Agravo Interno Cível 0759891-59.2025.8.18.0000 - TJPI

Agravo Interno Cível 0759891-59.2025.8.18.0000 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: CONDOMINIO SOLARIS FLOWERS RESIDENCE AGRAVADO: MYRELLA MARIA DA SILVA SANTOS DECISÃO MONOCRÁTICA EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. ÔNUS DE DEMONSTRAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. PLANILHA DE INADIMPLÊNCIA CONDOMINIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ROBUSTA DA IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA. INEXISTÊNCIA DE RISCO DE DANO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. INDEFERIMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO. I – CASO EM EXAME Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO PROCESSO Nº: 0759891-59.2025.8.18.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) ASSUNTO(S): [Despesas Condominiais] Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto pelo CONDOMÍNIO SOLARIS FLOWERS RESIDENCE contra decisão proferida nos autos de Ação de Execução de Título Extrajudicial (cobrança de cotas condominiais), que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, determinando o recolhimento das custas processuais sob pena de cancelamento da distribuição, na forma do art. 290 do CPC. O agravante sustenta não possuir recursos suficientes para suportar as despesas iniciais do processo, em razão da inadimplência dos condôminos, pleiteando a concessão de efeito suspensivo ao recurso. II – QUESTÃO EM DISCUSSÃO Discute-se a possibilidade de concessão de efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento, diante do indeferimento da justiça gratuita à pessoa jurídica, com fundamento na ausência de comprovação satisfatória da hipossuficiência econômica, e os requisitos exigidos pelo art. 995, parágrafo único, do CPC. III – RAZÕES DE DECIDIR A concessão de justiça gratuita às pessoas jurídicas depende de demonstração inequívoca da impossibilidade de arcar com as custas processuais, conforme entendimento firmado na Súmula 481 do STJ. A presunção legal de veracidade da alegação de hipossuficiência (art. 99, §3º, do CPC) é aplicável apenas às pessoas naturais. No caso concreto, a planilha de inadimplência apresentada pelo condomínio agravante não constitui, por si só, prova cabal da incapacidade financeira para recolhimento das custas, especialmente diante do valor atribuído à causa. Ademais, o risco de dano grave ou de difícil reparação, necessário à concessão do efeito suspensivo, não se evidencia, pois o indeferimento da gratuidade e a consequente exigência de custas constitui consequência processual ordinária, passível de reapreciação mediante instrução probatória. A ausência cumulativa dos requisitos legais previstos no art. 995, parágrafo único, do CPC, impede a concessão da medida pleiteada em sede de cognição sumária. IV – DISPOSITIVO E TESE Pedido de efeito suspensivo indeferido. Oficie-se, com urgência, ao juízo de origem para ciência da presente decisão. Tese de julgamento: A concessão de justiça gratuita à pessoa jurídica exige demonstração robusta e documental da hipossuficiência econômica, não bastando alegações genéricas ou planilhas de inadimplência condominial. A ausência de comprovação cabal impede a concessão do benefício e, por conseguinte, o deferimento de efeito suspensivo à decisão que o indefere, quando ausentes os requisitos do art. 995, parágrafo único, do CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA I. RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo CONDOMÍNIO SOLARIS FLOWERS RESIDENCE contra decisão proferida nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial (Cotas Condominiais) nº 0836489-22.2025.8.18.0140, em trâmite perante o Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina/PI, que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, determinando, por conseguinte, a intimação da parte exequente para o recolhimento das custas processuais sob pena de cancelamento da distribuição, nos moldes do art. 290 do CPC. O agravante, pessoa jurídica de direito privado, inconformado com a decisão de indeferimento da gratuidade judiciária, alega não dispor de recursos financeiros para arcar com as despesas processuais sem comprometer a continuidade da administração condominial. Invoca os artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil, bem como a Súmula 481 do STJ, sustentando a demonstração da hipossuficiência econômica por meio de documentação anexa que evidenciaria significativa inadimplência entre os condôminos, o que inviabilizaria o pagamento imediato das custas. Pugna, assim, pela atribuição de efeito suspensivo ao presente recurso, nos termos do artigo 1.019, inciso I, do CPC, a fim de suspender os efeitos da decisão recorrida, evitando o cancelamento da distribuição da ação executiva proposta. É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO II. 1. Exame de seguimento Requisitos de admissibilidade recursal preenchidos e, não se encontrando o caso em apreço inserido nas hipóteses do artigo 932, III e IV, do CPC, CONHEÇO do presente agravo de instrumento. II.2. Efeito suspensivo ao recurso O artigo 1.019, I, do Código de Processo Civil, autoriza o relator a atribuir efeito suspensivo ao recurso. Já o artigo 995, § único, do CPC, estabelece as hipóteses em que se poderá atribuir o efeito