Procedimento Comum Cível 0803328-89.2023.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0803328-89.2023.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: JOSILENE DE SOUSA DIAS REU: PARANA BANCO S/A DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ sexta Vara Cível da Comarca de Teresina Rua Josefa Lopes de Araújo, S/N, Fórum Cível e Criminal, 3° Andar Bairro Cabral, TERESINA/PI - CEP: 64000-515 PROCESSO Nº: 0803328-89.2023.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado, Repetição do Indébito] Vistos. Sustenta a instituição financeira ré a existência de conexão, tendo em vista a existência de demanda anterior que alega discutir o mesmo contrato dos presentes autos. Nesta linha, analisando os processos indicados, verifica-se que versam sobre contratos distintos do aqui discutidos. Ademais, é expressa no Código de Processo Civil a impossibilidade de reunir processos por conexão quando um deles já houver sido sentenciado (art. 55, §1º, do CPC). Nesse mesmo sentido dispõe o enunciado da Súmula nº 235 do STJ, segundo o qual: “a conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado”. Logo, tratam-se de relações jurídicas distintas e que não possuem prejudicialidade. Assim, inexiste risco de decisões conflitantes a fim de justificar a reunião dos processos para julgamento conjunto, uma vez que cada uma das ações deverá ser analisada e apreciada com base nas circunstâncias e particularidades fáticas de cada contrato, especialmente no tocante à existência ou não de contratação da parte autora e ao recebimento ou não do valor emprestado previsto no contrato, a depender das provas elencadas em cada uma das demandas. Dessa forma, afasta-se a conexão alegada pelo banco réu. Dando prosseguimento ao feito, face o genérico protesto por provas, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicarem se há necessidade da produção de outras provas para o deslinde do feito, especificando e fundamentando as provas que pretendem produzir, inclusive a realização de audiência de instrução e julgamento, sendo seu deferimento condicionado à comprovação da imprescindibilidade da prova pretendida. Não havendo o requerimento de provas adicionais, se procederá ao julgamento antecipado da lide, ocasião em que os autos deverão voltar conclusos para sentença. Intimem-se. Cumpra-se. TERESINA-PI, 28 de julho de 2025. Édison Rogério Leitão Rodrigues Juiz de Direito da 6.ª Vara Cível da Comarca de Teresina DF

01/08/2025, 00:00

—

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 28/03/2026

Decorrido prazo de JOSILENE DE SOUSA DIAS em 27/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de PARANA BANCO S/A em 27/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026

Publicado Intimação em 06/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026

Publicado Intimação em 06/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Erro ou recusa na comunicação

Julgado improcedente o pedido

Todas as movimentações(58)