Execução de Título Extrajudicial 0000053-40.2010.8.18.0038 - TJPI

Execução de Título Extrajudicial 0000053-40.2010.8.18.0038 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MORRO CABECA NO TEMPO em 11/02/2026 23:59.

14/02/2026, 00:04

Expedição de Outros documentos.

18/11/2025, 11:04

Juntada de Petição de manifestação

05/08/2025, 10:06

Publicado Intimação em 04/08/2025.

04/08/2025, 06:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025

04/08/2025, 06:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALEXECUTADO: OSVALDO GRANJA FILHO DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Avelino Lopes Rua 07 de Setembro, s/n, Centro, AVELINO LOPES - PI - CEP: 64965-000 PROCESSO Nº: 0000053-40.2010.8.18.0038 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Pagamento, Penhora / Depósito/ Avaliação] Vistos etc. Verifico que o Ministério Público, ao promover a presente Ação de Execução de título formado por decisão do Tribunal de Contas do Estado, pretende o ressarcimento do Erário. Contudo, conforme entendimento consolidado, o Ministério Público não possui legitimidade extraordinária para figurar no polo ativo da execução, uma vez que a responsabilidade pela cobrança do débito recai sobre o ente público responsável pela gestão dos recursos. Nesse sentido, o Ministério Público atuará no feito exclusivamente como fiscal da lei e da ordem jurídica, conforme suas prerrogativas constitucionais. Diante disso, determino a intimação do Município de Morro Cabeça no Tempo/PI, para que este, em conformidade com os princípios da legalidade e da boa gestão pública, assuma o polo ativo da presente execução, com vistas à recomposição do patrimônio público municipal. Intime-se o Município de Morro Cabeça no Tempo/PI, com urgência, para que se manifeste no prazo de 30 (trinta) dias. Após, voltem os autos conclusos para os próximos atos. Publique-se. Cumpra-se. AVELINO LOPES-PI, 31 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Avelino Lopes

01/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALEXECUTADO: OSVALDO GRANJA FILHO DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Avelino Lopes Rua 07 de Setembro, s/n, Centro, AVELINO LOPES - PI - CEP: 64965-000 PROCESSO Nº: 0000053-40.2010.8.18.0038 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Pagamento, Penhora / Depósito/ Avaliação] Vistos etc. Verifico que o Ministério Público, ao promover a presente Ação de Execução de título formado por decisão do Tribunal de Contas do Estado, pretende o ressarcimento do Erário. Contudo, conforme entendimento consolidado, o Ministério Público não possui legitimidade extraordinária para figurar no polo ativo da execução, uma vez que a responsabilidade pela cobrança do débito recai sobre o ente público responsável pela gestão dos recursos. Nesse sentido, o Ministério Público atuará no feito exclusivamente como fiscal da lei e da ordem jurídica, conforme suas prerrogativas constitucionais. Diante disso, determino a intimação do Município de Morro Cabeça no Tempo/PI, para que este, em conformidade com os princípios da legalidade e da boa gestão pública, assuma o polo ativo da presente execução, com vistas à recomposição do patrimônio público municipal. Intime-se o Município de Morro Cabeça no Tempo/PI, com urgência, para que se manifeste no prazo de 30 (trinta) dias. Após, voltem os autos conclusos para os próximos atos. Publique-se. Cumpra-se. AVELINO LOPES-PI, 31 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Avelino Lopes

01/08/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

31/07/2025, 12:45

Expedição de Outros documentos.

31/07/2025, 12:45

Proferido despacho de mero expediente

31/07/2025, 12:45

Expedição de Outros documentos.

31/07/2025, 12:45

Conclusos para despacho

04/10/2024, 12:21

Expedição de Certidão.

04/10/2024, 12:21

Juntada de Petição de manifestação

07/05/2024, 16:15

Expedição de Outros documentos.

04/04/2024, 08:42

Documentos

Despacho

•31/07/2025, 12:45

Despacho

•31/07/2025, 12:45

—

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MORRO CABECA NO TEMPO em 11/02/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 04/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

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