Execução Fiscal 0007288-34.1996.8.18.0140 - TJPI

Execução Fiscal 0007288-34.1996.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DO PIAUI EXECUTADO: ESIO FERNANDES DA COSTA SOUSA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0007288-34.1996.8.18.0140 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo] Vistos, 1. Cuidam os autos de execução fiscal envolvendo as partes acima nominadas, devidamente qualificadas. 2. Compulsando os autos, verifico que a penhora do imóvel não se concretizou, uma vez que o Sr. Oficial de Justiça, em equívoco, diligenciou no endereço do executado, e não no do imóvel a ser penhorado e avaliado. 2.1. Ante o exposto, considerando que a ausência de penhora decorreu de lapso do serventuário da justiça, afasto a ocorrência da prescrição intercorrente e determino a renovação da diligência, incumbindo ao Sr. Oficial de Justiça dirigir-se ao endereço do bem imóvel, para os devidos fins. 3. No ensejo, nomeio Esio Fernandes da Costa Sousa como fiel depositário do bem. 4. Em prosseguimento, expeça-se ofício ao Cartório de Registro de Imóveis competente para fins de averbação da penhora. 5. Após, intime-se o executado, por meio de seu patrono, para, querendo, opor embargos à execução, bem como seu cônjuge, caso seja casado. 6. Considerando que os valores penhorados por meio do sistema SISBAJUD são ínfimos e insuficientes para saldar o débito, não cumprindo, portanto, a finalidade da execução, determino o levantamento e a liberação dos valores em favor do executado, conforme ordem judicial de ID 31393904. 6.1. Intime-se o executado para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar os dados bancários para depósito e, ainda, o seu novo endereço, em observância ao artigo 77, inciso V, do Código de Processo Civil. Expedientes necessários. TERESINA-PI, data da assinatura eletrônica Juiz PAULO ROBERTO BARROS Titular da 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública

01/08/2025, 00:00

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Partes do Processo(13)

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de ESIO FERNANDES DA COSTA SOUSA em 14/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 20/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de ciência

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 02/09/2025 23:59.

Todas as movimentações(149)