Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0804914-90.2022.8.18.0078 - TJPI

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0804914-90.2022.8.18.0078 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: SOLANGE TOMAZ DO NASCIMENTO LOIOLA REU: MUNICIPIO DE PIMENTEIRAS - PI SENTENÇA 1. RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Valença do Piauí Sede DA COMARCA DE VALENçA DO PIAUÍ Rua General Propécio de Castro, 394, Centro, VALENçA DO PIAUÍ - PI - CEP: 64300-000 PROCESSO Nº: 0804914-90.2022.8.18.0078 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO(S): [Adicional de Qualificação ] Vistos etc. Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E PAGAR ajuizada por SOLANGE TOMAZ DO NASCIMENTO LOIOLA em face do MUNICÍPIO DE PIMENTEIRAS/PI, alegando, em síntese, que na condição de servidora pública municipal, ocupante do cargo efetivo de Professora de Educação Especial, com jornada de 20 horas semanais e formação em nível superior, vem recebendo remuneração inferior à prevista no Plano de Cargos e Carreiras do Magistério do município, instituído pela Lei Municipal nº 407/2010. Aduz que, apesar de a legislação municipal prever o acréscimo de 30% no vencimento para professores de nível superior (Classe B) em relação aos de nível médio (Classe A), vem recebendo valor fixado no edital de concurso, incompatível com a legislação municipal vigente. Requereu a implantação do vencimento correto e o pagamento das diferenças salariais devidas desde sua posse. Juntou documentos comprobatórios (termo de posse, edital, contracheques, legislações aplicáveis). O Município de Pimenteiras foi regularmente citado, mas permaneceu inerte, motivo pelo qual foi declarada sua revelia, através da Decisão de ID 64440397, que também determinou a intimação da parte autora para indicar eventuais provas que ainda pretendia produzir. Em manifestação de ID 69381921, a parte autora reiterou as provas já carreadas aos autos com a inicial. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Consoante se extrai dos autos, o ente municipal demandado não apresentou contestação, apesar de devidamente citado na forma do Art. 246, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil, tendo em vista que a parte requerida é pessoa jurídica de direito público e possui procuradoria cadastrada no Sistema PJe. Vale ressaltar, entretanto, que os efeitos da revelia não significam acolher todos os pedidos constantes na inicial, resumindo-se em efeitos materiais e processuais, como bem explica a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí: DIREITO CIVIL, ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE HORAS EXTRAS. SERVIDORES PÚBLICOS. REVELIA CONFIGURADA. NÃO PRODUÇÃO DOS EFEITOS MATERIAIS EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA QUANDO ENVOLVE DIREITO INDISPONÍVEL. AUSÊNCIA DE PROVA DAS HORAS EXTRAS. RECURSO IMPROVIDO. 1. Como já evidenciado, a revelia produz tanto efeitos materiais como efeitos processuais. Quanto a este último em face da Fazenda Pública é pacífico que em regra lhe é aplicável. Em regra, doutrina majoritária sustenta que o referido efeito não incide quando ré a Fazenda Pública é revel. 2. Logo, diante do que foi explanado, fica fácil concluir que ao caso em discussão não incide os efeitos materiais da revelia, de maneira que não haverá presunção de veracidade quanto aos fatos alegados pelo autor na petição inicial, devendo, portanto, comprovar os fatos que alegarem na petição inicial. 3. Ora, a jurisprudência é sobeja no sentido de reconhecer que recai ao servidor a prova das horas extras alegadas. 4. Logo, não tendo os apelantes se desincumbido do ônus de provar as horas extraordinárias eventualmente laboradas e não se aplicando ao caso os efeitos materiais da revelia, não encontro razões plausíveis para reforma a sentença recorrida. 5. Sendo assim, ante o exposto, conheço da apelação para no mérito negar-lhe provimento, mantendo a sentença de primeiro grau em todos os seus termos, em consonância com o parecer ministerial. (TJPI | Apelação Cível Nº 2014.0001.002038-1 | Relator: Des. Hilo de Almeida Sousa | 3ª Câmara de Direito Público | Data de Julgamento: 25/10/2018) Dessa forma, apesar de não ter havido apresentação de contestação por parte do Município de Valença do Piauí-PI, não necessariamente significa a procedência da ação, por força do art. 345, II, do CPC, devendo ser detidamente analisadas as provas trazidas aos autos. Pois bem. Restou comprovado nos autos que a autora ocupa cargo efetivo de Professor de Educação Especial junto ao município demandado, com jornada de 20 horas semanais, cuja exigência de provimento é de licenciatura plena em Pedagogia ou licenciatura plena em qualquer área, acrescido de especialização na área da educação, ou seja, formação de nível superior. Também restou demonstrado que, desde sua posse (01/03/2019), o vencimento recebido atende, de forma proporcional, ao Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério, previsto na Lei Federal nº 11.738/2008, conforme se extrai dos contracheques acostados no ID 33728069. Isso