Execução Fiscal 0020687-32.2016.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta
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ISS/ Imposto sobre Serviços
Impostos
DIREITO TRIBUTÁRIO
Execução Fiscal
TJPI
1° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
11/08/2016
Valor da Causa
R$ 85.070,88
Órgão julgador
3ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina
Partes do Processo
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE TERESINA
CNPJ
06.***.***.0001-64
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Autor
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERESINA
Terceiro
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Terceiro
MUNICIPIO DE TERESINA
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE TERESINA
Terceiro
Advogados / Representantes
FERNANDA OSORIO FORTES
OAB/SP 332468
·
CPF
364.***.***-95
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·
Representa: Réu
Ver todas as partes (9)
Partes do Processo
(9)
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE TERESINA
CNPJ
06.***.***.0001-64
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Autor
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERESINA
Terceiro
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Terceiro
Movimentações
Juntada de Petição de manifestação
10/12/2025, 21:59
Conclusos para decisão
30/10/2025, 13:09
MUNICIPIO DE TERESINA
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE TERESINA
Terceiro
MEGA FINANCIAMENTOS LTDA
CNPJ
07.***.***.0001-50
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Reu
PAULO ROBERTO DA PAIXAO
CPF
051.***.***-25
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Reu
CLAUDER RAFAEL MORAES DA COSTA
CPF
006.***.***-61
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Reu
LUCIANNE CUNHA FACANHA REIS
CPF
671.***.***-34
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Reu
Expedição de Certidão.
30/10/2025, 13:09
Juntada de Petição de petição (outras)
22/09/2025, 17:17
Expedição de Outros documentos.
04/09/2025, 14:32
Decorrido prazo de MEGA FINANCIAMENTOS LTDA em 26/08/2025 23:59.
27/08/2025, 10:35
Decorrido prazo de PAULO ROBERTO DA PAIXAO em 26/08/2025 23:59.
27/08/2025, 10:35
Decorrido prazo de CLAUDER RAFAEL MORAES DA COSTA em 26/08/2025 23:59.
27/08/2025, 10:35
Decorrido prazo de LUCIANNE CUNHA FACANHA REIS em 26/08/2025 23:59.
27/08/2025, 10:35
Decorrido prazo de CLAUDER RAFAEL MORAES DA COSTA em 14/08/2025 23:59.
17/08/2025, 03:17
Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/08/2025, 16:45
Juntada de Petição de diligência
06/08/2025, 16:45
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025
04/08/2025, 06:23
Publicado Intimação em 04/08/2025.
04/08/2025, 06:22
Publicado Intimação em 04/08/2025.
04/08/2025, 06:22
Ver todas as movimentações (89)
Todas as movimentações
(89)
Juntada de Petição de manifestação
10/12/2025, 21:59
Conclusos para decisão
30/10/2025, 13:09
Expedição de Certidão.
30/10/2025, 13:09
Juntada de Petição de petição (outras)
22/09/2025, 17:17
Expedição de Outros documentos.
04/09/2025, 14:32
Decorrido prazo de MEGA FINANCIAMENTOS LTDA em 26/08/2025 23:59.
27/08/2025, 10:35
Decorrido prazo de PAULO ROBERTO DA PAIXAO em 26/08/2025 23:59.
27/08/2025, 10:35
Decorrido prazo de CLAUDER RAFAEL MORAES DA COSTA em 26/08/2025 23:59.
27/08/2025, 10:35
Decorrido prazo de LUCIANNE CUNHA FACANHA REIS em 26/08/2025 23:59.
27/08/2025, 10:35
Decorrido prazo de CLAUDER RAFAEL MORAES DA COSTA em 14/08/2025 23:59.
17/08/2025, 03:17
Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/08/2025, 16:45
Juntada de Petição de diligência
06/08/2025, 16:45
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025
04/08/2025, 06:23
Publicado Intimação em 04/08/2025.
04/08/2025, 06:22
Publicado Intimação em 04/08/2025.
04/08/2025, 06:22
Publicado Intimação em 04/08/2025.
04/08/2025, 06:22
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025
04/08/2025, 06:22
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025
04/08/2025, 06:22
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025
04/08/2025, 06:22
Publicado Intimação em 04/08/2025.
