Procedimento Comum Cível 0801514-69.2025.8.18.0076 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0801514-69.2025.8.18.0076 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Expedição de Certidão.

08/05/2026, 12:02

Conclusos para decisão

08/05/2026, 12:02

Expedição de Certidão.

08/05/2026, 12:01

Juntada de Petição de manifestação

11/02/2026, 11:40

Expedição de Outros documentos.

05/02/2026, 14:26

Expedição de Certidão.

03/02/2026, 14:35

Expedição de Outros documentos.

03/02/2026, 14:35

Juntada de Petição de petição

19/01/2026, 14:11

Juntada de Petição de petição (outras)

05/11/2025, 12:41

Decorrido prazo de FRANCISCO DO NASCIMENTO DA SILVA em 24/10/2025 23:59.

25/10/2025, 00:08

Decorrido prazo de INSS em 24/10/2025 23:59.

25/10/2025, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2025

17/10/2025, 00:13

Publicado Intimação em 17/10/2025.

17/10/2025, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: FRANCISCO DO NASCIMENTO DA SILVA REU: INSS ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE UNIÃO Rua Anfrísio Lobão, 222, Fórum Des. Pedro Conde, Centro, UNIãO - PI - CEP: 64120-000 PROCESSO Nº: 0801514-69.2025.8.18.0076 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Auxílio-Doença Acidentário, Aposentadoria por Invalidez Acidentária] Designo para o dia 07/11/2025, a partir das 07:30 horas, por ordem de chegada a realização de perícia médica. A sua realização ocorrerá de maneira presencial, com o comparecimento das partes ao Fórum desta Comarca. Intime-se a parte autora, pessoalmente e por seu procurador, para comparecer em audiência. Ciência aos advogados e assistentes técnicos indicados pelas partes, se for o caso. UNIãO, 15 de outubro de 2025. MARA PAULENE DO ESPIRITO SANTO CARVALHO 2ª VARA DA COMARCA DE UNIÃO

