Tutela Antecipada Antecedente 0800613-29.2025.8.18.0003 - TJPI

Tutela Antecipada Antecedente 0800613-29.2025.8.18.0003 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: EDUARDO ROCHA DE MOURA, ANA MARIA VIEIRA ROCHAREQUERIDO: ESTADO DO PIAUI, MUNICIPIO DE BURITI DOS MONTES DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Fazenda Pública Anexo I Rua Governador Tibério Nunes, 309, (Zona Sul), Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64001-610 PROCESSO Nº: 0800613-29.2025.8.18.0003 CLASSE: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) ASSUNTO: [Leito de enfermaria / leito oncológico, Consulta, Urgência] Vistos em lote… Trata-se de ação objetivando tratamento de saúde para garantia do direito à vida e à saúde. Considerando o pedido genérico de tutela de urgência na petição inicial (Id 75003779), nos seguintes termos: […] a) A concessão de ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, para determinar que os réus promovam, imediatamente, a transferência do paciente ANA MARIA VIEIRA ROCHA para unidade hospitalar que possua os recursos e equipe médica necessária ao tratamento especializado, sob pena de multa diária; (Grifado). Considerando a manifestação da parte autora (Id 76018593), que segue parcialmente transcrita: […] Portanto, requer prazo de 30 dias para fazer a juntada da procuração em nome da paciente. […] E foi levada para a Unidade Mista de Saúde de Buritti dos Montes comparada a uma UBS de São Paulo. Lá foi internada e permaneceu por quase 10 dias, sem ser transferida para um hospital que pudesse cuidar do seu quadro crônico. Após ingressar com a devida demanda, a autora foi transferida para o Hospital de Campo Maior, mas permaneceu apenas 1 dia, recebendo alta no dia seguinte. Dois dias pós, o Hospital voltou a atender os pacientes, e a paciente conseguiu a medicação e irá iniciar as sessão de quimioterapia no Hospital São Marcos. (Grifado). Decido. Observa-se que a parte autora ingressou com a ação para que a paciente ANA MARIA VIEIRA ROCHA fosse transferida para unidade hospitalar com recursos e equipe médica necessária ao tratamento especializado. Contudo, compulsando os autos, verifica-se que a parte autora alega que a paciente não está mais internada, inclusive que iniciará as sessões de quimioterapia que necessita, o que leva este juízo a supor que já houve o fornecimento administrativo do objeto pleiteado nesta ação judicial. Neste sentido, o Ato Normativo aprovado pelo Plenário Virtual do CNJ (CNJ. Processo 0007005-97.2023.2.00.0000. 16ª Sessão Virtual de 2023. Data de julgamento: 21/11/2023) que aprovou a Recomendação que define estratégias para cumprimento adequado das decisões judiciais nas demandas de saúde pública, tem-se a seguinte previsão: […] Art. 6º Nas ações que tenham por objeto o fornecimento de medicamentos, insumos e tratamentos de saúde, será privilegiada a tutela específica, consistente no cumprimento in natura da prestação, mediante fornecimento administrativo ou entrega intermediada pelo juízo. (Grifado). Diante do exposto, pairando dúvida quanto ao regular prosseguimento do feito, determino a intimação da parte demandante, por intermédio de seu patrono, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se em relação à perda do objeto, sob pena de extinção do feito, sem resolução do mérito. Com ou sem manifestação, certifique-se, após o que, retorne-me os autos. Intimem-se. Cumpra-se. Certifique-se. Dra. Maria Célia Lima Lúcio Juíza de direito Titular do Juizado Especial da Fazenda Pública de Teresina – PI

01/08/2025, 00:00

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Partes do Processo(16)

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 29/01/2026

Decorrido prazo de EDUARDO ROCHA DE MOURA em 28/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANA MARIA VIEIRA ROCHA em 28/01/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2026

Publicado Sentença em 21/01/2026.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ANA MARIA VIEIRA ROCHA - CPF: 035.959.403-42 (REQUERENTE).

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(37)