Cumprimento de sentença 0808620-55.2023.8.18.0140 - TJPI

Cumprimento de sentença 0808620-55.2023.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: VENICIUS EDUARDO DA SILVA SALES REU: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 06 DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0808620-55.2023.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Seguro] Trata-se de ação de cobrança securitária (DPVAT) por invalidez permanente ajuizada por VENICIUS EDUARDO DA SILVA SALES em face de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A., em que o autor sustenta, em síntese, ter sofrido lesões de natureza grave em decorrência de acidente de trânsito em 04/03/2020, motivo porque faz jus ao recebimento da indenização por invalidez permanente. Alega que lhe é devido o valor integral de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) a título de indenização do seguro DPVAT, tendo recebido da requerida o valor de R$ 1.750,00 (mil setecentos e cinquenta reais) requerendo a diferença de R$ 11.750,00 (onze mil setecentos e cinquenta reais) Com a inicial, juntou os documentos necessários ao processamento do feito. Gratuidade da justiça concedida ao requerente, consoante despacho, ID nº 37779174. Regularmente citada, a parte ré apresentou contestação, ID nº 39299861, pugnando preliminarmente, pela extinção do feito sem análise do mérito, ante a ausência de laudo do IML e que, tendo o pagamento já sido efetuado administrativamente, a parte autora carece de interesse de agir. No mérito, requer a improcedência do pedido autoral. Réplica ID nº 49344517. Exame pericial realizado, ID nº 73973345. Devidamente intimadas, as partes se manifestaram acerca do mesmo. É O RELATÓRIO. DECIDO. Pugna a requerida pela extinção do feito ante a falta de laudo do IML. Não lhe assiste razão. Apesar de não ter sido apresentado Laudo do Instituto Médico Legal, para atestar a existência de lesão de caráter permanente, o autor carreou aos autos documentos que seriam suficientes para comprovar o dano e o nexo de causalidade, quais sejam, o Boletim de Ocorrência, fichas médicas de atendimento hospitalar. Ademais, o requerido pode condicionar o pagamento da indenização à apresentação do laudo do IML na via administrativa, mas, judicialmente, tal documento não é obrigatório, diante da ausência de previsão legal, de modo que, rejeito a preliminar levantada. Por fim, aduz a ré que a autora carece do interesse de agir, uma vez que a demanda autoral já foi analisada na esfera administrativa. Não merece prosperar essa alegação, porque a autora não teve atendido de forma integral na esfera administrativa o seu desiderato, buscando assim, baseado no princípio da inafastabilidade da jurisdição (Art. 5°, XXXV, CF/88), o Judiciário. Ademais, segundo a doutrina processualista o interesse de agir manifesta-se de duas formas: no interesse-necessidade e no interesse-utilidade. Quanto ao primeiro, vislumbro-o no presente caso, tendo em vista que a parte autora se sentindo lesada em seu direito de obter a indenização depevatária no valor que reputa devido, não teria outro meio a não ser se socorrer do Poder Judiciário para satisfazer sua pretensão, não satisfeita a contento na via administrativa. Quanto ao segundo elemento, o interesse-utilidade, também está presente, posto que a autora se valeu da via processual adequada, qual seja, a ação de cobrança seguro obrigatória DPVAT, sendo que a prestação jurisdicional lhe será útil para dirimir dúvidas acerca do valor da indenização securitária que efetivamente tem direito, alcançando-se a pacificação social, um dos escopos da jurisdição. Em vista disso, igualmente, rejeito a preliminar e passo à análise do mérito. Os elementos de convicção constantes dos autos evidenciam que em 04/03/2020 a parte autora envolveu-se em acidente automobilístico, do qual resultou lesão. Realizada perícia técnica, o perito designado apontou que a repercussão dos danos se enquadra como PARCIAL INCOMPLETA, no percentual 75% intensa. Diante dessa situação, acompanho o laudo apresentado pelo perito nomeado por este juízo, entendendo que a isenção do seu parecer traz segurança a este juízo para a correta análise do caso. É cediço que a Lei 6.194/74, com as alterações trazidas pelas Leis n° 11.482/2007 e 11.945/2009, faz clara distinção entre a invalidez TOTAL e PARCIAL, bem como distingue as gradações das duas invalidezes parciais em COMPLETAS e INCOMPLETAS. Além de tudo, a invalidez parcial incompleta também possuem distinção, conforme o grau da lesão, conforme o artigo 3°, § 1°, II, desta Lei. Nos casos de invalidez permanente parcial completa, o valor da indenização é definida pela tabela prevista no anexo 2 do art. 3° da Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, incluída pela Lei nº 11.945, de 