16/10/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/10/2025, 11:51

Documentos

Decisão

•31/07/2025, 14:21

Decisão

•31/07/2025, 14:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: FRANCISCO DO NASCIMENTO DA SILVA REU: INSS DECISÃO Concedo os benefícios da gratuidade de justiça (art. 98 do CPC/2015). Por ora PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE UNIÃO Rua Anfrísio Lobão, 222, Fórum Des. Pedro Conde, Centro, UNIãO - PI - CEP: 64120-000 PROCESSO Nº: 0801514-69.2025.8.18.0076 m CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Auxílio-Doença Acidentário, Aposentadoria por Invalidez Acidentária] indefiro o pedido de tutela antecipada ante a necessidade de produção de prova pericial. Tratando-se de ação ordinária com pedido de concessão/restabelecimento de benefício previdenciário por incapacidade laboral, inclusive os relativos a acidentes do trabalho, tem-se a necessidade de realização de prova pericial (perícia médica). Antecipo, então, a realização da prova pericial, conforme recomendação do CNJ e art. 139, inciso VI, do CPC, tendo em vista que esse ato é imprescindível para a defesa do INSS, inclusive, ensejando proposta de acordo após a citação. A perícia médica visa avaliar o quadro de saúde da parte autora, a partir de entrevista pessoal, anamnese e análise dos documentos médicos apresentados, e deve ser realizada, preferencialmente, por médico especializado em medicina do trabalho ou na área de conhecimento em que se insere a patologia afirmada pela parte demandante, desde que haja tal indicação na peça inaugural ou em documentos trazidos com a inicial. A parte autora deverá comparecer no local, na data e no horário designados para a produção da prova técnica, munido dos exames, das receitas e dos diagnósticos de que dispuser para facilitar o trabalho do experto, a ser posteriormente informada, considerando a possibilidade de designação de mutirão. Fica a parte advertida, ainda, de que a não realização do exame por ausência injustificada poderá implicar na extinção do processo sem mérito. Os quesitos do juízo são os constantes do formulário padrão, a seguir dispostos: a) O(a) periciado(a) é portador de lesão ou perturbação funcional que implique redução de sua capacidade para o trabalho? Qual? b) Se houver lesão ou perturbação funcional, decorre de acidente de trabalho ou de qualquer natureza? Em caso positivo, indique o agente causador ou circunstancie o fato, com data e local, bem como indique se o(a) periciado(a) reclamou assistência médica e/ou hospitalar. c) O(a) periciado(a) apresenta sequelas de acidente de qualquer natureza, que causam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual? d) Se positiva a resposta ao quesito anterior, quais são as dificuldades encontradas pelo(a) periciado(a) para continuar desempenhando suas funções habituais? Tais sequelas são permanentes, ou seja, não passíveis de cura? e) Houve alguma perda anatômica? Qual? A força muscular está mantida? f) A mobilidade das articulações está preservada? g) A sequela ou lesão porventura verificada se enquadra em alguma das situações discriminadas no Anexo III do Decreto 3.048/1999? h) Face à sequela, ou doença, o(a) periciado(a) está: h.1) com sua capacidade laborativa reduzida, porém, não impedido de exercer a mesma atividade; h.2) impedido de exercer a mesma atividade, mas não para outra; h.3) inválido para o exercício de qualquer atividade? Faculto à parte autora a formulação de quesitos e a indicação de assistente técnico, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC/2015, art. 465, § 1º). O INSS, por meio de sua procuradoria habilitada, poderá indicar assistente técnico e depositar quesitos pertinentes à matéria. Nomeio perito o médico abaixo indicado, a fim de que, independentemente de termo de compromisso, proceda a prova pericial determinada nos autos: Dr. RAIMUNDO NONATO LEAL MARTINS – CRM nº 606, RQE nº 1067, com endereço na Rua Estudante Danilo Romero, nº 1402, Bairro Horto Florestal, Teresina/PI, CEP: 64.052-510, contato via WhatsApp - (86) 99834 0724. Cientifique-se o profissional designado, por via eletrônica, para a realização do exame técnico acerca do encargo que lhe fora confiado, exortando-o a entregar o laudo, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da realização da prova. Ressalvado o atendimento ao disposto no art. 129-A, § 1º: Determinada pelo juízo a realização de exame médico-pericial por perito do juízo, este deverá, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando. Para materialização do ato, arbitro honorários periciais em R$ 500,00, nos termos da Resolução nº 232/2016, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, que fixa os valores dos honorários a serem pagos aos peritos, no âmbito da Justiça de primeiro e segundo graus. Neste campo, registro que diante da revogação do Provimento 08/2014, da Corregedoria-Geral do Estado do Piauí, em se tratando de ação acidentária e sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, por força do disposto no § 2º do art. 8º da Lei nº 8.620/1993, e conforme inúmeros precedentes do Superior Tribunal de Justiça (REsp n. 1.107.970/PE, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, Primeira Turma, julgado em 17/11/2009, DJe 10/12/2009; AgInt no REsp n. 1.588.052/MG, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, Segunda Turma, julgado em 07/11/2017, DJe 10/11/2017STJ; REsp: 1529771 PB 2015/0088670-8, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Publicação: DJ 21/08/2018), os honorários periciais deverão ser adiantados pelo INSS, que deve ser intimado para, no prazo de 05 (cinco) dias, efetuar o depósito judicial do montante corresponde aos honorários periciais acima arbitrados (art. 465, §3º c/c o art. 95 do CPC). Cabe à parte autora apresentar nos autos laudo da perícia médica realizada no âmbito do processo administrativo de requerimento do benefício e apresentá-lo ao perito judicial nomeado no ato do exame para que se possa averiguar eventuais divergências de conclusão. Após a juntada do laudo do exame médico pericial aos autos, cite-se o INSS para apresentação de defesa ou proposta de acordo, no prazo de 30 (trinta) dias. Após, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Oportunamente, voltem-me conclusos. Cumpra-se. Expedientes necessários. UNIÃO-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª VARA DA COMARCA DE UNIÃO

01/08/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de FRANCISCO DO NASCIMENTO DA SILVA em 24/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de INSS em 24/10/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2025

Publicado Intimação em 17/10/2025.

Expedição de Outros documentos.

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