porque a referida lei federal fixa o piso salarial profissional para jornada de 40 (quarenta) horas semanais, e como a autora está vinculado a uma jornada de 20 (vinte) horas, faz jus ao recebimento de 50% (cinquenta por cento) do valor do piso, senão vejamos: Lei Federal nº 11.738/2008: Art. 2º O piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica será de R$ 950,00 (novecentos e cinqüenta reais) mensais, para a formação em nível médio, na modalidade Normal, prevista no art. 62 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. § 1º O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras do magistério público da educação básica, para a jornada de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais. § 2º Por profissionais do magistério público da educação básica entendem-se aqueles que desempenham as atividades de docência ou as de suporte pedagógico à docência, isto é, direção ou administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação e coordenação educacionais, exercidas no âmbito das unidades escolares de educação básica, em suas diversas etapas e modalidades, com a formação mínima determinada pela legislação federal de diretrizes e bases da educação nacional. § 3º Os vencimentos iniciais referentes às demais jornadas de trabalho serão, no mínimo, proporcionais ao valor mencionado no caput deste artigo. Destaque-se, nesse ponto, que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI nº 4167/DF, reconheceu a constitucionalidade do piso salarial como vencimento básico inicial da carreira do magistério público da educação básica, inclusive no tocante ao vencimento proporcional à jornada de trabalho. Assim, quanto ao piso salarial, verifica-se sua integral observância pelo ente demandado. Por outro lado, verifica-se que não tem sido observado o acréscimo remuneratório de 30% para professores da Classe B, conforme disposto nos art. 23 e 56 da Lei Municipal nº 407/2010, in verbis: Art. 23 - Para efeito da progressão funcional, os cargos de professor, pedagogo e trabalhadores em educação são agrupados em classes, compreendendo cada classe um grau determinado pela habilitação ou titulação do profissional do magistério. [...] Professor classe “B” é assim especificado: Professor classe B é o regularmente investido em cargo para cujo provimento se exige habilitação específica de grau superior, obtida em curso de licenciatura plena; Art. 56 - O vencimento e remuneração dos profissionais da educação estão fixados nas tabelas em anexo, observando a qualificação exigida para cada classe e nível. II. Professor classe “B” nível I, vencimento básico/remuneração 30% sobre classe A nível I para uma jornada de 40 horas semanais, reduzindo-se em 50% para uma jornada de 20 horas semanais. Nesse ponto, restou demonstrado nos autos que o cargo efetivo de Professor de Educação especial exige formação em nível superior, qual seja: licenciatura plena em Pedagogia ou licenciatura plena em qualquer área, acrescido de especialização na área da educação, conforme especificado no próprio edital do Concurso Público nº 01/2018 (Id. 33728071), em que a autora logrou aprovação (Id. 33728067). Portanto, é cabível a procedência do pedido para a adequação do vencimento à legislação municipal vigente, bem como o pagamento das diferenças vencidas e não prescritas. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial para: A) Condenar o Município de Pimenteiras-PI a implantar e pagar a autora o vencimento correspondente ao cargo de Professor Classe “B”, com acréscimo de 30% sobre o vencimento base do Professor Classe “A”, proporcional à jornada de 20 horas semanais, atentando-se para a progressão salarial conforme o nível do cargo, nos exatos termos a Lei Municipal nº 407/2010; B) Condenar o Município requerido ao pagamento das diferenças salariais vencidas e não prescritas, desde a data da posse da autora (01/03/2019) até a efetiva implantação do vencimento correto, cujos valores deverão ser apurados em fase de liquidação de sentença, corrigidas monetariamente pelo índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Por fim, tratando-se a parte autora de pessoa pobre na acepção jurídica do termo (CPC, artigo 98, caput), defiro a gratuidade da justiça, conforme as isenções estabelecidas no artigo 98, §1º, do Código de Processo Civil Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição, nos termos do art. 496, § 3º, inciso II, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. VALENÇA DO PIAUÍ-PI, datado e assinado eletronicamente. JOSÉ SODRÉ FERREIRA NETO Juiz de Direito do JECC da Comarca de Valença do Piauí-PI

01/08/2025, 00:00

—

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PIMENTEIRAS - PI em 02/02/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

Execução Iniciada

Juntada de Petição de execução definitiva/cumprimento definitivo de sentença

Transitado em Julgado em 29/08/2025

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PIMENTEIRAS - PI em 28/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PIMENTEIRAS - PI em 19/08/2025 23:59.

Todas as movimentações(60)