Procedimento Comum Cível 0834004-20.2023.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0834004-20.2023.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

18/11/2025, 12:48

Expedição de Certidão.

18/11/2025, 12:47

Expedição de Certidão.

18/11/2025, 12:47

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

14/11/2025, 14:10

Publicado Intimação em 29/10/2025.

30/10/2025, 00:50

Publicado Intimação em 29/10/2025.

29/10/2025, 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2025

25/10/2025, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2025

25/10/2025, 00:04

Decorrido prazo de JOAO ALVES CAVALCANTE NETO em 23/10/2025 23:59.

24/10/2025, 00:05

Decorrido prazo de ROBERIO JOSE DA SILVA em 23/10/2025 23:59.

24/10/2025, 00:05

Decorrido prazo de MARIA ONEIDE FERREIRA ALVES em 23/10/2025 23:59.

24/10/2025, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ANA LUCIA SOARES LIMA, ROBERIO JOSE DA SILVA REU: JOAO ALVES CAVALCANTE NETO, MARIA ONEIDE FERREIRA ALVES ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte apelada a apresentar contrarrazões no prazo legal. TERESINA, 23 de outubro de 2025. MARIA DAS GRACAS SOUSA MAGALHAES 4ª Vara Cível da Comarca de Teresina Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0834004-20.2023.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro]

24/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ANA LUCIA SOARES LIMA, ROBERIO JOSE DA SILVA REU: JOAO ALVES CAVALCANTE NETO, MARIA ONEIDE FERREIRA ALVES ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte apelada a apresentar contrarrazões no prazo legal. TERESINA, 23 de outubro de 2025. MARIA DAS GRACAS SOUSA MAGALHAES 4ª Vara Cível da Comarca de Teresina Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0834004-20.2023.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro]

24/10/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

23/10/2025, 16:44

Expedição de Outros documentos.

