Procedimento Comum Cível 0800444-32.2025.8.18.0071 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800444-32.2025.8.18.0071 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: VALERIA DE MELO CAVALCANTE BARROS REU: MUNICIPIO DE ASSUNÇÃO DO PIAUÍ DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de São Miguel do Tapuio Rua Francisca de Aragão Paiva, s/n, Matadouro, SãO MIGUEL DO TAPUIO - PI - CEP: 64330-000 PROCESSO Nº: 0800444-32.2025.8.18.0071 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Classificação e/ou Preterição] Trata-se de ação ordinária de obrigação de fazer c/c pedido de tutela antecipada inaudita altera pars ajuizada por Valéria De Melo Cavalcante Barros em face do Município de Assunção do Piauí. Narra a autora que foi aprovada em 2º lugar no concurso público realizado por meio do Edital nº 001/2022, publicado em 01/12/2022, para o cargo de Professor Classe B Ciências (6º ao 9º ano). Relata que mesmo sendo aprovada dentro do número de vagas/cadastro de reserva para o cargo de Professor Classe B Ciências (6º ao 9º ano), o Município de Assunção do Piauí procedeu à contratação de pessoal de forma precária (terceirizados/contratados temporariamente) para desempenhar as mesmas funções do cargo. Aduz que o concurso encontra-se vigente, pois foi homologado em abril de 2024 com validade de dois anos a partir da data da homologação. Acostou aos autos os documentos que justificam a demanda. ID 79031021. É o relatório. Decido. Inicialmente defiro a gratuidade da justiça à autora. Quanto à tutela de urgência, é preciso analisar os requisitos para o seu deferimento. A tutela de urgência, de acordo com o art. 300 do CPC, necessita da comprovação do periculum in mora, consistente no risco de resultado útil ao processo, e no fumus boni iuris, ou seja, na probabilidade do direito. Esclarecidos os fundamentos da liminar, é mister que se verifique o caso concreto com vistas ao exame de tais pressupostos. Em análise perfunctória, o perigo da demora está consubstanciado, pois o indeferimento da investidura da Autora no cargo acarreta sérios prejuízos financeiros e riscos ao seu futuro profissional e pessoal, principalmente considerando que, a qualquer momento a Requerida pode dar posse a outro candidato classificado no certame para a mesma vaga, o que evidentemente eleva o risco ao resultado útil do processo. Nesse sentido: ''REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO MUNICIPAL - MONITORA DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL - CANDIDATO CLASSIFICADO NO CONCURSO - CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS COMPROVADAS NO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO - CARÁTER PRECÁRIO - PRETERIÇÃO CONFIGURADA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO - SEGURANÇA CONCEDIDA - SENTENÇA RATIFICADA. O candidato classificado em concurso público, quando a Administração se vale da contratação de servidores temporários, tem o direito líquido e certo à nomeação, por ficar demonstrada a preterição dos aprovados em concurso público. (TJ-MT - Remessa Necessária: 00000831720168110020 MT, Relator: JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA, Data de Julgamento: 04/12/2019, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Data de Publicação: 10/12/2019). (Grifo nosso). Desta forma, a mera expectativa de direito do impetrante se transformou em direito subjetivo à nomeação e posse no aludido cargo público. De acordo com os documentos inclusos, resta patente a verossimilhança das alegações, assim como a possibilidade de restar frutífero o provimento definitivo do pedido nesta ação. Ante o exposto, DEFIRO A LIMINAR PLEITEADA, para suspender o indeferimento por ausência de diploma ou certificado de conclusão de curso devendo a autora ser empossada no cargo, caso cumprido os demais requisitos para a posse, devendo o certificado de conclusão do curso tal qual o diploma. Tal determinação deve ser cumprida no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 mil) reais, adstrita a R$ 20.000,00 (vinte mil) reais. Intimem-se as partes da decisão. Cite-se o Município de Assunção do Piauí para, querendo, apresentarem Contestação no prazo legal. Após, encaminhe-se os autos ao Ministério Público para manifestação. São Miguel do Tapuio-PI, data registrada pelo sistema. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de São Miguel do Tapuio

01/08/2025, 00:00

—

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026

Publicado Decisão em 30/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ASSUNCAO DO PIAUI em 25/02/2026 23:59.

Publicado Intimação em 23/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de manifestação

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Todas as movimentações(36)