Procedimento Comum Cível 0801185-30.2023.8.18.0043 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0801185-30.2023.8.18.0043 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: FRANCISCO JOSE CARVALHO REU: BANCO C6 CONSIGNADO S/A DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Buriti dos Lopes Praça Coronel Antonio Romão, 547, Centro, BURITI DOS LOPES - PI - CEP: 64175-000 PROCESSO Nº: 0801185-30.2023.8.18.0043 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] Cuida-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais proposta por FRANCISCO JOSÉ CARVALHO em face do BANCO C6 CONSIGNADO S/A, por meio da qual o autor sustenta desconhecer a contratação de empréstimos consignados em seu nome, cujos valores estariam sendo indevidamente debitados de seu benefício previdenciário, pugnando, ao final, pela declaração de nulidade do contrato, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. Citado, o réu apresentou contestação tempestiva (ID nº 56885285), na qual refuta os fatos narrados, sustentando a regularidade da contratação por meio digital, com suposta identificação biométrica facial e depósito em conta corrente do autor. Requereu, ainda, o indeferimento da tutela de urgência, a revogação do benefício da gratuidade judiciária, o reconhecimento da ausência de documentos essenciais à propositura da ação e impugnou o comprovante de residência apresentado. Apesar de regularmente intimado para se manifestar sobre a contestação, o autor manteve-se inerte, conforme certidão de ID nº 63478789. É o relatório. Decido. I – DAS PRELIMINARES SUSCITADAS PELO RÉU a) Alegação de ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação A preliminar deve ser rejeitada. Ainda que o réu alegue ausência de extratos bancários e comprovantes de desconto do benefício previdenciário, tal deficiência não é óbice ao regular desenvolvimento da ação, podendo ser suprida ao longo da instrução. A ausência de tais documentos não acarreta, por si só, inépcia da inicial, tampouco a extinção do feito sem julgamento de mérito. b) Impugnação ao comprovante de residência Também não merece acolhida. A juntada de comprovante de residência tem finalidade meramente instrumental no tocante à competência territorial, já fixada e não impugnada pelo réu. Eventual desatualização do documento não compromete a validade do processo. c) Revogação do benefício da justiça gratuita A alegação de suposto uso abusivo do benefício não se mostra, no momento, suficientemente comprovada nos autos. O autor declarou hipossuficiência econômica, tendo tal requerimento sido deferido em sede de petição inicial. Ademais, a revogação da gratuidade exige prova concreta da capacidade contributiva da parte (art. 99, §3º, CPC), o que não foi demonstrado. Rejeita-se, portanto, a preliminar. II – DOS PONTOS CONTROVERTIDOS Nos termos do artigo 357, inciso II, do Código de Processo Civil, fixo como pontos controvertidos: 1. A existência ou não de relação contratual válida entre as partes; 2. A efetiva anuência do autor à contratação dos empréstimos consignados; 3. A legitimidade dos descontos realizados no benefício previdenciário do autor; 4. A eventual ocorrência de falha na prestação do serviço bancário; 5. A existência de dano moral indenizável. III – DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA Com fundamento no art. 373, §1º, do CPC, e diante das peculiaridades do caso concreto, aplico o princípio da carga dinâmica da prova, atribuindo: • À parte autora, o ônus de demonstrar que não contratou o empréstimo impugnado, razão pela qual deverá juntar, no prazo de 15 (quinze) dias, extratos bancários da conta em que supostamente foram realizados os débitos dos empréstimos, com destaque para os períodos correspondentes às datas dos contratos impugnados; • Ao réu, o ônus de demonstrar a validade da contratação e o consentimento da parte autora, devendo, para tanto, juntar aos autos, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, as vias contratuais assinadas pela parte autora, caso existam, bem como os comprovantes das transferências (TEDs) realizadas em favor da conta de titularidade do autor. Ante o exposto, REJEITO todas as preliminares arguidas na contestação e, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil, saneio o feito, fixando os pontos controvertidos e redistribuindo o ônus da prova conforme fundamentação supra. Cumpra-se. Intimem-se. BURITI DOS LOPES-PI, 30 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Buriti dos Lopes

01/08/2025, 00:00

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Partes do Processo(14)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2026

Publicado Intimação em 13/05/2026.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de BANCO C6 CONSIGNADO S/A em 10/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Sentença em 18/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Juntada de certidão

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(47)