo com o art. 355, I, CPC, o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença quando não houver necessidade de produção de outras provas. O STJ entende que no sistema de persuasão racional adotado pelo Código de Processo Civil nos arts. 130 e 131, em regra, não cabe compelir o magistrado a autorizar a produção desta ou daquela prova, se por outros meios estiver convencido da verdade dos fatos, tendo em vista que o juiz é o destinatário final da prova, a quem cumpre a análise da conveniência e necessidade de sua produção. (STJ - AgInt no AREsp: 1249277 SP 2018/0032181-5, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 16/10/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/10/2018). É o caso dos autos. A matéria envolvida pela lide diz respeito unicamente à questão aos documentos que embasam a presente ação, não havendo mais provas a se produzir ou discussão sobre fatos que já não estejam comprovados documentalmente, pelo que passo ao julgamento antecipado do mérito. 2.2- DA DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO Inicialmente cumpre destacar que estamos diante de uma relação de consumo, aplicando-se as normas do CDC, por se tratar de consumidor - fornecedor, na forma do art. 2º e 3º do Diploma Legal. O requerente aduz que está sendo cobrado indevidamente por uma fatura de água em valor discrepante de todas as demais faturas, acostando fato constitutivo do seu direito, na forma do art. 373,I, CPC. O requerido, por sua vez, alega que a medição se deu de forma correta. Portanto, o ponto controverso da demanda versa sobre a forma de faturamento a ser realizada. Incumbe à concessionária demonstrar o consumo exorbitante do serviço de água decorrente de culpa exclusiva do consumidor, não o fazendo impõe-se a revisão do consumo do imóvel pela média dos últimos meses. A presunção de veracidade de que goza o ato administrativo é relativa e, se o consumidor demonstra que o valor faturado da conta de água é exorbitante em relação ao padrão de consumo médio, é do fornecedor do serviço o ônus de demonstrar a exatidão do consumo apurado, não requerendo perícia técnica, que seria imprescindível à demonstração da licitude das cobranças impugnadas. A concessionária não logrou êxito em se desincumbir de seu ônus, de modo que, demonstrada a cobrança indevida pela prestação de serviço, cabível a restituição simples da fatura de consumo de água do imóvel. Ressalta-se que estamos diante da aplicação da responsabilidade objetiva, onde o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, nos termos do art. 14,CDC. Soma-se à disposição do art. 22, p.u, CDC, prevendo a obrigatoriedade das concessionárias dos órgãos públicos em fornecer serviços adequados, eficientes e seguros, devendo ser responsabilizadas no caso de descumprimento, com a reparação do dano causado. Ademais, a parte ré presta serviço público de abastecimento de água, aplicando-se o disposto no art. 37, §5 da Constituição Federal. O STF já decidiu no Recurso Extraordinário 591874 que “- A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva relativamente a terceiros usuários e não usuários do serviço, segundo decorre do art. 37, § 6º, da Constituição Federal.” Assim, a responsabilidade da prestadora de serviço público é objetiva, seja pela aplicação do art. 37, § 6º, da Constituição da República, pela Lei de Concessões ou pelo Código de Defesa do Consumidor (Art. 14 do CDC). Nesse sentido: CIVIL. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. FORNECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA EXCESSIVA. NULIDADE. REVISÃO DAS CONTAS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL. PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. Ação de obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito e indenizatória porque a Ré cobra valores exorbitantes pelo serviço de água fornecido ao Autor. O efeito devolutivo se limita ao termo inicial da nulidade da cobrança e revisão das contas pela média de consumo, devolução do indébito em dobro, dano moral e honorários de advogado, havendo trânsito em julgado do capítulo da sentença que reconheceu a falha na prestação do serviço. A prova demonstra a abusividade da cobrança desde fevereiro de 2014, considerando o consumo médio do Autor, excessivamente aumentado em mais do que o dobro nos meses seguintes sem motivo