Procedimento Comum Cível 0801527-70.2025.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0801527-70.2025.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOANA CAMPELO DE CASTRO BRAGA REU: PLANO MEDICO DE TRATAMENTO E ASSISTENCIA PLAMTA, INST. DE ASSIST. A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO EST. DO PIAUI-IASPI SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0801527-70.2025.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Tratamento Domiciliar (Home Care)] Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer ajuizada por Joana Campelo de Castro Braga em face do IASPI, visando a cobertura de home care. Em síntese, alega-se na inicial que a autora é, servidora pública estadual inativa e beneficiária do plano de saúde PLAMTA, sofreu acidente vascular cerebral, apresentando hemiparesia, disfagia e disartria, tendo recebido alta hospitalar em 07/07/2024 com indicação de tratamento domiciliar (home care) multiprofissional. Apesar da expressa recomendação médica, o plano de saúde negou o pedido sob a alegação de inexistência de prestador em Pedro II. Diante da negativa, a Requerente busca tutela judicial para garantir o tratamento essencial à preservação de sua vida e reabilitação. Antecipação da tutela deferida em parte para determinar o fornecimento de internação domiciliar de média complexidade, id. 70801311. Em sede de contestação, a parte ré alega que a internação domiciliar (home care) é uma alternativa à hospitalar e deve observar critérios técnicos objetivos estabelecidos pelas tabelas ABEMID e NEAD, amplamente aceitas em nível nacional. Conforme essas tabelas, a elegibilidade e o grau de complexidade do atendimento domiciliar (baixa, média ou alta) são definidos por pontuação, e não apenas pela gravidade da doença. Em síntese, pleiteou a improcedência dos pedidos da autora. Intimada, a parte autora não apresentou réplica. Pedido de ampliação da cobertura de média para alta complexidade, id. 79627346. Nota técnica do NatJus, id. 82277517. É o relatório. Decido. 1. FUNDAMENTAÇÃO Constatada a suficiência dos elementos acostados aos autos para a formação da livre convicção do julgador e desnecessária a produção de outras provas, o Código de Processo Civil prevê a possibilidade do julgamento antecipado da lide, sem que se configure cerceamento de defesa, por força da exegese do artigo 355. É esta, pois, a hipótese da demanda. A matéria objeto da lide dispensa dilação probatória, uma vez que as questões controversas são apenas de direito e de fato passíveis de comprovação documental, prescindindo da produção de outras provas. 1.2 DA NATUREZA JURÍDICA DO PLANO DE SAÚDE EM QUESTÃO E SUA REGULAMENTAÇÃO LEGAL Cumpre destacar, inicialmente, que não se aplicam ao IASPI as normas do Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de programa de autogestão, sem fins lucrativos, mantido pelos próprios servidores públicos do Estado do Piauí. A propósito, é esse o entendimento consolidado no STJ, sumulado no enunciado de n. 608: Súmula 608: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. Ainda segundo a referida corte, tratando-se de plano de saúde mantido por ente público, submete-se às regras dos planos de saúde, vejamos: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. RECURSO ESPECIAL. SISTEMA DE SAÚDE DOS MILITARES DO ESTADO DE PERNAMBUCO - SISMEPE, CRIADO PELA LEI ESTADUAL 13.264/2007. ADESÃO E CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIAS. ILEGALIDADE RECONHECIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. SÚMULA 608/STJ. 1. Na forma da jurisprudência desta Corte, "considerando que as pessoas jurídicas de direito privado são mencionadas expressamente no caput do art. 1º da Lei nº 9.656/1998, a utilização do termo 'entidade' no § 2º denota a intenção do legislador de ampliar o alcance da lei às pessoas jurídicas de direito público que prestam serviço de assistência à saúde suplementar" (REsp 1.766.181/PR, Rel. p/ Acórdão Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe 13/12/2019). 2. Sendo possível extrair-se do acórdão recorrido a inexistência de controvérsia no sentido de que o Sistema de Saúde dos Militares do Estado de Pernambuco - SISMEPE não possui fins lucrativos e visa proporcionar assistência médico-hospitalar, odontológica e laboratorial aos seus beneficiários, resta caracterizada uma relação de natureza jurídico-administrativa entre esses dois polos, e não consumerista, o que inibe, em caso de devolução de valores indevidamente descontados, a restituição dobrada, de que cuida o art. 42, § único, do CDC. 3. Incide na espécie, também, o comando gizado na Súmula 608/STJ: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão". 4. Recurso especial conhecido e provido para excluir da condenação imposta ao Estado de Pernambuco o dever de restituir em dobro os valores descontados da parte recorrida a título de contribuição para o SISMEPE, devendo fazê-lo pela forma simples. (REsp n. 1.812.031/PE, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 7/6/2022, DJe de 10/6/2022.) Assim, as entidades de direito público que optem por prestar serviços de assistência à saúde suplementar não podem ser excluídas da incidência da Lei nº 9.656/98, sob pena de possibilitar o desvirtuamento da intenção legislativa de assegurar aos usuários direitos mínimos. 1.3 DO MÉRITO Inicialmente, cumpre destacar que é pacífico na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que "é abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar (home care) como alternativa à internação hospitalar" (AgInt no AREsp 2.107.542/RJ, Quarta Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 21/10/2022; AgInt no REsp 2.019.084/SP, Terceira Turma, julgado em 24/10/2022, DJe de 26/10/2022; AgInt no REsp 2.007.152/CE, Terceira Turma, julgado em 22/11/2022, DJe de 24/11/2022; AgInt no AREsp 1.725.002/PE, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 19/04/2021, DJe de 23/04/2021). No caso dos autos, discute-se essencialmente a negativa de fornecimento de internação domiciliar pelo plano de saúde contratado, em desconformidade com a necessidade de assistência e sem considerar a documentação apresentada junto ao requerimento administrativo. De fato, observa-se que embora os laudos médicos justifiquem as informações sintetizadas nas tabelas ABEMID (Avaliação Brasileira de Elegibilidade para Monitoramento da Internação Domiciliar) e