Procedimento Comum Cível 0847327-92.2023.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0847327-92.2023.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA DE FATIMA DA SILVA REU: COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDENCIA DO SUL, BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA Apelante: FRANCISCA MARIA GOMES DE SOUZA Apelado: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Juízo de origem: Vara Única da Comarca de Parnamirim Relator: Des. Márcio Fernando de Aguiar Silva EMENTA PROCESSO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. DESCONTOS NA CONTA CORRENTE. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO. FATO DO SERVIÇO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL RECONHECIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. Como mencionado pela parte autora, a última parcela foi debitada em junho de 2018 e a presente ação foi ajuizada em Setembro de 2023. Portando, transcorridos mais de cinco anos desde o último desconto e o ajuizamento, impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão autoral. III – DISPOSITIVO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0847327-92.2023.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Material] Vistos etc. I – RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais, ajuizada por Maria de Fátima da Silva em face de Banco Bradesco S.A. e Companhia de Seguros Previdência do Sul – PREVISUL. A autora alega que identificou descontos indevidos em sua conta bancária, nos meses de janeiro a junho de 2018, a título de seguro, sem jamais ter contratado tal serviço com as requeridas. Postula a declaração de inexistência do débito, a restituição dos valores em dobro e indenização por danos morais. O Banco Bradesco S.A., em sua contestação, alegou ilegitimidade passiva, sustentando que apenas atuou como intermediador da transação bancária, sem vínculo direto com a contratação do seguro. A PREVISUL, por sua vez, defendeu a regularidade do contrato, mencionando proposta de adesão recebida por corretora, e alegou, ainda, prescrição da pretensão, já que os descontos questionados ocorreram há mais de cinco anos da propositura da ação. Houve réplica. Intimados para apresentação de novas provas, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – Da Ilegitimidade Passiva do Banco Bradesco S.A. Para Cândido Rangel Dinamarco a "legitimidade ad causam é a qualidade para estar em juízo, como demandante ou demandado, em relação a determinado conflito trazido ao exame do juiz. Ela depende sempre de uma necessária relação entre o sujeito e a causa e traduz-se na relevância que o resultado desta virá a ter sobre sua esfera de direitos, seja para favorecê-la ou restringi-la". (Instituições de Direito Processual Civil. v. II. 3 ed. São Paulo: Malheiros, 2003, p. 306.) Consoante os documentos acostados aos autos, os descontos impugnados pela autora foram realizados em favor da empresa PREVISUL, a título de contrato de seguro. A única atuação do Banco Bradesco S.A. foi na execução do débito autorizado pela correntista, como intermediador do sistema bancário, sem qualquer participação na relação jurídica de consumo com a seguradora. A instituição financeira não responde solidariamente por débitos decorrentes de relação contratual mantida exclusivamente entre consumidor e terceiro (no caso, seguradora), salvo se comprovado que o banco participou da contratação ou agiu com falha na prestação do serviço bancário, o que não se verificou nos autos. Aliás, o extrato bancário apresentado pela autora evidencia que os débitos ocorreram em nome da empresa PREVISUL, o que corrobora a inexistência de qualquer ilicitude diretamente atribuível ao banco. Com efeito, aquele que juridicamente deve figurar no polo passivo da relação processual somente a PREVISUL. Merece prosperar, portanto, a preliminar de ilegitimidade passiva. II.2 – Da Prescrição da Pretensão Contra a PREVISUL Em relação à PREVISUL, constata-se que os descontos tidos como indevidos ocorreram de janeiro a junho de 2018, conforme alegado na petição inicial e comprovado por documentos. A prescrição, sendo matéria de ordem pública, pode ser reconhecida de oficio pelo magistrado, em qualquer fase do processo e independentemente da análise de outras questões de fato e de direito, nos termos do art. 487, II, do CPC. A parte autora foi dada oportunidade para se manifestar sobre o tema na Réplica à Contestação. Verifico no entanto que na réplica não consta manifestação sobre o tema debatido. In casu, a Autora pretende obter a reparação civil de danos materiais e morais que alega ter suportado pela prática de ato ilícito por parte do Requerido diante dos descontos sofridos na sua conta corrente sobre a tarifa "PREVISUL" Nos termos do art. 27, do CDC, prescreve em cinco anos a pretensão de obter reparação em vista de cobrança indevida, sendo o termo inicial da contagem do prazo prescricional, a data do último desconto. Considerando que o presente litígio se trata de uma relação de consumo, a ação para reparação dos danos sofridos em virtude deste prescreve em cinco anos, consoante disciplina o artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor. Contudo, consoante o entendimento firme do STJ, o termo inicial da prescrição é o desconto da última parcela: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ART. 27 DO CDC. PRECEDENTES.TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. DATA DO ÚLTIMO DESCONTO. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.1. A jurisprudência sedimentada nesta Corte Superior é no sentido de que, fundando-se o pedido na ausência de contratação de empréstimo com instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor.2. Em relação ao termo inicial, insta esclarecer que a jurisprudência desta Casa é firme no sentido de que o prazo prescricional para o exercício da referida pretensão flui a partir da data do último desconto no benefício previdenciário.3. Agravo interno improvido.(AgInt no AREsp 1728230/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/03/2021, DJe 15/03/2021) ÓRGÃO JULGADOR: 6ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO nº 0001079-69.2021.8.17.3060 Diante do exposto: ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva do Banco Bradesco S.A., e, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO; Quanto à Companhia de Seguros Previdência do Sul – PREVISUL, com fundamento no art. 487, II, do CPC, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO da pretensão autoral, e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, observada a suspensão da exigibilidade, conforme art. 98, §3º, do CPC, por ser beneficiária da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina

01/08/2025, 00:00

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Partes do Processo(19)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de certidão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Outras Decisões

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Decorrido prazo de COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDENCIA DO SUL em 26/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 26/08/2025 23:59.

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Todas as movimentações(59)