04/08/2025, 06:22
Recebido o Mandado para Cumprimento
01/08/2025, 11:23
Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE TERESINA EXECUTADO: MEGA FINANCIAMENTOS LTDA, PAULO ROBERTO DA PAIXAO, CLAUDER RAFAEL MORAES DA COSTA, LUCIANNE CUNHA FACANHA REIS INTIMAÇÃO ELETRÔNICA Intimo as partes da decisão (id 66751090). TERESINA, 31 de julho de 2025. CELECINA MARIA CLEMENTINO SANTOS 3ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0020687-32.2016.8.18.0140 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [ISS/ Imposto sobre Serviços]
01/08/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE TERESINA EXECUTADO: MEGA FINANCIAMENTOS LTDA, PAULO ROBERTO DA PAIXAO, CLAUDER RAFAEL MORAES DA COSTA, LUCIANNE CUNHA FACANHA REIS INTIMAÇÃO ELETRÔNICA Intimo as partes da decisão (id 66751090). TERESINA, 31 de julho de 2025. CELECINA MARIA CLEMENTINO SANTOS 3ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0020687-32.2016.8.18.0140 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [ISS/ Imposto sobre Serviços]
01/08/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE TERESINA EXECUTADO: MEGA FINANCIAMENTOS LTDA, PAULO ROBERTO DA PAIXAO, CLAUDER RAFAEL MORAES DA COSTA, LUCIANNE CUNHA FACANHA REIS INTIMAÇÃO ELETRÔNICA Intimo as partes da decisão (id 66751090). TERESINA, 31 de julho de 2025. CELECINA MARIA CLEMENTINO SANTOS 3ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0020687-32.2016.8.18.0140 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [ISS/ Imposto sobre Serviços]
01/08/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE TERESINA EXECUTADO: MEGA FINANCIAMENTOS LTDA, PAULO ROBERTO DA PAIXAO, CLAUDER RAFAEL MORAES DA COSTA, LUCIANNE CUNHA FACANHA REIS INTIMAÇÃO ELETRÔNICA Intimo as partes da decisão (id 66751090). TERESINA, 31 de julho de 2025. CELECINA MARIA CLEMENTINO SANTOS 3ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0020687-32.2016.8.18.0140 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [ISS/ Imposto sobre Serviços]
01/08/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE TERESINA EXECUTADO: MEGA FINANCIAMENTOS LTDA, PAULO ROBERTO DA PAIXAO, CLAUDER RAFAEL MORAES DA COSTA, LUCIANNE CUNHA FACANHA REIS INTIMAÇÃO ELETRÔNICA Intimo as partes da decisão (id 66751090). TERESINA, 31 de julho de 2025. CELECINA MARIA CLEMENTINO SANTOS 3ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0020687-32.2016.8.18.0140 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [ISS/ Imposto sobre Serviços]
01/08/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE TERESINA EXECUTADO: MEGA FINANCIAMENTOS LTDA, PAULO ROBERTO DA PAIXAO, CLAUDER RAFAEL MORAES DA COSTA, LUCIANNE CUNHA FACANHA REIS INTIMAÇÃO ELETRÔNICA Intimo as partes da decisão (id 66751090). TERESINA, 31 de julho de 2025. CELECINA MARIA CLEMENTINO SANTOS 3ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0020687-32.2016.8.18.0140 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [ISS/ Imposto sobre Serviços]
01/08/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE TERESINA EXECUTADO: MEGA FINANCIAMENTOS LTDA, PAULO ROBERTO DA PAIXAO, CLAUDER RAFAEL MORAES DA COSTA, LUCIANNE CUNHA FACANHA REIS INTIMAÇÃO ELETRÔNICA Intimo as partes da decisão (id 66751090). TERESINA, 31 de julho de 2025. CELECINA MARIA CLEMENTINO SANTOS 3ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0020687-32.2016.8.18.0140 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [ISS/ Imposto sobre Serviços]
01/08/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE TERESINA EXECUTADO: MEGA FINANCIAMENTOS LTDA, PAULO ROBERTO DA PAIXAO, CLAUDER RAFAEL MORAES DA COSTA, LUCIANNE CUNHA FACANHA REIS INTIMAÇÃO ELETRÔNICA Intimo as partes da decisão (id 66751090). TERESINA, 31 de julho de 2025. CELECINA MARIA CLEMENTINO SANTOS 3ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0020687-32.2016.8.18.0140 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [ISS/ Imposto sobre Serviços]
01/08/2025, 00:00
Expedição de Outros documentos.