NEAD (Núcleo de Educação em Saúde Domiciliar), indicando a complexidade do quadro clínico, o IASPI limitou-se a negar o requerimento administrativo sob justificativa da ausência de prestador de serviço na cidade de Pedro II. Acerca da situação fática, observo que, à época do indeferimento administrativo, as tabelas ABEMID e NEAD já indicavam a necessidade do tratamento. Ademais, a documentação juntada aos autos, com atualização dessas tabelas, demonstra que, em janeiro de 2025 (id. 69115795), a requerente evoluiu para quadro de média complexidade e, em agosto do mesmo ano, para alta complexidade, conforme também se verifica no relatório médico de id. 80437892. É sabido que a necessidade de internação hospitalar deve considerar as possíveis variações do quadro clínico ao longo do tempo, admitindo-se a ampliação ou a redução da cobertura, a depender da evolução do paciente. A documentação mais recente, de agosto de 2025, analisada pelo NatJus, confirma a média complexidade do tratamento requerido, registrando pontuação 19 na avaliação de complexidade, 14 na avaliação de planejamento e <2 na escala de Katz, o que indica dependência total da paciente. De acordo com o entendimento do STJ, o plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não pode limitar o tipo de tratamento a ser utilizado pelo paciente. Logo, não cabe ao plano de saúde a escolha do exame, tratamento ou procedimento cirúrgico, devendo ser respeitado o pedido formulado pelo profissional médico: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. TRANSPLANTE DE FÍGADO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. NEGATIVA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO MÉDICO. DESCABIMENTO. DANOS MORAIS RECUSA INJUSTIFICADA. SÚMULA 83/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Havendo cobertura para a doença, consequentemente deverá haver cobertura para procedimento ou medicamento necessário para assegurar o tratamento de doenças previstas no referido plano. Precedentes. 2. 'A jurisprudência do STJ firmou o entendimento no sentido de ser abusiva a cláusula contratual que exclui tratamento prescrito para garantir a saúde ou a vida do segurado, porque o plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de terapêutica indicada por profissional habilitado na busca da cura.' (AgInt no AREsp 1573618/GO, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 22/06/2020, DJe 30/06/2020). 3. "A recusa indevida/injustificada, pela operadora de plano de saúde, em autorizar a cobertura financeira de tratamento médico, a que esteja legal ou contratualmente obrigada, enseja reparação a título de dano moral, por agravar a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do beneficiário. Caracterização de dano moral in re ipsa. Precedentes" (AgRg no AREsp n. 527.140/SP, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 2/9/2014, DJe 16/9/2014). 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1880040 SP 2020/0145750-7, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 25/09/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/09/2023) Por sua vez, ainda que o tratamento requerido, home care, não esteja previsto expressamente no rol da ANS ou no instrumento contratual, no julgamento do REsp 1.378.707/RJ (julgado em 26/5/2015, DJe de 15/6/2015), a 3ª Turma do STJ decidiu, à unanimidade, que “nos contratos de plano de saúde sem contratação específica, o serviço de internação domiciliar (home care) pode ser utilizado em substituição à internação hospitalar, desde que observados certos requisitos como a indicação do médico assistente, a concordância do paciente e a não afetação do equilíbrio contratual nas hipóteses em que o custo do atendimento domiciliar por dia supera o custo diário em hospital”. Portanto, é evidente que à requerida surge a responsabilidade de custear os insumos indispensáveis ao tratamento de saúde da assistida, na modalidade de home care, conforme a prescrição feita pelo médico assistente, o que não ocorreu no caso dos autos. Com efeito, entendo que prosperam os pedidos da autora quanto à obrigação de fazer, no sentido de determinar que o requerido forneça a cobertura de alta complexidade do home care. 2. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo procedentes os pedidos da inicial para determinar a imediata implantação de serviços home care em favor da autora nos termos da prescrição médica; bem como os demais tratamentos indicados pela equipe que acompanha a paciente, durante o período que se fizer necessário, ficando sua suspensão condicionada à alta médica da paciente, sob pena de sequestro do valor necessário ao cumprimento da medida. Confirmo a liminar deferida anteriormente (id. 70801311), ampliando os seus efeitos para a cobertura de alta complexidade, porque evidenciados os requisitos da probabilidade do direito da alegação pelo esgotamento da cognição judicial e diante do perigo da demora, que revela o risco à vida. Sem condenação do requerido ao pagamento de custas e despesas processuais em razão da isenção legal. Condeno-o, entretanto, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo no valor de R$1.000,00 (mil reais), arbitrados por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, §8º do CPC (STJ. 1ª Seção. REsp 2.169.102-AL e REsp 2.166.690-RN, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgados em 11/6/2025 (Recurso Repetitivo - Tema 1313). Sentença não sujeita à remessa necessária (Art. 496, §3º do CPC) Intimem-se as partes. Havendo interposição de apelação, intime-se para contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao 2º Grau. Não havendo, certifique-se o trânsito em julgado. LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA Juiz de Direito titular da 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Substituto Legal da 1ª Vara dos feitos de Fazenda Pública de Teresina

09/09/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 10/04/2026

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de EGILDA ROSA CASTELO BRANCO ROCHA em 18/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOANA CAMPELO DE CASTRO BRAGA em 18/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Intimação em 25/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2026

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Não conhecidos os embargos de declaração

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