Monitória 0800904-29.2025.8.18.0100 - TJPI

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 16/12/2025 23:59.

17/12/2025, 06:00

Publicado Sentença em 24/11/2025.

25/11/2025, 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2025

21/11/2025, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: BANCO DO BRASIL SA REU: VICTOR EMANOEL DOS SANTOS BENVINDO LTDA, VICTOR EMANOEL DOS SANTOS BENVINDO SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Manoel Emídio DA COMARCA DE MANOEL EMÍDIO Rua Azarias Belchior, nº 855, Centro, MANOEL EMÍDIO - PI - CEP: 64875-000 PROCESSO Nº: 0800904-29.2025.8.18.0100 CLASSE: MONITÓRIA (40) ASSUNTO(S): [Contratos Bancários] Trata-se de Ação Monitória proposta pelo BANCO DO BRASIL SA em face de VICTOR EMANOEL DOS SANTOS BENVINDO LTDA e VICTOR EMANOEL DOS SANTOS BENVINDO. Versa sobre a cobrança de dívida resultante da inadimplência de Cédula de Crédito Bancário N° 090.611.902, com valor da causa atribuído em R$ 212.647,80. Houve o recolhimento das custas processuais e antes da determinação de citação, a parte autora promoveu a juntada de Instrumento de Acordo Extrajudicial nº 202501528465 referente ao saldo devedor de R$ 197.185,80, parcelado em 61 prestações, com entrada adimplida no valor de R$ 29.718,58 e previsão de término em 04/08/2030. O acordo foi celebrado sob a condição resolutiva de adimplemento, e as partes requerem a homologação por sentença, nos termos do artigo 515, incisos II e III do Código de Processo Civil, e a suspensão do processo com fulcro no artigo 922 do CPC. O cronograma de pagamentos previsto no acordo estabelece a última parcela para 04/08/2030. É o relatório. DECIDO. A transação celebrada entre as partes, consubstanciada no Instrumento Particular de Acordo Extrajudicial Sob Condição Resolutiva de Adimplemento, revela a composição da lide, com o reconhecimento da dívida pelo devedor/réu no limite do valor confessado, e o compromisso de pagamento da importância negociada. A lei processual civil brasileira confere plena eficácia ao acordo celebrado entre as partes, sendo passível de homologação judicial e dotado de natureza de título executivo judicial, conforme preconiza o artigo 515, incisos II e III, do Código de Processo Civil. Por sua vez, as partes requereram a suspensão do processo durante o prazo concedido para o cumprimento voluntário da dívida negociada, nos termos do artigo 922 do CPC. Oportuno destacar que, antes da determinação de citação, a comunicação da realização de acordo extrajudicial não enseja, por si só, a extinção do processo sem resolução de mérito. No instrumento do Acordo anexado aos autos consta cláusula expressa acerca da suspensão do presente feito. Nessa linha, ementa de julgado similar apreciado pelo STJ: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. NEGÓCIO JURÍDICO PROCESSUAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO POR ACORDO DAS PARTES ATÉ CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. INTERESSE DE AGIR. PRESENÇA. 1. Ação de execução de título extrajudicial ajuizada em 27/07/2023, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 27/06/2024 e concluso ao gabinete em 23/08/2024. 2. O propósito recursal consiste em definir se é possível suspender a execução de título extrajudicial até cumprimento integral de transação - realizada antes da citação do executado e na qual as partes concordaram com o sobrestamento condicionado ao referido cumprimento - sem caracterizar perda superveniente do interesse de agir do exequente no prosseguimento da execução. 3. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 4. A lei processual permite às partes a celebração de negócio jurídico processual, que pode envolver modificação de prazos ou mesmo a suspensão do andamento do feito. 5. A suspensão do trâmite possui limitação temporal a depender do tipo de processo, podendo as partes convencionarem a suspensão do feito - no âmbito do processo de conhecimento - por até seis meses, ou - em processo de execução - até o fim do prazo para cumprimento da obrigação constituída no acordo. Precedentes. 6. O interesse de agir decorrente da celebração de negócio jurídico processual de suspensão de processo executivo está no incentivo ao cumprimento do acordo pela parte contra a qual a condição de retomada do curso da ação corre - i.e., o devedor e executado - além da preservação do crédito exequendo no seu montante original e seus consectários decorrentes do reestabelecimento da mora quanto ao título extrajudicial original. 7. Hipótese em que o Tribunal de Origem entendeu que a celebração de acordo entre as partes antes da citação do executado não autoriza a suspensão de execução de título extrajudicial e, consequentemente, retira o interesse do exequente no prosseguimento da execução, permitindo a extinção do feito sem julgamento de mérito por ausência do referido pressuposto processual. 8. A simples notícia de acordo firmado entre as partes, em princípio, não implica em suspensão automática do curso processual, salvo se houver no acordo a celebração de negócio jurídico processual específico do sobrestamento do processo, sendo irrelevante o fato de o acordo ter sido celebrado antes da citação do executado. 9. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão provido, para determinar a remessa dos autos ao juízo de 1º grau, para fins de análise dos requisitos legais para a homologação do acordo firmado entre as partes e, caso positivo, determinar o sobrestamento da execução até o fim do prazo concedido pelo exequente para o executado cumprir a obrigação. STJ. 3ª Turma.REsp 2.165.124-DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 15/10/2024 Assim, HOMOLOGO o acordo, nos termos do art. 487, iii, b do CPC, celebrado entre BANCO DO BRASIL SA e VICTOR EMANOEL DOS SANTOS BENVINDO LTDA e VICTOR EMANOEL DOS SANTOS BENVINDO para que produza seus jurídicos e legais efeitos, conforme Instrumento Particular de Acordo Extrajudicial Sob Condição Resolutiva de Adimplemento. Em consequência, e extinto o feito pela novação da dívida, deve o feito ser arquivado, e possível descumprimento ser analisado em fase própria de cumprimento de sentença. Fica ressaltado que o processo ficará suspenso enquanto perdurar o prazo para cumprimento da obrigação, devendo o Autor peticionar, oportunamente, informando o integral cumprimento do acordo ou seu inadimplemento, hipótese em que o processo será reativado para prosseguimento da cobrança. Proceda-se às anotações e comunicações necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. MANOEL EMÍDIO-PI, datado e assinado eletronicamente Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Manoel Emídio