razoável. Impõe-se decretar a nulidade da cobrança e a revisão das contas a partir do mês em que a Ré começou a cobrar pelo serviço mais do que o efetivamente devido. A revisão das contas considera os seis meses anteriores ao início da cobrança exacerbada, e não o período anterior a distribuição da lide. Configurada a cobrança indevida, a concessionária tem o dever de restituir em dobro o valor recebido a maior em vista de seu comportamento de má-fé por cobrar valor exorbitante pelo serviço. O comportamento da Ré extrapolou os limites do contrato e ingressou na esfera do ato ilícito pela cobrança excessiva, configurado o dano moral. O valor da reparação deve observar a capacidade das partes, a potencialidade do dano e sua repercussão, sem perder de norte o princípio da razoabilidade. A condenação do vencido em suportar honorários de advogado deve atender aos parâmetros do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Recurso provido.(TJ-RJ - APELAÇÃO: 00186002420158190007 201900160266, Relator.: Des(a). HENRIQUE CARLOS DE ANDRADE FIGUEIRA, Data de Julgamento: 04/02/2020, QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 5ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 2020-02-06). Dessa forma, DECLARO INEXISTENTE O DÉBITO cobrado no valor de R$ 514,56 (quinhentos e quatorze reais e cinquenta e seis centavos) que deverá ser devolvido em dobro, com correção monetária e juros de mora de 1% ao mês contados a partir do efetivo pagamento. 2.3- DO DANO MORAL O corte de água da residência da parte autora foi realizado de forma indevida, devendo, portanto, esta ser reparada pelos danos morais. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. Relação de consumo. Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Barra Mansa - SAAE BM. Pretensão de revisão de fatura considerada indevida. Caracterizada falha na prestação de serviço, ante o corte indevido de serviço essencial. Dano moral arbitrado. Apelo da parte ré. Dano moral devido e bem fixado, em patamar que se mantém, eis que compatível com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando-se em consideração as características do caso concreto que evidenciou corte indevido de serviço prestado. Verba reparatória bem fixada no valor de R$ 10.000,00, em conformidade com a Súmula nº 343 deste TJRJ. RECURSO DESPROVIDO(TJ-RJ - APELAÇÃO: 00002772420228190007 202300185507, Relator.: Des(a). JOSÉ ACIR LESSA GIORDANI, Data de Julgamento: 06/08/2024, PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO, Data de Publicação: 09/08/2024). A indenização por danos morais deve atender aos objetivos de reprovação e desestímulo, bem como considerar a extensão do dano. Deste modo, analisando a peculiaridade do caso em questão, fixo o dano moral em R$ 3.000,00 (três mil reais), com correção monetária pelo índice da Justiça Federal a contar deste arbitramento e juros de mora de 1% ao mês, a contar do evento danoso. 3. DISPOSITIVO Do exposto, na forma do art. 487, I, CPC, julgo PROCEDENTE a presente demanda, nos seguintes termos: I- DETERMINO a restituição em dobro do cobrado no valor de R$ 514,56 (quinhentos e quatorze reais e cinquenta e seis centavos) referente a fatura de janeiro/2022, com correção monetária e juros de mora de 1% ao mês contados a partir do efetivo pagamento, devendo o RÉU proceder à apuração do volume consumido com base na média aritmética dos consumos faturados no período dos últimos 12 (doze) meses consecutivos. II- DEFIRO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com correção monetária pelo índice da Justiça Federal a contar deste arbitramento e juros de mora de 1% ao mês, a contar do evento danoso. III- Custas Judiciais e Honorários Advocatícios em 10% sobre o valor da causa atualizado em desfavor do réu. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. TERESINA-PI, 24 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina

01/08/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ETEVALDO FERNANDES BEZERRA em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de AGUAS DE TERESINA SANEAMENTO SPE S.A. em 11/02/2026 23:59.

Expedição de Alvará.

Expedição de Alvará.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2026

Publicado Sentença em 21/01/2026.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Processo Desarquivado

Todas as movimentações(122)