suspensivo ao recurso: Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Da exegese do artigo supra, verifica-se que, para se atribuir o efeito suspensivo ao recurso, deve o agravante demonstrar o preenchimento, cumulativamente, dos requisitos previstos no art. 995, parágrafo único, do CPC/2015, quais sejam: risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e probabilidade de provimento do recurso. A probabilidade de provimento do recurso traduz-se na aparência de razão do agravante, ou seja, na probabilidade, plausibilidade do recurso ser provido. O risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, consubstancia-se no fato da espera do julgamento do recurso gerar o perecimento do direito da parte. No caso dos autos, entendo ausentes os requisitos abaixo transcritos. A probabilidade de provimento recursal, ainda que mereça exame mais aprofundado em sede de mérito, não se revela, a princípio, suficiente para justificar a medida excepcional pleiteada. O juízo a quo, ao indeferir o pedido de justiça gratuita, agiu amparado no §3º do art. 99 do CPC, segundo o qual “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. Diferentemente das pessoas naturais, as pessoas jurídicas — mesmo aquelas sem fins lucrativos, como os condomínios edilícios — não gozam da presunção legal de veracidade da alegação de hipossuficiência, impondo-se a elas o ônus de demonstrar de forma cabal e objetiva a impossibilidade de arcar com as custas do processo, o que, a priori, não se infere do acervo documental ora colacionado. A planilha de inadimplência trazida aos autos, conquanto revele expressiva mora condominial, não é, por si só, elemento hábil a comprovar a impossibilidade absoluta de recolhimento das custas iniciais, sobretudo considerando o valor atribuído à causa (R$ 3.346,88), que em tese demanda recolhimento proporcionalmente módico a título de custas, não se mostrando suficientemente oneroso a ponto de inviabilizar, de imediato, o acesso à jurisdição. No mesmo sentido tem se posicionado a jurisprudência: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto pelo embargante contra decisão que indeferiu pedido de justiça gratuita em embargos à execução, determinando o recolhimento das custas no prazo de 15 dias. A empresa recorrente alega que o pagamento das custas inviabilizaria seus negócios e pleiteia a gratuidade, ou, subsidiariamente, o diferimento ou parcelamento das custas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a empresa recorrente demonstrou a impossibilidade de arcar com as custas processuais para concessão da justiça gratuita. III. Razões de Decidir 3. A presunção de insuficiência de recursos prevista no art. 99, § 3º do CPC, aplica-se apenas a pessoas naturais, exigindo-se das pessoas jurídicas a comprovação da impossibilidade de custeio das despesas processuais. Súmula 481 do C. STJ. 4. A empresa não apresentou documentos suficientes para comprovar a alegada hipossuficiência, como balancetes e faturamento, apenas extratos bancários, insuficientes para tal comprovação. IV. Dispositivo e Tese Tese de julgamento: 1. A concessão de justiça gratuita a pessoas jurídicas exige comprovação inequívoca de insuficiência de recursos. 2. A mera declaração de hipossuficiência não é suficiente para pessoas jurídicas. 5. Recurso desprovido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 23826271720248260000 Tremembé, Relator.: Claudia Carneiro Calbucci Renaux, Data de Julgamento: 30/01/2025, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/01/2025) Outrossim, também não vislumbro, no momento, a ocorrência de dano grave ou de difícil reparação. A exigência de recolhimento das custas no prazo legal não implica, por si, restrição ao direito de ação, visto que se trata de exigência legal ordinária e que poderá ser reapreciada oportunamente, inclusive mediante dilação probatória, caso demonstrada de forma robusta a situação de real comprometimento financeiro da parte exequente. Por fim, o indeferimento da medida liminar não impede o regular prosseguimento do recurso, cujas alegações deverão ser detidamente apreciadas pelo Colegiado por ocasião do julgamento definitivo. III. DECISÃO Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo formulado no Agravo de Instrumento interposto por CONDOMÍNIO SOLARIS FLOWERS RESIDENCE. Oficie-se, com urgência, ao juízo de origem comunicando a presente decisão. Publique-se. Intimem-se. Teresina, data no sistema. Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO Relator TERESINA-PI, 28 de julho de 2025.

01/08/2025, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2026

Publicado Decisão Terminativa em 07/05/2026.

Expedição de Outros documentos.

Erro ou recusa na comunicação

Extinto os autos em razão de perda de objeto

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de MYRELLA MARIA DA SILVA SANTOS em 07/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

Decorrido prazo de CONDOMINIO SOLARIS FLOWERS RESIDENCE em 04/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MYRELLA MARIA DA SILVA SANTOS em 25/02/2026 23:59.

Expedição de intimação.

Expedição de intimação.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MYRELLA MARIA DA SILVA SANTOS em 11/02/2026 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

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