Procedimento Comum Cível 0813787-19.2024.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0813787-19.2024.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MARIA DAS GRACAS BATISTA REU: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0813787-19.2024.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] Recebo a petição inicial. DA TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA Inicialmente, defiro o pedido de tramitação prioritária requerido na inicial, determinando à secretaria que proceda com a devida anotação em local visível dos autos deste processo (artigo 71, § 1º da Lei 10.741/2003 – Estatuto do Idoso). DA JUSTIÇA GRATUITA Em análise ao pedido de gratuidade da justiça, considerando os fatos e documentos apresentados, convenço-me da verossimilhança da hipossuficiência da requerente, concedendo-lhe os benefícios da gratuidade da justiça. Tendo em vista a concessão da gratuidade, determino a redistribuição do processo para a secretaria da 3ª Vara Cível, conforme previsto na Resolução 15/2009, Art. 2º, §1º bem como portaria 487/2009, Art. 3º, §§ 2º e 3º, ambos do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Ante as especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento posterior a análise da conveniência da audiência de conciliação, nos termos do art.139, VI, do NCPC. CITE-SE a parte Ré para, no prazo de 15(quinze) dias, apresentar defesa, devendo constar da carta/mandado que a ausência de contestação implicará no decreto da revelia e na presunção de veracidade dos fatos elencados na petição inicial. DA TUTELA ANTECIPADA Ad cautelam, manifestar-me-ei acerca do pedido de tutela provisória após a exibição de resposta. Por fim, lastreado nas regras ordinárias de experiências que se extraem de casos como que tais DECRETO a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º do inciso VIII, do CDC. Expedientes Necessários. TERESINA-PI, 9 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) 3ª Vara Cível da Comarca de Teresina

01/08/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 03/03/2026

Decorrido prazo de BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA em 02/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS BATISTA em 02/03/2026 23:59.

Publicado Intimação em 04/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2026

Publicado Intimação em 04/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Erro ou recusa na comunicação

Julgado improcedente o pedido

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