Procedimento Comum Cível 0002703-45.2010.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0002703-45.2010.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JOAO PIRES DA SILVA INTERESSADO: ZEZITO REU: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PIAUÍ - DETRAN / PI SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0002703-45.2010.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO LIMINAR ajuizada por JOÃO PIRES DA SILVA em face de Zezito e do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN-PI. Requereu, em síntese, a busca e apreensão de veículo que estava no Maranhão. Citado, o DETRAN-PI apresentou Contestação (id. 7967040 – p. 52), alegando ilegitimidade ativa e, no mérito, requerendo a improcedência. Foi determinada a citação de “Zezito” e não se tem informações sobre a análise por algum magistrado da época acerca da cautelar requerida. É o relatório. Decido. Analisando detidamente os autos, entendo que o feito deve ser extinto pela perda do objeto. Ora, é uma ação que objetiva uma busca e apreensão de um veículo que, à época, estava na posse de alguém chamado “Zezito”, sem mais informações. Além disso, o DETRAN-PI sequer é legitimado passivo, pois, de acordo com a inicial, a referida autarquia liberou o veículo, estando o mesmo na posse de um particular supostamente fraudador. Ora, a busca e apreensão se destina a apreender o bem, eventual responsabilidade civil do DETRAN-PI pela liberação indevida, deve ocorrer na via própria, não em ação de busca e apreensão. O fato é que o autor não se manifesta desde 2014 e não se tem mais qualquer informação de que o veículo permanece na mesma rua indicada outrora. Além disso, o autor é legitimado ativo, pois, embora o autor não possua um documento legítimo de compra do veículo, pois o único DUT que possui não especifica o veículo, possui a procuração do proprietário do veículo e o boletim de ocorrência narrando o ocorrido. De todo modo, nos termos do art. 830 do CPC’1973, era preciso que o autor indicasse devidamente o lugar em que se encontra o bem, mas o mesmo não se manifesta há mais de uma década. O fato é que descabe a continuidade da presente ação. Ante o exposto, julgo extinto o feito sem resolução de mérito, em virtude da ilegitimidade passiva do DETRAN-PI e, por perda do objeto, nos termos do art. 485, VI, do CPC’2015. Condeno a parte autora em custas e honorários, fixando estes, por equidade, diante do diminuto valor da causa, em R$ 2.000,00 (dois mil reais). P.R.I. TERESINA-PI, 30 de julho de 2025. Bel. Litelton Vieira de Oliveira Juiz de Direito Titular da 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina

01/08/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Determinado o arquivamento

Juntada de Petição de certidão de custas

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Baixa Definitiva

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 17/09/2025

Decorrido prazo de ZEZITO em 26/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOAO PIRES DA SILVA em 26/08/2025 23:59.

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