31/07/2025, 10:47
Expedição de Outros documentos.
31/07/2025, 10:47
Expedição de Outros documentos.
31/07/2025, 10:47
Expedição de Outros documentos.
31/07/2025, 10:47
Expedição de Outros documentos.
31/07/2025, 10:47
Expedição de Certidão.
31/07/2025, 10:25
Expedição de Certidão.
31/07/2025, 09:49
Expedição de Mandado.
31/07/2025, 09:49
Juntada de Petição de diligência
06/07/2025, 23:00
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/07/2025, 23:00
Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
19/06/2025, 04:15
Recebido o Mandado para Cumprimento
21/05/2025, 08:45
Expedição de Mandado.
19/05/2025, 09:30
Expedição de Certidão.
19/05/2025, 09:30
Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
17/05/2025, 02:32
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/03/2025, 16:26
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/03/2025, 16:26
Juntada de Petição de não entregue - não existe o número (ecarta)
08/03/2025, 07:11
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/02/2025, 10:32
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/02/2025, 10:32
Expedição de Certidão.
14/02/2025, 10:30
Expedição de Outros documentos.
28/11/2024, 16:11
Acolhida a exceção de pré-executividade
28/11/2024, 16:11
Decorrido prazo de MEGA FINANCIAMENTOS LTDA em 12/09/2022 23:59.
13/09/2022, 00:49
Conclusos para despacho
05/09/2022, 13:42
Juntada de Petição de manifestação
05/09/2022, 09:06
Expedição de Outros documentos.
23/08/2022, 13:47
Distribuído por dependência
23/08/2022, 11:21
[ThemisWeb] Conclusos para despacho
14/03/2022, 11:10
[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2021, 13:13
[ThemisWeb] Recebidos os autos
08/10/2021, 13:12
[ThemisWeb] Protocolizada Petição
06/10/2021, 09:22
[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Advogado Procurador.
14/09/2021, 10:39
[ThemisWeb] Recebidos os autos
01/09/2021, 10:31
[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
31/08/2021, 10:47
[ThemisWeb] Conclusos para despacho
26/08/2021, 11:59
[ThemisWeb] Juntada de Petição de Exceção de pré-executividade
26/08/2021, 11:58
[ThemisWeb] Protocolizada Petição
25/08/2021, 15:22
[ThemisWeb] Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/08/2021, 08:44
[ThemisWeb] Expedição de Certidão.
16/06/2021, 10:51
[ThemisWeb] Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/06/2021, 10:20
[ThemisWeb] Recebidos os autos
10/06/2021, 10:07
[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
10/06/2021, 09:22
[ThemisWeb] Conclusos para despacho
09/02/2018, 09:43
[ThemisWeb] Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2018, 09:23
[ThemisWeb] Recebidos os autos
09/02/2018, 08:00
[ThemisWeb] Autos entregues em carga ao Vista ao Advogado Procurador.
30/11/2016, 14:33
[ThemisWeb] Recebidos os autos
18/10/2016, 12:23
[ThemisWeb] Processo Suspenso por Execução Frustrada
05/10/2016, 10:55
[ThemisWeb] Conclusos para despacho
22/09/2016, 11:01
[ThemisWeb] Conclusos para despacho
22/09/2016, 10:53
[ThemisWeb] Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/09/2016, 10:28
[ThemisWeb] Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/08/2016, 09:02
[ThemisWeb] Expedição de Outros documentos.
25/08/2016, 09:43
[ThemisWeb] Recebidos os autos
24/08/2016, 09:43
[ThemisWeb] Proferido despacho de mero expediente
24/08/2016, 08:28
[ThemisWeb] Conclusos para despacho
11/08/2016, 11:14
[ThemisWeb] Recebidos os autos
11/08/2016, 11:13
[ThemisWeb] Recebido pelo Distribuidor
11/08/2016, 08:34
[ThemisWeb] Distribuído por sorteio
11/08/2016, 08:34
Documentos
Decisão
•
28/11/2024, 16:11