2009, popularmente conhecida por Tabela Susep. Nos casos de invalidez permanente parcial incompleta, conforme o grau da intensidade da lesão, utilizamo-nos das percentagens da referida tabela, reduzidas em: 75% se a invalidez causar perda intensa, 50% se a perda for média, 25% se a perda for leve e 10% se a perda for residual. O uso da Tabela Susep e do cálculo de percentagem sobre o grau da intensidade da lesão para definir os valores da indenização securitária do DPVAT é pacífico nos Tribunais Superiores, sendo inclusive tema da Súmula 474 do Superior Tribunal de Justiça, que determina: A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez. Tendo em vista que houve a Invalidez Permanente Parcial Incompleta que gerou, conforme a tabela do anexo 2 do art. 3° da Lei n o 6.194, de 19 de dezembro de 1974, incluída pela Lei nº 11.945, de 2009, o valor devido seria o valor total de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais). Sobre este valor deverá ser observado o percentual correspondente ao grau incidente sobre a lesão. No caso constatado pelo laudo pericial, aplica-se o valor fixado no art. 3º, §1º, da Lei n o 6.194/74 em percentuais referentes ao grau da intensidade da lesão, e, no caso específico, 2 locais diferentes foram lesionados. Vejamos: OMBRO R$ 13.500,00 x 25% (valor previsto na Tabela Susep) = R$ 3.375,00 R$ 3.375,00 x 75% (grau de intensidade da lesão) = R$ 2.531,25 Verifico, outrossim, que foi pago ao autor administrativamente, o valor de R$ 1.687,50 (mil seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos), sendo devido, portanto, o valor de R$ 843,75 (oitocentos e quarenta e três reais e setenta e cinco centavos). Logo, deve-se adotar o valor máximo indenizável como sendo o teto do seguro DPVAT. No mais, não se perca de vista que a Lei n. 6.194/74, que estabelecia a indenização em valor correspondente a 40 salários mínimos, foi, nesse particular, modificada pela Lei nº 11.482/07, a qual trouxe parâmetros fixos de indenização para os casos de coberturas obrigatórias, dentre elas, o valor de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) em caso de morte, ou invalidez permanente, patente que o acidente ocorreu já sob a vigência da nova disposição legal. No julgamento conjunto das Ações Diretas de Inconstitucionalidade ns. 4.350 e 4.627, Relator o Ministro Luiz Fux, este Supremo Tribunal reconheceu a constitucionalidade do art. 8º da Lei n. 11.482/2007 e dos arts. 30 a 32 da Lei n. 11.945/2009. Ao realizar o julgamento, os ministros entenderam que a fixação do valor da indenização em moeda corrente e a desvinculação do valor da indenização ao salário mínimo, introduzidos por dispositivos da Lei 11.482/2007 e da Lei 11.945/2009, não afrontaram qualquer princípio constitucional. Também entenderam que a proibição da cessão de direitos do reembolso por despesas médicas não representa violação ao princípio da isonomia nem dificulta o acesso das vítimas de acidentes aos serviços médicos de urgência. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, nos termos do art. 487, I do CPC, para: a) CONDENAR a requerida SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A ao pagamento do valor de R$ R$ 843,75 (oitocentos e quarenta e três reais e setenta e cinco centavos), para a requerente VENICIUS EDUARDO DA SILVA SALES, em razão da diferença não paga pela indenização securitária DPVAT, decorrente de acidente de trânsito. b) Sobre a condenação deverá incidir juros de mora, a contar da citação, e correção monetária a partir sinistro. c) Considerando a sucumbência recíproca, condeno o Autor no pagamento de honorários de sucumbência em favor do advogado do Requerido correspondente a 15% sobre o valor da causa, e condeno o Requerido no pagamento de honorários de sucumbência em favor do advogado do Autor, correspondente a 15% sobre o valor da condenação, vedada a compensação. Custas pro-rata. Tendo em vista que foi concedido a autora os benefícios da Justiça Gratuita, fica a cobrança da sucumbência suspensa. Expeça-se alvará/ofício para liberação dos honorários periciais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. TERESINA-PI, 29 de julho de 2025. ELVANICE PEREIRA DE SOUSA FROTA GOMES Juiz(a) de Direito da Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 06

01/08/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)

Advogados / Representantes(6)

Expedição de Alvará.

Expedição de Alvará.

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 13/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 10/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2026

Publicado Sentença em 19/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho

Transitado em Julgado em 27/08/2025

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Todas as movimentações(77)