20/11/2025, 00:00

Expedição de Certidão.

19/11/2025, 09:43

Baixa Definitiva

19/11/2025, 09:43

Arquivado Definitivamente

19/11/2025, 09:43

Expedição de Outros documentos.

19/11/2025, 09:43

Homologada a Transação

19/11/2025, 09:38

Expedição de Certidão.

05/08/2025, 20:28

Conclusos para julgamento

05/08/2025, 20:28

Juntada de Petição de pedido de homologação de acordo

05/08/2025, 10:01

Publicado Intimação em 04/08/2025.

04/08/2025, 06:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025

04/08/2025, 06:16

Juntada de Petição de certidão de custas

01/08/2025, 22:26

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: BANCO DO BRASIL SA REU: VICTOR EMANOEL DOS SANTOS BENVINDO LTDA, VICTOR EMANOEL DOS SANTOS BENVINDO CERTIDÃO DE TRIAGEM Certifico que, nesta data, realizei a conferência prevista no art. 27 do Provimento Conjunto nº 11/2016 e constatei a irregularidade da distribuição processual em relação ao recolhimentos das custas iniciais. Dou fé. MANOEL EMÍDIO, 31 de julho de 2025. JOSE OALDO DE SOUSA Vara Única da Comarca de Manoel Emídio Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Manoel Emídio Rua Azarias Belchior, nº 855, Centro, MANOEL EMÍDIO - PI - CEP: 64875-000 PROCESSO Nº: 0800904-29.2025.8.18.0100 CLASSE: MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Contratos Bancários]

01/08/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

31/07/2025, 10:00

Expedição de Certidão.

31/07/2025, 09:59

Juntada de informação

15/07/2025, 21:19

Distribuído por sorteio

11/07/2025, 21:12

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Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 16/12/2025 23:59.

Publicado Sentença em 24/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2025

Expedição de Certidão.

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Homologada a Transação

Expedição de Certidão.

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de pedido de homologação de acordo

Publicado Intimação em 04/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025

Juntada de Petição de certidão de custas

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