23/10/2025, 16:44

Documentos

Ato Ordinatório

•23/10/2025, 16:42

Sentença

•25/09/2025, 23:42

01/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ANA LUCIA SOARES LIMA, ROBERIO JOSE DA SILVA REU: JOAO ALVES CAVALCANTE NETO, MARIA ONEIDE FERREIRA ALVES SENTENÇA I – RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0834004-20.2023.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] Trata-se de Ação de Rescisão Contratual c/c Devolução de Valores e Pedido de Tutela de Urgência, ajuizada por ANA LÚCIA SOARES LIMA e ROBERIO JOSÉ DA SILVA em face de JOÃO ALVES CAVALCANTE NETO e MARIA ONEIDE FERREIRA ALVES. Aduzem os autores que celebraram contrato de compra e venda de imóvel rural, pelo valor de R$ 189.000,00 (cento e oitenta e nove mil reais), tendo adimplido parcelas do preço. Alegam, contudo, que os réus deixaram de cumprir obrigações assumidas no ajuste, razão pela qual requerem a rescisão do contrato, com a consequente restituição integral dos valores pagos, acrescidos de correção monetária e juros. Postularam, ainda, os benefícios da justiça gratuita e a concessão de tutela de urgência, além da prioridade na tramitação do feito, esta última deferida em razão das doenças graves que acometem a autora. Regularmente citados, os réus apresentaram contestação, na qual refutam as alegações deduzidas na inicial. Houve designação e realização de audiência de conciliação em 23/05/2025, que restou infrutífera. Os autos contam com diversas manifestações das partes, juntada de documentos, laudos médicos, comprovantes de pagamento e notificações extrajudiciais. A parte autora reiterou pedido de celeridade e de designação de audiência de instrução e julgamento, em razão da prioridade já reconhecida. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO 1. Da relação contratual A relação contratual entre as partes está devidamente configurada, tendo em vista que foi anexado aos autos o contrato de compra e venda firmado, o qual se encontra assinado pelas partes e com firma reconhecida em cartório. Dessa forma, não há qualquer controvérsia quanto à sua validade formal ou quanto à própria existência da avença, limitando-se a controvérsia à análise acerca do alegado inadimplemento e suas consequências jurídicas. 2. Do alegado inadimplemento Embora a autora alegue descumprimento contratual por parte dos réus, não se desincumbiu de comprovar o quanto afirmado. Observa-se que em nenhum momento foram apresentadas fotografias do imóvel à época da vistoria para a compra, tampouco outros elementos objetivos que evidenciassem irregularidades ou descumprimento no objeto contratado. Ressalte-se, ademais, que o contrato foi assinado em 17 de novembro de 2022, ao passo que a presente demanda judicial somente foi ajuizada em junho de 2023, ou seja, após um lapso temporal de aproximadamente sete meses, período em que não se constatou qualquer prova de reclamações formais ou diligências prévias que sustentassem a pretensão autoral. Destaca-se ainda que o contrato é expresso em sua cláusula 5ª, segundo a qual o objeto seria entregue aos promitentes compradores no ato do pagamento da primeira parcela, nas condições vistas e aceitas pelos próprios promitentes compradores, conforme documento de ID 42914319, não se podendo alegar vício posteriormente sem prova inequívoca. Cumpre esclarecer, por oportuno, que não se trata de relação consumerista, haja vista que o negócio jurídico ocorreu entre pessoas físicas, inexistindo requisitos para caracterização de fornecedor nos termos do art. 3º do Código de Defesa do Consumidor. Trata-se, portanto, de típica relação civil, regida pelas disposições do Código Civil. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já consolidou entendimento: “CIVIL. COMPRA E VENDA. IMÓVEL. APLICAÇÃO DO CDC. IMPOSSIBILIDADE. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. AFERIÇÃO. REEXAME DE PROVAS. Denotado que o negócio jurídico dos autos é compra e venda de imóvel, entre pessoas físicas, não há falar em aplicação do CDC. Aferir a existência de exceção de contrato não cumprido para elidir as conclusões do acórdão recorrido demanda reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido.” (STJ – REsp 841236/RS, Rel. Min. Fernando Gonçalves, Quarta Turma, julgado em 02/12/2008, DJe 15/12/2008). Dessa forma, não se pode imputar aos réus o inadimplemento contratual alegado, razão pela qual não se verifica fundamento suficiente para a rescisão da avença. 3. Dos vícios apontados, do erro essencial e das condições do imóvel A parte autora sustenta que o contrato apresenta vícios, notadamente porque a distância do imóvel até a BR-343 não seria de 2 km, como informado, mas de aproximadamente 3 km, bem como pela inexistência da quantidade de cajueiros supostamente prometida pelos vendedores. Contudo, tais alegações não se sustentam. Primeiramente, quanto à distância até a rodovia, trata-se de diferença ínfima (1 km), que não descaracteriza o objeto do negócio nem compromete a utilidade econômica do bem adquirido. No tocante à quantidade de cajueiros, além de não haver prova idônea da promessa da existência de número específico de árvores frutíferas, trata-se de característica acessória do lote, que não altera a substância do negócio jurídico. No direito civil, o erro essencial é aquele que recai sobre a natureza do negócio, sobre o objeto principal da declaração de vontade ou sobre alguma qualidade essencial deste, sem a qual o negócio não teria sido celebrado (art. 138 do Código Civil). Exige-se, para sua configuração, que o equívoco seja substancial e determinante para a manifestação da vontade, tornando insuportável a manutenção do vínculo. Aplicando-se o conceito ao caso concreto, constata-se que os elementos apontados pela autora não configuram erro essencial. A diferença mínima na distância em relação à BR-343 e a inexistência de determinado número de cajueiros não recaem sobre a substância do contrato, que teve por objeto, de forma clara e expressa, o lote de terreno nº 12, conforme cláusula contratual assinada pelas partes e com firma reconhecida em cartório (ID 42914319). Assim, não há vício capaz de invalidar ou rescindir o negócio. Por fim, quanto às condições da casa situada no imóvel, verifica-se que não foi juntada qualquer fotografia ou documento da época da vistoria que comprovasse divergência entre o estado do bem e o que foi informado no momento da contratação. Ademais, como já consignado, o contrato tem por objeto o terreno, e não eventuais edificações nele construídas, o que reforça a ausência de fundamento para a pretensão autoral. Dessa forma, não se reconhecem vícios aptos a caracterizar erro essencial ou a justificar a resolução contratual pretendida. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados por ANA LÚCIA SOARES LIMA e ROBERIO JOSÉ DA SILVA em face de JOÃO ALVES CAVALCANTE NETO e MARIA ONEIDE FERREIRA ALVES, resolvendo o mérito da demanda, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, observada, contudo, a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça deferida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. TERESINA-PI, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Teresina

21/08/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Publicado Intimação em 29/10/2025.

Publicado Intimação em 29/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2025

Decorrido prazo de JOAO ALVES CAVALCANTE NETO em 23/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de ROBERIO JOSE DA SILVA em 23/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA ONEIDE FERREIRA ALVES em 23/10/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

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